Inciso II do Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.
(Revogado pela Lei nº 8.542, de 1992)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000211-22.1991.8.19.0010

Apelação Cível nº 0000211-22.1991.8.19.0010 Relator: Des. Mauro Dickstein Apelante (s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Apelado (s): ZENILDA GONÇALVES DE SOUZA e PAULO TEIXEIRA GONÇALVES Origem:…

Página 332 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

“O artigo 201, § 2º, da parte permanente da Constituição dispõe que ‘é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5049319-48.2020.4.04.7000 PR 5049319-48.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5049319-48.2020.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: ADEMAR GADOTTI (AUTOR) APELADO:…

Petição - Ação Devolução

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da capital do Rio de Janeiro - RJ PRIORIDADE IDOSO , brasileira, solteira, aposentada, portadora da cédula de identidade número ,…

Andamento do Processo n. 0006231-29.2020.4.03.6303 - 19/04/2021 do TRF-3

0006231-29.2020.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6303012646 AUTOR: JOSE LIMA DE CARVALHO (SP250484 - MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0525830-78.2020.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0525830-78.2020.4.05.8100 Data da Inclusão 14/04/2021 14:36:32 T\355tulo do Documento: com voto. Nr. do…

Andamento do Processo n. 8001424-77.2020.8.05.0113 - Procedimento Comum Cível - 08/04/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA SENTENÇA 8001424-77.2020.8.05.0113 Procedimento Comum Cível…

Página 2754 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2021

DORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DO RMI. DESCABIMENTO. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. INAPLICABILIDADE. CÁLCULO DO RMI APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO…

Andamento do Processo n. 0001567-21.2021.4.03.6302 - 07/04/2021 do TRF-3

0001567-21.2021.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302019621 AUTOR: JOSE ROBERTO NOGUEIRA (SP250484 - MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0000041-76.2006.4.02.5104 - Procedimento Ordinário - 07/04/2021 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 14 - 0000041-76.2006.4.02.5104 Número antigo: 2006.51.04.000041-2 (PROCESSO ELETRÔNICO)…