Artigo 34 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros.
Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo.
Art. 34-A. Se houver concordância, reduzida a termo, do expropriado, a decisão concessiva da imissão provisória na posse implicará a aquisição da propriedade pelo expropriante com o consequente registro da propriedade na matrícula do imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o A concordância escrita do expropriado não implica renúncia ao seu direito de questionar o preço ofertado em juízo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o Na hipótese deste artigo, o expropriado poderá levantar 100% (cem por cento) do depósito de que trata o art. 33 deste Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o Do valor a ser levantado pelo expropriado devem ser deduzidos os valores dispostos nos §§ 1o e 2o do art. 32 deste Decreto-Lei, bem como, a critério do juiz, aqueles tidos como necessários para o custeio das despesas processuais. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 0881454-97.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO INTERNO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. DESPACHO MERAMENTE ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. NAO CONHECIMENTO. DECISAO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NAO PROVIDO. - O…

Andamento do Processo n. 0055509-40.2015.8.17.0001 - 15/10/2021 do TJPE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Primeira Vara da Fazenda Pública Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano - AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, s/nº - Ilha Joana Bezerra Recife/PE CEP: 50080900…

Andamento do Processo n. 1000614-69.2016.8.26.0699 - Desapropriação - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1000614-69.2016.8.26.0699 (apensado ao processo 1001126-86.2015.8.26.0699) - Desapropriação -Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER -…

Andamento do Processo n. 0006445-61.2020.8.26.0510 - 15/10/2021 do TJSP

Processo 0006445-61.2020.8.26.0510 (apensado ao processo 1000083-02.2015.8.26.0510) (processo principal 1000083-02.2015.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidão…

Andamento do Processo n. 1045609-33.2017.8.26.0506 - Desapropriação - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1045609-33.2017.8.26.0506 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Eleni Luiza Tamburus - Fls. 276/277: mantenho a decisão por seus próprios fundamentos,…

Andamento do Processo n. 0022128-40.2009.8.26.0053 - Desapropriação - 15/10/2021 do TJSP

Processo 0022128-40.2009.8.26.0053 (053.09.022128-4) - Desapropriação - Desapropriação - Município de São Paulo -Mitto Engenharia e Construções Ltda - Controle nº 1252/2009 Vistos. 1. Fls. 1138/1139:…

Andamento do Processo n. 1061832-28.2018.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1061832-28.2018.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 -Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - São Paulo Urbanismo - SP -…

Andamento do Processo n. 1003438-96.2017.8.26.0268 - Desapropriação - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1003438-96.2017.8.26.0268 - Desapropriação - Desapropriação - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Andreia Cristine Deneluz Schunck de Oliveira - Deverá a parte…

Andamento do Processo n. 1011641-79.2021.8.26.0309 - Desapropriação - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1011641-79.2021.8.26.0309 - Desapropriação - Desapropriação - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Laercio Cesar Berteli - Me - - Veraluz Martimiano Berteli - Vistos. I. De início,…

Andamento do Processo n. 1010486-47.2017.8.26.0320 - Desapropriação - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1010486-47.2017.8.26.0320 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -Concessionária de Rodovias do Interior Paulista - Intervias Sa - José Zabin - - Nair Maria…