Art. 41, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
III - atualização anual;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001) (Revogada pela Medida Provisória nº 316, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1038472 MG 2017/0000956-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.472 - MG (2017/0000956-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : SEVERINO MARINHO DA SILVA ADVOGADOS : CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2017/0000956-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/10/2017 do STJ

(11372) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.472 - MG (2017/0000956-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : SEVERINO MARINHO DA SILVA ADVOGADOS : CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA E…

Página 6240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2017

Nessa linha: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. TETOS DAS EMENDAS…

Andamento do Processo n. 2016/0131023-6 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

(4671) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 915.159 - SP (2016/0131023-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FABIO DA SILVA ADVOGADOS : LUIZ CARLOS LOPES E OUTRO (S) TATIANA PROKOPENKO AGRAVADO…

Página 5226 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2016

subida de recurso especial em demanda na qual se discute o direito à correção de valor de benefício previdenciário e cobrança de diferenças. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO : REEX 00001333819918190039 RJ 0000133-38.1991.8.19.0039

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível Apelação Cível em Reexame necessário n.º 0000133-38.1991.8.19.0039 Apelante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Apelada :…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSARIO : REEX 00001333819918190039 RJ 0000133-38.1991.8.19.0039

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível Apelação Cível em Reexame necessário n.º 0000133-38.1991.8.19.0039 Apelante : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Apelada :…

Página 2635 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Agosto de 2014

IV - O benefício de aposentadoria especial, concedido anteriormente à vigência da Lei nº 8.213/91, teve sua renda mensal inicial fixada em 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um…

Página 51 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2014

INSS e, dessa forma, foi efetuada a consignação no NB 94/104.149.593-2.Do exposto, verifica-se que o cerne da questão deduzida restringe-se à verificação da possibilidade de acumulação de mais de um…

Página 499 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2014

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo…