Parágrafo 1 Artigo 34 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.
Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.

Recurso - TJSP - Ação Servidão Administrativa - Agravo de Instrumento - de Emilia Aparecida Frare da Silva contra Copel Geração e Transmissão

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, casada, do lar, portadora do RG n° , inscrita no CPF/MF sob n° , residente e domiciliada em…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Desapropriação sem Declaração de Urgência - Desapropriação - de Concessionaria de Rodovias do Oeste de Sao Paulo Viaoeste

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO ROQUE - SP. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO S/A - VIAOESTE , inscrita no CNPJ sob o n°. , com sede à…

Petição - TRF01 - Ação Imissão - Imissão na Posse - de Companhia Energetica Sinop contra Industria e Comercio de Madeiras Sao Luiz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP (MT) Esta petição contém 10 laudas. Autos n° COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A. , qualificada nos autos da "…

Petição - TRF01 - Ação Imissão - Imissão na Posse - de Companhia Energetica Sinop contra Industria e Comercio de Madeiras Sao Luiz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL-SUBSEÇAO JUDICIARIA DE SINOP ESTADO DE MATO GROSSO Autos n.° Espólio de , Espólio de , Espólio de JUNIOR e Espólio de SYLVIA…

Andamento do Processo n. 3000413-21.2012.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - 17/05/2022 do TJSP

Processo 3000413-21.2012.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Servidão - Municipio de Jandira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do…

Página 1531 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2022

da concessão de liberdade provisória, não comunicando ao juízo a mudança de endereço e não comparecendo aos atos do processo, revogo o benefício, decretando sua prisão preventiva. Expeça-se mandado…

Recurso - TJSP - Ação Servidão Administrativa - Agravo de Instrumento - de Emilia Aparecida Frare da Silva contra Copel Geração e Transmissão

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, casada, do lar, portadora do RG n° , inscrita no CPF/MF sob n° , residente e domiciliada em…

Recurso - TRF01 - Ação Bens Públicos - Ação Civil Pública Cível - de Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra e União Federal contra Araguaia Companhia Industrial de Produtos Alimenticios e BNC Brazil Consultoria Empresarial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS PROCESSO: APELANTES: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E UNIÃO FEDERAL…

Edital - Desapropriação - 0007816-57.2007.8.13.0064 - Disponibilizado em 16/05/2022 - TJMG

NÚMERO ÚNICO: 0007816-57.2007.8.13.0064 POLO ATIVO COPASA MG COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO MARIA APARECIDA DE ANDRADE ADVOGADO(A/S) ADLEI DUARTE DE CARVALHO | 72958/MG RONEI…

Réplica - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação - de Prefeitura Municipal de São Paulo

EXCELENTÍSSMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6a (SEXTA) VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO. Autos n.° DESAPROPRIAÇÃO EXPROPRIADO: E OUTROS A MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO , por seu procurador, nos…