Art. 41, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
IV - variação de preços de produtos necessários e relevantes para a aferição da manutenção do valor de compra dos benefícios.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)
(Revogada pela Medida Provisória nº 316, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)

Andamento do Processo n. 0800359-40.2015.8.12.0014 - Procedimento Comum - Salário-maternidade (art.71/73) - 04/07/2018 do TJMS

Processo 0800359-40.2015.8.12.0014 - Procedimento Comum - Salário-Maternidade (Art. 71/73) Reqte: ANGELA ELIANE BENITES ADV: FRANCIS THIANDER SANTOS RATIER (OAB 18693/MS) SENTENÇAI - Relatório:Angela…

Página 965 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Julho de 2018

nominadas, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil e julgo extinto o feito nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a informação do pagamento…

Página 449 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 4 de Setembro de 2017

este seja pago no prazo estabelecido no art. 100 da Constituição Federal e corrigidos monetariamente, pelo INPC, nos moldes do que prevê o § 9º, do inciso IV, do art. 41 da Lei nº 8.213/91. Condeno o…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00056208620068190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 2 VARA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quarta Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL nº 0005620-86.2006.8.19.0063 APELANTE: VERA LUCIA DE ALMEIDA QUINTELLA LANGONI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0079587-03.2015.4.02.5158 - 01/07/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAPHAEL NAZARETH BARBOSA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 39 -…

Página 2565 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Julho de 2016

RMI (Renda Mensal Inicial), pelo que não se aplica o prazo decadencial de 10 anos do artigo 103 da Lei nº 8.213, mas apenas o prazo prescricional das parcelas.” No tocante ao mérito, não merece…

Andamento do Processo n. 2016/0128655-6 - Agravo / Recurso Especial - 01/06/2016 do STJ

(1824) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 909.988 - SP (2016/0128655-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : WALDOMIRO TOSTI ADVOGADO : CAUÊ GUTIERRES SGAMBATI E OUTRO (S) AGRAVADO : INSTITUTO…

Página 2990 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Junho de 2016

inovação. A inclusão do instituto foi efetuada pela nona reedição da Medida Provisória nº 1.523, de 27 de junho de 1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, que…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELACAO CIVEL : AC 00351033420144039999 0035103-34.2014.4.03.9999

PROC. -:- 2014.03.99.035103-5 AC 2016585 D.J. -:- 11/01/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035103-34.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.035103-5/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado CARLOS FRANCISCO APELANTE : ANTONIO…

Andamento do Processo n. 2016/0025501-9 - Agravo / Recurso Especial - 11/03/2016 do STJ

(5870) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 846.989 - SP (2016/0025501-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : GLEADIR NUNES ADVOGADO : CAUÊ GUTIERRES SGAMBATI E OUTRO (S) AGRAVADO : INSTITUTO…