Artigo 34 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.
Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.
Art. 34-A. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o A concordância escrita do expropriado não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o Na hipótese deste artigo, o expropriado poderá levantar 100% (cem por cento) do depósito de que trata o art. 33 deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o Do valor a ser levantado pelo expropriado devem ser deduzidos os valores dispostos nos §§ 1o e 2o do art. 32 deste Decreto-Lei, bem como, a critério do juiz, aqueles tidos como necessários para o custeio das despesas processuais. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Andamento do Processo n. 8001920-86.2019.8.05.0228 - 10/07/2020 do TJBA

o artigo 34 do DL 3.365/41, baseando-se em certidão negativa de dívida junto ao fisco municipal (IDs 44935406 e 48752191... DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO …

Página 507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

de recolhimento, em seguida, CUMPRA o artigo 34 do Decreto Lei 3.365 /41, expedindo-se EDITAL para conhecimento de terceiros..., REMETA-SE o edital ao DJE para publicação, nos termos do artigo

Página 1314 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo (artigo 34 , parágrafo único do Dec. Lei 3.365 /1941... 1004030-60.2020.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - …

Página 1323 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2020

aos interessados a ação própria para disputá-lo (artigo 34 , parágrafo único do Dec. Lei 3.365 /1941). (...)” Em sede... disputá- lo (artigo 34 , parágrafo único do Dec. Lei 3.365 /1941). Neste …

Página 1318 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

do Decreto-Lei 3.365 /41 e do artigo 257 , III , do Código de Processo Civil , com a finalidade de intimar TERCEIROS... edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo tramitam os …

Página 1319 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Julho de 2020

do Decreto-Lei 3.365 /41 e do artigo 257 , III , do Código de Processo Civil , com a finalidade de intimar TERCEIROS..., que por este Juízo tramitam os autos da AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20978571720208260000 SP 2097857-17.2020.8.26.0000

depositada, de acordo com o disposto nos art. 33 e 34 do Decreto-Lei 3.365/41, que assim preveem: “Art. 33. O depósito... PELO PERITO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. - Dispõe o § 2º do art. 33 do Decr…

Página 1468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

os arts. 33 e 34 , do Decreto-Lei 3.365 /41. E ciência à autor do pedido. II) Fls. 662/664. Anote-se. - ADV: ROSEMEIRE... - Locação de Imóvel -Ana Lúcia Gomes Miranda - Nos termos do artigo 1º da …

Página 2413 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

- Gthb Empreend e Participacoes Ltda - Vistos. Cumpridos os requisitos do art. 34 do Decreto-lei 3365 /41, defiro...-50.2017.8.26.0152 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.…

Página 1273 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Julho de 2020

(P.163/164), ESPECIFICAMENTE “PARA, CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES DO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/1941, ACOSTANDO AOS AUTOS..., CUMPRIR AS DISPOSIÇÕES DO ART. 34 DO DECRETO-LEI 3.365/1941, ACOSTANDO AOS …