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19 de dezembro de 2018
Artigo 34 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 34 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.

Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.

Art. 34-A. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 1o A concordância escrita do expropriado não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 2o Na hipótese deste artigo, o expropriado poderá levantar 100% (cem por cento) do depósito de que trata o art. 33 deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

§ 3o Do valor a ser levantado pelo expropriado devem ser deduzidos os valores dispostos nos §§ 1o e 2o do art. 32 deste Decreto-Lei, bem como, a critério do juiz, aqueles tidos como necessários para o custeio das despesas processuais. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000022-69.2015.8.18.0062 - Desapropriação Imóvel Rural por Interesse Social - 19/12/2018 do TJPI

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Inteiro Teor. Apelação: APL 62250620148260306 SP 0006225-06.2014.8.26.0306

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Inteiro Teor. Apelação: APL 10050474620188260344 SP 1005047-46.2018.8.26.0344

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Pg. 480. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/12/2018

fiscal do imóvel expropriado (art. 34 do DL 3.365/41); c) determinar que, após o levantamento do valor depositado...) abaixo relacionado(s) Numeração única: 898-82.2014.4.01.3807 898-82.2014.4.01.3807 DESAPROPRIACAO EXPTE : INSTITUTO... da indenização da desapropriação em R$ 732.808,42 (descontado o passivo ambiental)...

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