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22 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.

(Revogado pela Lei nº 8.542, de 1992)

Pg. 1082. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

se pronunciou no sentido de que o artigo 41 , inciso II , da Lei n. 8.213 /91 e suas alterações posteriores não violaramos.... Art. 4º , I , da Lei 9.289 /96 10. Apelação provida. Remessa oficial não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados... princípios constitucionais da preservação do valor real (artigo 201, § 4º) e da ...

Pg. 2428. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

com a edição da Lei 8.213/91 que, em seu artigo 41, inciso II, estabeleceu que os benefícios seriam reajustados com base... de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da Lei, a: § 4º. É assegurado o reajustamento dos benefícios... do seguinte julgado: "Previdência Social. O artigo 201, § 2º, d...

Pg. 1709. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/01/2018

. O reajustamento dos benefícios previdenciários com base no art. 41 , II , da Lei 8.213 /91 e alterações... DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DA RMI. REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. LEI 8.213 /91 E ALTERAÇÕES... no sentido de que a regra do § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /91, que previa...

Pg. 850. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/01/2018

, na forma do art. 41 da Lei 8.213 /91. Portanto, sendo o benefício concedido após a promulgação da Constituição Federal... , LEI 8.542 /92. I - Por força do art. 41 , inciso II , da Lei 8.213 /91 e suas alterações posteriores, os índices.../2004, p. 402) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTAMENTO. PRESERVAÇÃO DO VALO...

Pg. 2287. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

da Lei n. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, revogou o inciso II do artigo 41 da Lei n. 8.213/91, acima transcrito... e correção dos benefícios previdenciários e assim dispôs em seu artigo 41, na sua redação original: Art. 41. O reajustamento... pela Previdência Social, com o advento da Constituição de 1988, é regido p...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 26540620174036317 SP

, calculado pelo IBGE, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual (art. 41 , II , da Lei . 8.213 /91..., os reajustamentos dos benefícios previdenciários devem ser feitos de acordo com os critérios estabelecidos no art. 41 , II... , da Lei 8.213 /91, que fixa o INPC e sucedâneos legais como índices revisores,...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 18204220144036338 SP

8.213 /91 que, em seu artigo 41 , inciso II , estabeleceu que os benefícios seriam reajustados com base na variação... DO VALOR DOS BENEFÍCIOS. EC 20 /98 E 41 /03. ART. 20, § 1º E ART. 28, § 5º DA LEI 8.212 /91. PRECEDENTES DO C. STJ... EM DEZEMBRO/1998, DEZEMBRO/2003 E JANEIRO/2004. - Os reajustes dos benefícios p...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 493721220174036301 SP

pelo IBGE, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual (art. 41, II, da Lei . 8.213/91). Nesse período foi... previdenciários devem ser feitos de acordo com os critérios estabelecidos no art. 41, II, da Lei 8.213/91, que fixa o INPC.... Dispensada ementa, por aplicação extensiva do art. 46 da Lei 9099/95, ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 488992620174036301 SP

pelo IBGE, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual (art. 41, II, da Lei . 8.213/91). Nesse período foi aplicado... previdenciários devem ser feitos de acordo com os critérios estabelecidos no art. 41, II, da Lei 8.213/91, que fixa o INPC..., nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º d...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 494050220174036301 SP

, calculado pelo IBGE, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual (art. 41 , II , da Lei . 8.213 /91). Nesse período..., os reajustamentos dos benefícios previdenciários devem ser feitos de acordo com os critérios estabelecidos no art. 41 , II , da Lei... vigente, bem como art. 55 da Lei 9099 /95, tendo em...

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