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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Artigo 127 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 127 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 127. Vetado.

Apelação: APL 29934920138080038

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002993-49.2013.8.08.0038 APELANTE: SANDRA MARIA PEREIRA DE SOUZA APELADOS: PAULO MAGESTE LESSA E OUTROS RELATOR: DES. SUBSTITUTO DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHO   ACÓRDÃO   CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA C⁄C DESPEJO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSA...

Pg. 18. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 10/10/2017

) “Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas... da Resolução 02/2015, do Conselho Nacional de Educação, que, não obstante, manteve o requisito previsto no teor do artigo... na habilitação pretendida”, conforme disposto no artigo 14, § 5º, da me...

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