Art. 34, § 1 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41
Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.
Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.
único, do Decreto-Lei nº 3.365/1941: DL 3.365/41, Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova... que atine à diferença entre a área medida e área registrada, é necessário estar atento o comando do art. 34, parágrafo..., nos termos do art. 12 da Lei nº 8.629/93, in verbis: Art. 12. Considera-se justa ...
, conforme disposto no art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41 e já decidido nos autos. No caso, a Ação de Divisão nº 200002192971 foi julgada,...Pg. 13. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/12/2018 IMPDO : UFG - UNIVERSIDADE... o requerimento de fls. 195. Intime-se a...
de interesse jurídico da União naquele feito. De qualquer forma, o art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41[1] traz solução jurídica... do domínio deve ser realizada em ação própria, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41, sendo certo... LTDA, respectivamente. Sem prejuízo, atendendo ao estabelecido no art. 14 do ...
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do art. 34, parágrafo único, do DL 3.365/1941. 3. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos...Andamento do Processo n. 1.549.817 - Agint / Recurso Especial - 07/12/2018 do STJ (2740) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº...) - PE016229 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃ...
deverá permanecer em juízo até que se identifique o real proprietário, nos termos do art. 34, parágrafo único, do DL... 3.365/1941. 3. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros... (DF), 27 de novembro de 2018 (Data do Julgamento) (2740) AgInt no RECURSO ESPECI...
, a teor do preconizado no art. 34 , parágrafo único , do Decreto-Lei nº 3.365 /1941, uma vez que há dúvida fundada... da perícia: d.1) O valor do imóvel será contemporâneo ao da avaliação (art. 26 , DL 3.365 /41), devendo incluir terra-nua... incidentes sobre o imóvel (art. 34 , DL 3.365 /1941); f.2) para o conhecimen...
, com prazo de dez dias, para conhecimento de terceiros - art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. Mencionados editais devem ser..., do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. Sentença sujeita ao reexame necessário - art. 28, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. Publique... das custas processuais em conformidade com o art. 30 do Dec...
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