Inciso IV do Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
IV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)
(Revogada pela Medida Provisória nº 316, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)

Andamento do Processo n. 0001738-15.2008.8.05.0200 - Apelação (cível) - 12/02/2021 do TJBA

de benefício nos mesmos percentuais aplicados aos salários de contribuição, com fundamento no art. 41 , IV , da Lei n. 8.213..., fundamentado no art. 89 , § 1º , da Lei n. 8.213 /1991, com as …

Página 995 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Fevereiro de 2021

, com fundamento no art. 41, IV, da Lei n. 8.213/1991. A sentença, por outro lado, consignou que o demandante formulou pedido... de revisão da renda inicial de benefício, fundamentado no art. 89, …

Andamento do Processo n. 0800359-40.2015.8.12.0014 - Procedimento Comum - Salário-maternidade (art.71/73) - 04/07/2018 do TJMS

Processo 0800359-40.2015.8.12.0014 - Procedimento Comum - Salário-Maternidade (Art. 71/73) Reqte: ANGELA ELIANE BENITES ADV: FRANCIS THIANDER SANTOS RATIER (OAB 18693/MS) SENTENÇAI - Relatório:Angela…

Página 965 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Julho de 2018

nominadas, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil e julgo extinto o feito nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a informação do pagamento…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0000655-59.2012.4.02.5108 0000655-59.2012.4.02.5108

específico. O § 9º do inciso IV , do art. 41 , da Lei 8.213 /91, reza que: "quando da apuração para fixação do percentual... definidos com o advento da Lei 8.213 /91, que dispôs sobre os Planos …

Página 449 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Setembro de 2017

este seja pago no prazo estabelecido no art. 100 da Constituição Federal e corrigidos monetariamente, pelo INPC, nos moldes do que prevê o § 9º, do inciso IV, do art. 41 da Lei nº 8.213/91. Condeno o…

TRF2 • Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho • 0056746-77.2016.4.02.5158 • 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

dos Benefícios da Previdência Social). 4. Os reajustes seguiram os índices oficiais. Inicialmente, a Lei . 8.213, de 24... de julho de 1991, que instituiu os "Planos de Benefícios da Previdência S…

TRF2 • Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho • 0100231-30.2016.4.02.5158 • 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

. Inicialmente, a Lei . 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os "Planos de Benefícios da Previdência Social..., de 24.07.1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), que, no seu art. 41,…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005620-86.2006.8.19.0063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 2 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL nº 0005620-86.2006.8.19.0063 APELANTE: VERA LUCIA DE ALMEIDA QUINTELLA LANGONI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0079587-03.2015.4.02.5158 - 01/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAPHAEL NAZARETH BARBOSA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 39 -…