Andamento do Processo n. 0000479-36.2019.5.05.0010 - Atord - 20/11/2020 do TRT-5 Processo Nº ATOrd-0000479... o requerimento formulado pela parte reclamada,com base no art. 2º do Provimento Conjunto …
Parágrafo 5 Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Andamento do Processo n. 0000479-36.2019.5.05.0010 - Atord - 20/11/2020 do TRT-5
Andamento do Processo n. 0000479-36.2019.5.05.0010 - Atord - 20/11/2020 do TRT-5 Processo Nº ATOrd-0000479... obstante o requerimento formulado pela parte reclamada,com base no art. 2º do Provimento …
Página 733 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 20 de Novembro de 2020
neste aspecto. De fato, o art. 32, § 5º, da Lei 8.212/91 também atribui ao empregador somente a responsabilidade pelo desconto...Pg. 733. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5…
Página 751 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 20 de Novembro de 2020
a sua obrigação neste aspecto. De fato, o art. 32, § 5º, da Lei 8.212/91 também atribui ao empregador somente a responsabilidade..., §7º da Constituição Federal “são isentas de contribuição para a s……
Andamento do Processo n. 0000783-37.2014.5.09.0127 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-9
responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com a legislação vigente (Lei n. 8.212/91, art. 32... nº 8.177/1991, alterada pela Lei nº 8.660/1993, os valores devidos …
Andamento do Processo n. 0000783-37.2014.5.09.0127 - ATOrd - 19/10/2020 do TRT-9
, art. 32, parágrafo 5º). As contribuições do empregador devidas a terceiros, exceto as contribuições previdenciárias... responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5002292-20.2020.4.04.0000 5002292-20.2020.4.04.0000
- A da Lei n. 8.212 /91". Afirma que a execução fiscal tem como objeto multa por violação ao artigo 32 , § 5º , da Lei... previsto na Lei n. 8.212 , de 24.07.91, art. 32 , iv e parágrafo 5., também …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1687423 RJ 2020/0077755-4
ART 32 INCISO IV PARÁGRAFO 5O DA LEI Nº 8212 /91 DECRETO Nº 3048 /1999 NÃO PROVIMENTO Quanto à controvérsia, pela alínea... MULTA ART 32 INCISO IV PARÁGRAFO 5O DA LEI Nº 8212 /91 DECRETO Nº 3048 …
Andamento do Processo n. 1.730.987 - Recurso Especial - 04/08/2020 do STJ
E 41 /2003. DECADÊNCIA. ART. 103 , CAPUT, DA LEI 8.213 /1991. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de Recurso Especial... dos termos iniciais de contagem do prazo constantes no art. 103 , caput, da Lei …
Andamento do Processo n. 0001696-63.2013.8.05.0208 - 23/07/2020 do TJBA
aos fatos geradores do crédito tributário, conforme determina o artigo 32, e incisos, da Lei nº 8.212/91, que resultou... previdenciárias, instituídas pela Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, no …