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24 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

III - atualização anual;

(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001) (Revogada pela Medida Provisória nº 316, de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1038472 MG 2017/0000956-0

a vigência da Lei 8.542/92, que revogou o art. 41, lI, da Lei . 8.213/91, o reajuste dos benefícios previdenciários... sentido que, após a vigência da Lei no 8.542/92, que revogou o art. 41, III, da Lei n. 8.213/91, o reajuste dos benefícios.... 41, lI, da Lei . 8.213/91, o reajuste dos benefícios previdenciári...

Andamento do Processo n. 2017/0000956-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/10/2017 do STJ

, que revogou o art. 41, III, da Lei n. 8.213/91, o reajuste dos benefícios previdenciários de prestação continuada não... de Justiça no sentido que, após a vigência da Lei 8.542/92, que revogou o art. 41, lI, da Lei . 8.213/91, o reajuste... com a publicação da a MP 316/2006, convertida na Lei 11.430/2006 (...

Pg. 6240. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/10/2017

Nessa linha: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. TETOS DAS EMENDAS

Andamento do Processo n. 2016/0131023-6 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

(4671) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 915.159 - SP (2016/0131023-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FABIO DA SILVA ADVOGADOS : LUIZ CARLOS LOPES E OUTRO (S) TATIANA PROKOPENKO AGRAVADO

Pg. 5226. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016

subida de recurso especial em demanda na qual se discute o direito à correção de valor de benefício previdenciário e cobrança de diferenças. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 1333819918190039 RJ 0000133-38.1991.8.19.0039

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível Apelação Cível em Reexame necessário n.º 0000133-38.1991.8.19.0039 Apelante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Apelada :

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO: REEX 1333819918190039 RJ 0000133-38.1991.8.19.0039

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível Apelação Cível em Reexame necessário n.º 0000133-38.1991.8.19.0039 Apelante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Apelada :

Pg. 2635. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

IV - O benefício de aposentadoria especial, concedido anteriormente à vigência da Lei nº 8.213/91, teve sua renda mensal inicial fixada em 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um

Pg. 51. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/06/2014

INSS e, dessa forma, foi efetuada a consignação no NB 94/104.149.593-2.Do exposto, verifica-se que o cerne da questão deduzida restringe-se à verificação da possibilidade de acumulação de mais de um

Pg. 499. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/05/2014

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo

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