Art. 41, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.
(Revogado pela Lei nº 8.542, de 1992)

Página 2638 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

” o art. 41, II da Lei 8.213/91 (posteriormente revogado pela Lei 8.542/92) não infringiu o disposto no art. 194, IV... provimento ao recurso extraordinário para reafirmar a …

Página 776 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

de Benefícios da Previdência Social, deve observar o disposto no art. 41, II, da Lei 8.213/91 e alterações subseqüentes..., sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. …

Página 789 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

, a partir da entrada em vigor do novo Plano de Benefícios da Previdência Social, deve observar o disposto no art. 41, II... Previdência Social. 3. Previsão inserida na Lei 11.430, de 26 de dezembro …

Página 792 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

em vigor do novo Plano de Benefícios da Previdência Social, deve observar o disposto no art. 41, II, da Lei 8.213/91... autora de atrelamento do valor do seu benefício em manutenção ao teto máximo …

Página 794 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

em vigor do novo Plano de Benefícios da Previdência Social, deve observar o disposto no art. 41, II, da Lei 8.213/91... e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos (tempo este que depende do tipo de …

Página 872 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Maio de 2020

art. 41, II, da Lei 8.213/91 e alterações subseqüentes, atendendo à determinação constitucional de que a preservação... AO TETO MÁXIMO DE BENEFÍCIO PAGO P ELA P REVIDÊNCIA. IMP OSSIBILIDADE. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00024182020194036338 SP

o reajuste dos benefícios: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CORREÇAO MONETÁRIA – ÍNDICE – LEI 8.213/91ARTIGO 41-A. O Supremo... de reajustamento previsto pelo legislador ordinário. E conforme …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00251726720194036301 SP

pelo legislador ordinário. E conforme previsto na redação originária do art. 41 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91, o reajuste... o reajuste dos benefícios: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CORREÇÃO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10231100121582001 MG

dos benefícios previdenciários, em seu artigo 41 , incisos I e II , de modo que o pedido de manutenção da equivalência...-se que a partir da vigência da Lei 8.213 /91 foi fixado o critério de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10231100121582001 MG

o critério de proporcionalidade de reajuste dos benefícios previdenciários, em seu artigo 41, incisos I e II, de modo que o pedido de manutenção da equivalência salarial mostra-se inviável.... da …