Art. 35 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.

Página 525 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Outubro de 2019

e da indenização prévia. Trata-se de um fato consumado e tem fundamento legal (artigo 35 do Decreto-Lei 3.365/411... . 0137647-49.2015.4.02.5001, de modo a demonstrar "o modus operandi do …

Página 197 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

. Artigos 33 e 35, ambos combinados com o 40, incisos IV e VI da Lei 11.343/06. Condenação do apelante às penas de 09 (nove...: Apelação criminal. Art. 33 n/f 40, III todos da Lei 11.343/06. …

Página 2487 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

o art. 35 do Decreto- Lei 3.365/41. A requerente alega que a propriedade, objeto da desapropriação, foi doada inicialmente..., a ré invoca o prazo de 5 (cinco) anos do Decreto-Lei 3.365/41, que é …

Página 1116 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

expropriando sido incorporado ao patrimônio público, não incide o disposto no art. 35 do Decreto-lei 3.365/41, que prevê... a sentença que reconheceu a produtividade do imóvel rural dos autores e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50010805920104047001 PR 5001080-59.2010.4.04.7001

inicial dos juros moratórios, em conformidade com o disposto no art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, é o dia "1º de janeiro.... Nesse sentido, cito o seguinte precedente do STJ: ADMINISTRATIVO. DES…

Andamento do Processo n. 7091526.84.2011.8.09.0011 - 14/10/2019 do TJGO

resolvida pela via reivindicatória, mas em perdas e danos, nos termos do artigo 35, do Decreto-Lei 3.365/41, in... indireta está no art. 35 do Decreto-Lei 3.365/41, que cuida do chamado 'fato …

Página 196 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 35, do Decreto-Lei 3.365/41, in verbis: Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda... de indenização. O fundamento legal para a desapropriação indireta …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702073692650003 MG

, permitindo ao expropriado postular perdas e danos. A propósito, é o teor do artigo 35 do Decreto-lei no 3.365/1941... de propriedade e ao artigo 32 do Decreto 3365/41. Pugna pelo provimento do …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação / Reexame Necessário : 00915268420118090011

legal para a desapropriação indireta está no art. 35 do Decreto-Lei 3.365/41, que cuida do chamado 'fato consumado...-Lei 3.365/41, in verbis: Art. 35. Os bens expropriados, uma vez …

Andamento do Processo n. 0002510-23.2018.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/10/2019 do TJSP

. 386, VII, do CPP, da prática do outro crime denunciado (art. 35, caput, da LD), pois não existe prova suficiente para...Andamento do Processo n. 0002510-23.2018.8.26.0400 - Procedimento Especial …