Andamento do Processo n. 0000479-36.2019.5.05.0010 - Atord - 20/11/2020 do TRT-5 Processo Nº ATOrd-0000479... o requerimento formulado pela parte reclamada,com base no art. 2º do Provimento Conjunto …
Andamento do Processo n. 0000479-36.2019.5.05.0010 - Atord - 20/11/2020 do TRT-5 Processo Nº ATOrd-0000479... obstante o requerimento formulado pela parte reclamada,com base no art. 2º do Provimento …
neste aspecto. De fato, o art. 32, § 5º, da Lei8.212/91 também atribui ao empregador somente a responsabilidade pelo desconto...Pg. 733. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5…
a sua obrigação neste aspecto. De fato, o art. 32, § 5º, da Lei8.212/91 também atribui ao empregador somente a responsabilidade..., §7º da Constituição Federal “são isentas de contribuição para a s……
responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a legislação vigente (Lei n. 8.212/91, art. 32... nº 8.177/1991, alterada pela Leinº 8.660/1993, os valores devidos …
, art. 32, parágrafo5º). As contribuições do empregador devidas a terceiros, exceto as contribuições previdenciárias... responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo …
- A da Lei n. 8.212 /91". Afirma que a execução fiscal tem como objeto multa por violação ao artigo32 , § 5º , da Lei... previsto na Lei n. 8.212 , de 24.07.91, art. 32 , iv e parágrafo5., também …
ART32 INCISO IV PARÁGRAFO5O DA LEINº8212 /91 DECRETO Nº 3048 /1999 NÃO PROVIMENTO Quanto à controvérsia, pela alínea... MULTA ART32 INCISO IV PARÁGRAFO5O DA LEINº8212 /91 DECRETO Nº 3048 …
E 41 /2003. DECADÊNCIA. ART. 103 , CAPUT, DA LEI 8.213 /1991. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Recurso Especial... dos termos iniciais de contagem do prazo constantes no art. 103 , caput, da Lei …
aos fatos geradores do crédito tributário, conforme determina o artigo32, e incisos, da Leinº8.212/91, que resultou... previdenciárias, instituídas pela Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, no …