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25 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.

(Revogado pela Lei nº 8.542, de 1992)

APELAÇÃO CÍVEL: AC 3040820134036116 SP

de Preços ao Consumidor - INPC, conforme o disposto no art. 41-A , da Lei 8.213 /91. - Resta incabível..., os reajustes passaram a observar o preceito contido no inciso II do artigo 41 do aludido diploma legal, com posteriores alterações..., portanto, a aplicação de outros índices na atualização dos benefícios, alé...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 116343420094036183 SP

art. 41-A , da Lei 8.213 /91. - Resta incabível, portanto, a aplicação de outros índices na atualização dos benefícios.... - O benefício não foi concedido no período abrangido pela revisão prevista no artigo 144 da Lei n. 8.213 /1991 e a revisão... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCLUSÃO DA ORTN/OTN NOS SALÁRIOS DE C...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 38506920104036183 SP

no art. 41-A , da Lei 8.213 /91. - Resta incabível, portanto, a aplicação de outros índices na atualização... inciso II do artigo 41 do aludido diploma legal, com posteriores alterações introduzidas pelas Leis n. 8.542... dos benefícios, além daqueles constantes da Lei n. 8.213 /1991, com as alterações legais super...

Pg. 680. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

do artigo 103 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, recebeu nova redação reduzindo o prazo decadencial inaugural... Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, conforme o disposto no art. 41-A , da Lei 8.213 /91. - Resta incabível.../OTN NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. COISA JULGADA. ARTIGO 144 DA LEI N. 8.213 /1991...

Pg. 682. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

dos benefícios combase no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, conforme o disposto no art. 41-A , da Lei 8.213...-de-contribuição incluídos no período básico de cálculo, observados os tetos legais (artigos 29 , § 2º , e 33 da Lei 8.213..., pelo Decreto n. 357 , de 07.12.1991, os reajustes passarama ob...

Pg. 702. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, conforme o disposto no art. 41-A , da Lei 8.213 /91.... , de 07.12.1991, os reajustes passarama observar o preceito contido no inciso II do artigo 41 do aludido diploma legal... da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei...

Pg. 168. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

: constitucionalidade do disposto no art. 41 , II , da L. 8213 /91. Ao determinar que "os valores dos benefícios em manutenção serão... 3.826 /01, editado de acordo com os incisos do art. 41 da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 10.699 /2003... os critérios de reajuste dos benefícios, desde que seja preservado o...

Pg. 891. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

Art. 201, § 2º. II - Após a vigência da Lei 8.213 /91 e do Decreto 357 /91, o reajuste dos benefícios passou a ser... nºs 20 /98 e 41 /03, nos termos do art. 20, § 1º e art. 28 , § 5º , ambos da Lei 8.212 /91. II- Dispõe o art. 201 , § 4... efetuado nos termos do Art. 41 , II . III - A autarquia ao reajustar os ben...

Pg. 1147. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

do disposto nas Leis ns. 8.542 /92 e 8.700 /93. 3 - Com efeito, o inciso II do artigo 41 da Lei 8.213 /91 instituiu o INPC... constitucional, determinou que continuasse a ser observado o critério de reajuste estabelecido no artigo 41 da Lei n... de contribuição nos mesmos períodos. O art. 20 , § 1º. da Lei . 8.212 /...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 27676220034036183 SP

a edição da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991. II. O critério da equivalência do valor do benefício em número de salários... instituído pela Lei n.º 8.213 /91. III. Com o reconhecimento da constitucionalidade do art. 41 , II , da Lei 8.213 /91..., (posteriormente revogado pela L. 8542 /92) e modificações poster...

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