Inciso III do Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
III - atualização anual;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001) (Revogada pela Medida Provisória nº 316, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0025415-58.2008.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0025415-58.2008.4.03.9999 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0025415-58.2008.4.03.9999 SP

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECRETO Nº 20.910/32 e DECRETO-LEI Nº 4.597/42. SÚMULA 150 DO STF. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0028344-18.2013.4.01.3800 MG 2017/0000956-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.472 - MG (2017/0000956-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : SEVERINO MARINHO DA SILVA ADVOGADOS : CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2017/0000956-0 - Agravo / Recurso Especial - 04/10/2017 do STJ

(11372) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.038.472 - MG (2017/0000956-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : SEVERINO MARINHO DA SILVA ADVOGADOS : CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA E…

Página 6240 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2017

Nessa linha: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. REVISÃO. TETOS DAS EMENDAS…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0141279-87.2016.4.02.5151 0141279-87.2016.4.02.5151

, o Decreto 3.826/2001 que, observando os critérios previstos em lei (incisos I, II e III do artigo 41 da Lei 8.213.... A partir de junho de 2001 passou a ser aplicável o artigo 41 da Lei 8.…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0004757-24.2014.4.02.5151 0004757-24.2014.4.02.5151

(incisos I, II e III do artigo 41 da Lei 8.213/91 em sua atual redação), fixou o índice de 7,66% (art. 1º) para... DO DIREITO À REVISAO DO BENEFÍCIO (art. 103, caput da lei 8.213/91). [...] …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0099599-25.2016.4.02.5151 0099599-25.2016.4.02.5151

, o Decreto 3.826/2001 que, observando os critérios previstos em lei (incisos I, II e III do artigo 41 da Lei 8.213/91.... A partir de junho de 2001 passou a ser aplicável o artigo 41 da Lei

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0108579-98.2016.4.02.5170 0108579-98.2016.4.02.5170

do artigo 41 da Lei 8.213 /91 em sua atual redação), fixou o índice de 7,66% (art. 1º) para reajustar os benefícios em junho... Constitucional 32 /2001. A partir de junho de 2001 passou a ser …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0110040-65.2016.4.02.5151 0110040-65.2016.4.02.5151

do artigo 41 da Lei 8.213 /91 em sua atual redação), fixou o índice de 7,66% (art. 1º) para reajustar os benefícios em junho... Constitucional 32 /2001. A partir de junho de 2001 passou a ser …