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23 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.

(Revogado pela Lei nº 8.542, de 1992)

Pg. 189. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

1. Em relação aos benefícios concedidos a partir da vigência da Lei n. 8.213/1991 e legislação posterior, não há previsão normativa determinando o atrelamento dos índices aplicados aos salários de

Pg. 198. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

1. Em relação aos benefícios concedidos a partir da vigência da Lei n. 8.213/1991 e legislação posterior, não há previsão normativa determinando o atrelamento dos índices aplicados aos salários de

Pg. 207. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

No mais, a pretensão de aplicar os arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/93, para o fim de reajustamento do valor do benefício em manutenção, preservando o seu valor real, não pode pode prosperar.

Pg. 215. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

A propósito, destaco, ainda, os seguintes prec edentes, que refletem esse posicionamento: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. AUMENTO DO TETO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº

Pg. 225. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

2. A verificação da ocorrência ou não de contrariedade a princípios consagrados na Constituiç ão Federal, não é possível em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal

Pg. 231. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

1. A decisão agravada foi proferida em sintonia com o entendimento firmado nesta Corte segundo o qual não há previsão legal para o pedido de reajuste dos benefícios previdenciários na mesma proporção

Pg. 237. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

CONTRIBUIÇÃO E DOS BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. ANÁLISE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada foi proferida em sintonia com o entendimento firmado nesta

Pg. 243. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

CONTRIBUIÇÃO E DOS BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SUPORTE LEGAL. ANÁLISE DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada foi proferida em sintonia com o entendimento firmado nesta

Pg. 249. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

1. A decisão agravada foi proferida em sintonia com o entendimento firmado nesta Corte segundo o qual não há previsão legal para o pedido de reajuste dos benefícios previdenciários na mesma proporção

Pg. 260. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

1. Em relação aos benefícios concedidos a partir da vigência da Lei n. 8.213/1991 e legislação posterior, não há previsão normativa determinando o atrelamento dos índices aplicados aos salários de

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