Parágrafo 6 Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001511-35.2011.4.04.7203 SC 5001511-35.2011.4.04.7203

artigo 32 , IV , da Lei 8.212 /91, constitui obrigação acessória de prestação de informações à autoridade fiscal, no..., sob a égide da Lei 9.506 /97, sem a necessidade de retificação das …

Página 263 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Novembro de 2020

, e, por conseguinte, afastada a multa do art. 32 , § 6º da Lei 8.212 /91, mais gravosa ao autor. Eis o que dispõe o art. 32... -se a retroatividade da lei menos gravosa em favor do contribuinte, …

Andamento do Processo n. 0024456-93.2017.5.24.0076 - ATOrd - 01/06/2020 do TRT-24

nos artigos 32, §§ 4º, 5º, 6º e 7º, da Lei 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto 3.048/99. 4 . Cumpridas as determinações...Andamento do Processo n. 0024456-93.2017.5.24.0076 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 0024390-16.2017.5.24.0076 - ATOrd - 29/01/2020 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024390-16.2017.5.24.0076 AUTOR ODAIR SOARES PEREIRA ADVOGADO Enildo Ramos(OAB: 7425/MS) ADVOGADO Joise Maira Bearari Ramos(OAB: 6553/MS) ADVOGADO RAISSA PEIXOTO FLEMING(OAB:…

Andamento do Processo n. 0024390-16.2017.5.24.0076 - ATOrd - 29/01/2020 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024390-16.2017.5.24.0076 AUTOR ODAIR SOARES PEREIRA ADVOGADO Enildo Ramos(OAB: 7425/MS) ADVOGADO Joise Maira Bearari Ramos(OAB: 6553/MS) ADVOGADO RAISSA PEIXOTO FLEMING(OAB:…

Andamento do Processo n. 0024393-73.2014.5.24.0076 - ATOrd - 29/01/2020 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024393-73.2014.5.24.0076 AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF) AUTOR CARLOS IRAM DA SILVA CARVALHO ADVOGADO Enildo Ramos(OAB: 7425/MS) RÉU BIOSEV S.A. ADVOGADO GRAZIELI MEAZZA(OAB: 13764/MS)…

Andamento do Processo n. 0024393-73.2014.5.24.0076 - ATOrd - 29/01/2020 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024393-73.2014.5.24.0076 AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF) AUTOR CARLOS IRAM DA SILVA CARVALHO ADVOGADO Enildo Ramos(OAB: 7425/MS) RÉU BIOSEV S.A. ADVOGADO GRAZIELI MEAZZA(OAB: 13764/MS)…

Andamento do Processo n. 0024256-57.2015.5.24.0076 - ATOrd - 20/01/2020 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024256-57.2015.5.24.0076 AUTOR PAULO CESAR DA COSTA DE LIMA ADVOGADO Enildo Ramos(OAB: 7425/MS) ADVOGADO Joise Maira Bearari Ramos(OAB: 6553/MS) RÉU BIOSEV S.A. ADVOGADO LUANA…

Página 121 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 19 de Janeiro de 2020

Vistos 1- Diante da conversão dos autos físicos, deste processo, no Sistema PJe por meio da funcionalidade "Cadastramento da Liquidação e Execução - CLEC", em conformidade com os termos da Resolução…

Andamento do Processo n. 0024355-61.2014.5.24.0076 - ATOrd - 13/12/2019 do TRT-24

Processo Nº ATOrd-0024355-61.2014.5.24.0076 AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF) AUTOR MARCOS SOUZA LEAO ADVOGADO Enildo Ramos(OAB: 7425/MS) ADVOGADO Joise Maira Bearari Ramos(OAB: 6553/MS) RÉU BIOSEV S.A.