Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.
Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, casada, do lar, portadora do RG n° , inscrita no CPF/MF sob n° , residente e domiciliada em…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO ROQUE - SP. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO S/A - VIAOESTE , inscrita no CNPJ sob o n°. , com sede à…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP (MT) Esta petição contém 10 laudas. Autos n° COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A. , qualificada nos autos da "…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL-SUBSEÇAO JUDICIARIA DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO Autos n.° Espólio de , Espólio de , Espólio de JUNIOR e Espólio de SYLVIA…
Processo 3000413-21.2012.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Municipio de Jandira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do…
da concessão de liberdade provisória, não comunicando ao juízo a mudança de endereço e não comparecendo aos atos do processo, revogo o benefício, decretando sua prisão preventiva. Expeça-se mandado…
EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, casada, do lar, portadora do RG n° , inscrita no CPF/MF sob n° , residente e domiciliada em…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS PROCESSO: APELANTES: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E UNIÃO FEDERAL…
NÚMERO ÚNICO: 0007816-57.2007.8.13.0064 POLO ATIVO COPASA MG COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO MARIA APARECIDA DE ANDRADE ADVOGADO(A/S) ADLEI DUARTE DE CARVALHO | 72958/MG RONEI…
EXCELENTÍSSMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a (SEXTA) VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. Autos n.° DESAPROPRIAÇÃO EXPROPRIADO: E OUTROS A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO , por seu procurador, nos…