Art. 32, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Andamento do Processo n. 0024263-78.2017.5.24.0076 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-24

da multa prevista nos artigos 32, §§ 4º, 5º, 6º e 7º, da Lei 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto 3.048/99. (Redação dada... de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários (art. 32, § …

Andamento do Processo n. 0024263-78.2017.5.24.0076 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-24

nos artigos 32, §§ 4º, 5º, 6º e 7º, da Lei 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto 3.048/99. (Redação dada... e concessão dos benefícios previdenciários (art. 32, § 2º, da Lei 8.212/91) ou no …

Página 893 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 20 de Setembro de 2019

Pg. 893. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 20/09/2019 6º e 7º, da Lei 8.212/91 e 284... previdenciários (art. 32, § 2º, da Lei 8.212/91) ou no caso de …

Página 894 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 20 de Setembro de 2019

dos benefícios previdenciários (art. 32, § 2º, da Lei 8.212/91) ou no caso de fornecimento de dados incorretos, será... 32, §§ 4º, 5º, 6º e 7º, da Lei 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto

Andamento do Processo n. 67369620064013900 - Apelação Cível - 05/09/2019 do TRF-1

de mora, com enquadramento legal no art. 35, I, II e III, da Lei 8.212/91 (fls. 107/8). Do “discriminativo de crédito... diz respeito à multa punitiva pela inobservância de obrigação acessória, …

Página 1013 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Setembro de 2019

de mora, com enquadramento legal no art. 35, I, II e III, da Lei 8.212/91 (fls. 107/8). Do “discriminativo de crédito... respeito à multa punitiva pela inobservância de obrigação acessória, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00061031920054036114

à multa do art. 32, inciso IV, parágrafo 6º, da Lei 8.212/91, tendo sido lavrado sob o fundamento de que a empresa.... RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 8.212/91, ART

Página 532 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019

os autos, verifico que o AI 35.830.522 - 5 diz respeito à multa do art. 32, inciso IV, parágrafo 6º, da Lei 8.212/91... da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT, de que …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00061031920054036114

que o AI 35.830.522-5 diz respeito à multa do art. 32 , inciso IV , parágrafo 6º , da Lei 8.212 /91, tendo sido.... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE ACIDENTE DO …

Página 459 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Junho de 2019

. Compulsando os autos, verifico que o AI 35.830.522-5 diz respeito à multa do art. 32, inciso IV, parágrafo 6º, da Lei 8.212... multa, tendo sido lavrado combase no art. 58, parágrafo 3º, da L…