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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 34 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 34, § 1 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.

Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.

Pg. 69. Seção Judiciária do Ceará - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/12/2018

único, do Decreto-Lei 3.365/1941: DL 3.365/41, Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova... que atine à diferença entre a área medida e área registrada, é necessário estar atento o comando do art. 34, parágrafo..., nos termos do art. 12 da Lei 8.629/93, in verbis: Art. 12. Considera-se justa ...

Pg. 13. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/12/2018

, conforme disposto no art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41 e já decidido nos autos. No caso, a Ação de Divisão 200002192971 foi julgada,...Pg. 13. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/12/2018 IMPDO : UFG - UNIVERSIDADE... o requerimento de fls. 195. Intime-se a...

Pg. 1987. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

de interesse jurídico da União naquele feito. De qualquer forma, o art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41[1] traz solução jurídica... do domínio deve ser realizada em ação própria, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, sendo certo... LTDA, respectivamente. Sem prejuízo, atendendo ao estabelecido no art. 14 do ...

Andamento do Processo n. 1622-10.2014.4.01.3315 - Desapropriação - 07/12/2018 do TRF-1

, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/1941, uma vez que há dúvida fundada sobre o domínio do bem a ser expropriado; f... de terceiros, inclusive os que eventualmente ostentem direitos reais incidentes sobre o imóvel (art. 34, DL 3.365/1941); f... contemporâneo ao da avaliação (art. 26, DL 3.365/41), devendo inclui...

Andamento do Processo n. 1.549.817 - Agint / Recurso Especial - 07/12/2018 do STJ

do art. 34, parágrafo único, do DL 3.365/1941. 3. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos...Andamento do Processo n. 1.549.817 - Agint / Recurso Especial - 07/12/2018 do STJ (2740) AgInt no RECURSO ESPECIAL ...) - PE016229 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃ...

Pg. 1230. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2018

deverá permanecer em juízo até que se identifique o real proprietário, nos termos do art. 34, parágrafo único, do DL... 3.365/1941. 3. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros... (DF), 27 de novembro de 2018 (Data do Julgamento) (2740) AgInt no RECURSO ESPECI...

Pg. 290. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2018

, a teor do preconizado no art. 34 , parágrafo único , do Decreto-Lei 3.365 /1941, uma vez que há dúvida fundada... da perícia: d.1) O valor do imóvel será contemporâneo ao da avaliação (art. 26 , DL 3.365 /41), devendo incluir terra-nua... incidentes sobre o imóvel (art. 34 , DL 3.365 /1941); f.2) para o conhecimen...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/12/2018

, com prazo de dez dias, para conhecimento de terceiros - art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. Mencionados editais devem ser..., do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. Sentença sujeita ao reexame necessário - art. 28, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. Publique... das custas processuais em conformidade com o art. 30 do Dec...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10041317120178260271 SP 1004131-71.2017.8.26.0271

62.934 /1968); I.5 Ações de desapropriação, salvo as mencionadas no parágrafo único do art. 34 do Decreto-Lei ... 3.365 /1941; I.6 - Ações relativas a ensino em geral, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º desta Resolução; I.7 - Ações... do artigo 5ª, § 1º, da Resolução TJSP 623/2013 Precedentes Conflito de...

Andamento do Processo n. 1008417-67.2017.8.26.0053 - Apelação - 05/12/2018 do TJSP

PROCESSO DE USUCAPIÃO, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 34, DO DECRETO-LEI 3.365/1941 SENTENÇA PARCIALMENTE..., DO DECRETOLEI 3.365/41 - EXPROPRIADOS, POSSUIDORES DA ÁREA ATINGIDA COM AÇÃO DE USUCAPIÃO, EM AÇÃO DE QUE PROCESSA SOB ..., NA FORMA DA SÚMULA 273 DO STF E DO ART. 13 DO ESTATUTO DA CI...

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