Inciso II do Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.
(Revogado pela Lei nº 8.542, de 1992)

Página 13546 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Agosto de 2021

631240/MG o Pretório Excelso afirmou que a exigência de prévio requerimento administrativo só existe para as ações que buscam a concessão inicial do benefício. Em regra, para a propositura de ação…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5014901-96.2019.4.03.0000 - Disponibilizado em 30/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014901-96.2019.4.03.0000 POLO PASSIVO JOAO BIAZZETTO ADVOGADO(A/S) BERNARDO RUCKER | 308435/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5023787-50.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 30/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023787-50.2020.4.03.0000 POLO PASSIVO ORLANDO JORDAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5023787-50.2020.4.03.0000 RELATOR:…

Intimação - Apelação Cível - 0000259-02.2017.4.03.6136 - Disponibilizado em 25/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000259-02.2017.4.03.6136 POLO ATIVO ANTONIO GARCIA HERNANDES ADVOGADO(A/S) JOSE ROBERTO AYUSSO FILHO | 237570/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000259-02.2017.4.03.6136 RELATOR: Gab. 23 -…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Várzea da Palma - MG$- 1 V.^fy-TV » * «Ctf c O -i ~o 1a. Secretaria •7.0 proc: 0708 02 002114-1 ÍÍJ ;:*0 -•J , já qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0001427-12.2001.1.00.0000 RJ 0001427-12.2001.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 40 17/08/2021 PLENÁRIO AÇAO RESCISÓRIA 1.622 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REVISOR : MIN. RICARDO…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5012827-98.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 24/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012827-98.2021.4.03.0000 POLO ATIVO WILSON CARDOSO VICENTE ADVOGADO(A/S) REGINA XAVIER DE SOUZA CRETELLA | 336814/SP ROBERTO SOARES CRETELA | 349751/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação Cível - 0007553-09.2015.4.03.6126 - Disponibilizado em 16/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007553-09.2015.4.03.6126 POLO PASSIVO JOSE MILTON GIROLDI ADVOGADO(A/S) MURILO GURJAO SILVEIRA AITH | 251190/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 0011218-56.2015.4.03.6183 - Disponibilizado em 16/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011218-56.2015.4.03.6183 POLO PASSIVO MARIA ETELVINA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) FERNANDA SILVEIRA DOS SANTOS | 303448/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL - SP NÚMERO DO PROCESSO: 1001711-30.2015.8.26.0541 , qualificado nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM…