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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

IV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios.

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

(Revogada pela Medida Provisória nº 316, de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 56208620068190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 2 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL nº 0005620-86.2006.8.19.0063 APELANTE: VERA LUCIA DE ALMEIDA QUINTELLA LANGONI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0079587-03.2015.4.02.5158 - 01/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAPHAEL NAZARETH BARBOSA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 39 -

Pg. 2565. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2016

RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei nº 8.213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas.” No tocante ao mérito, não merece

Andamento do Processo n. 2016/0128655-6 - Agravo / Recurso Especial - 01/06/2016 do STJ

(1824) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 909.988 - SP (2016/0128655-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : WALDOMIRO TOSTI ADVOGADO : CAUÊ GUTIERRES SGAMBATI E OUTRO (S) AGRAVADO : INSTITUTO

Pg. 2990. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/06/2016

inovação. A inclusão do instituto foi efetuada pela nona reedição da Medida Provisória nº 1.523, de 27 de junho de 1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, que

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 351033420144039999 0035103-34.2014.4.03.9999

PROC. -:- 2014.03.99.035103-5 AC 2016585 D.J. -:- 11/01/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035103-34.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.035103-5/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado CARLOS FRANCISCO APELANTE : ANTONIO

Andamento do Processo n. 2016/0025501-9 - Agravo / Recurso Especial - 11/03/2016 do STJ

(5870) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 846.989 - SP (2016/0025501-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : GLEADIR NUNES ADVOGADO : CAUÊ GUTIERRES SGAMBATI E OUTRO (S) AGRAVADO : INSTITUTO

Pg. 5475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/03/2016

Administração Pública que não aplicou os índices de correção corretos. - O benefício previdenciário teve DIB em 28/08/1995. -A instituição do prazo decadencial para o ato de revisão dos critérios

Andamento do Processo n. 0035103-34.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 08/01/2016 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035103-34.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.035103-5/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado CARLOS FRANCISCO APELANTE : ANTONIO JOSE DA SILVA ADVOGADO : SP233231 VANESSA PRADO DA SILVA

Pg. 1530. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2016

O MM. Juiz a quo julgou improcedente o pedido em virtude de o autor receber proventos de aposentadoria por idade rural, fixados com base no valor de um salário mínimo e não por período básico de

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