Inciso II do Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.
(Revogado pela Lei nº 8.542, de 1992)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0393429-06.2009.8.13.0515 Piumhi

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - "EMBARGOS À EXECUÇAO" - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - REVISAO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ANTERIOR A PROMULGAÇAO DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988 - PERÍCIA…

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

30/11/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 10a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Órgão julgador: 28° Juiz Federal da 10a TR SP Última distribuição :…

Petição - Ação Rmi pela equivalência entre Salário-De-Benefício e Salário-De-Contribuição contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

Exmo(a). Sr(a). Dr(a) Juiz(a) Federal da 07a Vara Previdenciária da Justiça Federal de São Paulo/SP. Apelação. Únicos recorrentes: e Apelado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Proc. (Partes:…

Petição - Ação Irredutibilidade de Vencimentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PROC. AUTOR: REU: MUNICÍPIO DE BELÉM A Autora vem, com o devido respeito, em atendimento à - Ato Ordinatório…

Andamento do Processo n. 0002676-80.1994.8.17.0001 - Procedimento Sumário - 29/11/2021 do TJPE

Processo Nº: 0002676-80.1994.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento Sumário Autor: José Severino da Silva Réu: Inss Advogado: PE000167 - Maria José Bezerra Despacho: Proc. nº…

Página 646 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 29 de Novembro de 2021

de Janeiro: Forense, 2012, de autoria de Bragança, Kerlly Huback, abaixo transcrita:Inicialmente, os benefícios eram reajustados com base na variação integral do INPC, de acordo com a data de início…

Intimação - Apelação Cível - 5011253-52.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011253-52.2020.4.03.6183 POLO ATIVO JOAO FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA | 250484/SP ANDERSON PETERSMANN DA SILVA | 242151/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Apelação Cível - 5000234-20.2018.4.03.6183 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000234-20.2018.4.03.6183 POLO ATIVO EDY ALEXANDRE PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000234-20.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 -…

Intimação - Apelação Cível - 5000545-62.2020.4.03.6111 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000545-62.2020.4.03.6111 POLO PASSIVO JOSE DE MAZZI ADVOGADO(A/S) MURILO GURJAO SILVEIRA AITH | 251190/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 5005508-96.2017.4.03.6183 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005508-96.2017.4.03.6183 POLO ATIVO MARIA ESMERALDA DA SILVA GIRAO ADVOGADO(A/S) LUCIANO MARCIO DOS SANTOS | 31022/PR LUIS HENRIQUE LEVENTI GRAEFF | 327342/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…