o disposto no artigo 32, parágrafos 4º e 5º, da Lei nº 8.212/91 e nos artigos 284, inciso II, e 373 do Decreto nº 3048/99...: “TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE MULTA …
Art. 32, § 5 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
§ 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Página 1929 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019
'pelos critérios fixados no art. 32-A da Lei 8.212/91.(...) Constata-ãe, "no caso, que a autuação ocorreu em junho do ano... substituída pela multa cujos critérios para sua fixação encontrám-se no a……
Andamento do Processo n. 1.546.771 - Agravo em Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ
E PROCESSO CIVIL AÇÃO ORDINÁRIA ANULAÇÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA - ARTIGO 32 PARÁGRAFOS 4º E 5º DA LEI Nº 8212/91 LEGALIDADE... APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA NOVA MULTA - ART 32 - A DA LEI Nº 8212/91 COM …
Página 2908 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019
ORDINÁRIA ANULAÇÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA - ARTIGO 32 PARÁGRAFOS 4° E 5° DA LEI N°8212/91 LEGALIDADE APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA NOVA... MULTA - ART 32 - A DA LEI N°8212/91 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI …
Página 4231 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2019
com base no § 5º do art. 32 da Lei nº 8.212/1991 (parágrafo com a redação dada pela Lei nº 9.528/1997). Para defender..., 12 de setembro de 2019. ( assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso …
Andamento do Processo n. 0024263-78.2017.5.24.0076 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-24
da multa prevista nos artigos 32, §§ 4º, 5º, 6º e 7º, da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto nº 3.048/99. (Redação dada... de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários (art. 32, § …
Andamento do Processo n. 0024263-78.2017.5.24.0076 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-24
nos artigos 32, §§ 4º, 5º, 6º e 7º, da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto nº 3.048/99. (Redação dada... e concessão dos benefícios previdenciários (art. 32, § 2º, da Lei nº 8.212/91) ou no …
Página 893 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 20 de Setembro de 2019
previdenciários (art. 32, § 2º, da Lei nº 8.212/91) ou no caso de fornecimento de dados incorretos, será oficiado à...Pg. 893. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de …
Página 894 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 20 de Setembro de 2019
dos benefícios previdenciários (art. 32, § 2º, da Lei nº 8.212/91) ou no caso de fornecimento de dados incorretos, será... 32, §§ 4º, 5º, 6º e 7º, da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto nº …
Página 5225 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019
, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 32, § 5º, da Lei 8.212/91, 26 e 57 da Lei 11.941/2009, e sustenta... material, conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC. 2. O prequestionamento de …