Art. 41, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.
(Revogado pela Lei nº 8.542, de 1992)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00035392520034036183

. APLICAÇAO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇAO PREVISTOS NO ART. 41, II, DA LEI 8.213/91. REVISAO DE BENEFÍCIO. ART. 202... a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da possibilidade de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00237886920194036301 SP

do valor do benefício. Primeiro, o Plano de Benefícios da Previdência Social, instituído pela Lei 8.213, de 24 de julho..., pelo seu artigo 12, revogou expressamente o artigo 41, inciso II, da Le…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED-EDv RE 288996 RJ - RIO DE JANEIRO

Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do art. 41, inciso II, da Lei 8.213/91, na sua redação original... assentou a constitucionalidade do art. 41, inciso II, da Lei 8.213/91, na …

Andamento do Processo n. 0013861-41.2017.4.01.3800 - Apelação Cível - 12/09/2019 do TRF-1

de benefícios, após o advento da Constituição Federal de 1988, foi a Lei 8.213/91, a qual, em seu em seu art. 41, inciso II... da Lei 8.542.92, pelo IPC-r, em julho de 1994 (Lei 8.880/94), …

Página 215 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Setembro de 2019

infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a constitucionalidade do art. 41, inciso II, da Lei 8.213/91... de instrumento. 2. Benefício previdenciário. Critério de reajuste. A…

Página 508 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019

de benefícios, após o advento da Constituição Federal de 1988, foi a Lei 8.213/91, a qual, em seu em seu art. 41, inciso... da Lei 8.542.92, pelo IPC-r, em julho de 1994 (Lei 8.880/94), …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00037036120164036303 SP

de Benefício da Previdência Social e das outras previdências. O artigo 41 dessa Lei (Lei 8.213 de 24 de julho de 1991) assegurou... com que prevaleça a norma constitucional (art. 201, § 2º, e inciso

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00038008220184036338 SP

reajustamento dos benefícios e respectivos períodos: - 07/1991 A 12/1992 - Lei 8.213/91, artigo 41, inciso II - INPC - 01... pelo dispositivo acima transcrito é a Lei n. 8.213/91 - Lei de Benefíci…

Página 190 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

: constitucionalidade do disposto no art. 41, II, da L. 8213/91. Ao determinar que "os valores dos benefícios em manutenção serão..., editado de acordo com os incisos do art. 41 da Lei 8.213/91, com …

Página 356 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2019

DE 1996 A 2005. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. O art. 41, II, da Lei 8.213/91 definiu, inicialmente, os critérios... de reajustamento dos benefícios previdenciários, tendo sido revogado pelo art.…