Inciso II do Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
II - os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, de acordo com suas respectivas datas de início, com base na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo for alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.
(Revogado pela Lei nº 8.542, de 1992)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003037-19.2020.4.04.7107 RS 5003037-19.2020.4.04.7107

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GERSON GODINHO DA COSTA (RS-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5003037-19.2020.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal GERSON…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

07/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 10a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 18/11/2016 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial…

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) (11944) • 5010921-56.2018.4.03.6183 • Órgão julgador 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

17/06/2021 Número: 5010921-56.2018.4.03.6183 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Última distribuição : 28/08/2018 Valor da causa: R$ 68.819,79 Assuntos:…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

07/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 10/11/2016 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art.

TRF3 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • RMI sem incidência de Teto Limitador (6124) • 0003816-38.2013.4.03.6103 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de São José dos Campos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

16/06/2021 Número: 0003816-38.2013.4.03.6103 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 29/04/2013 Valor da…

TRF3 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA • RMI sem incidência de Teto Limitador (6124) • 0003816-38.2013.4.03.6103 • Órgão julgador 2ª Vara Federal de São José dos Campos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

16/05/2021 Número: 0003816-38.2013.4.03.6103 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Última distribuição : 29/04/2013 Valor da…

TRF3 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) (11944) • 5010921-56.2018.4.03.6183 • Órgão julgador 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

18/05/2021 Número: 5010921-56.2018.4.03.6183 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Última distribuição : 28/08/2018 Valor da causa: R$ 68.819,79 Assuntos:…

Intimação - Apelação Cível - 0043109-59.2016.4.03.9999 - Disponibilizado em 04/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0043109-59.2016.4.03.9999 POLO ATIVO CLEUNICE MORAIS MANOEL ADVOGADO(A/S) EDER WAGNER GONCALVES | 210470/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 0012416-63.2014.4.03.9999 - Disponibilizado em 03/06/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0012416-63.2014.4.03.9999 POLO ATIVO CREUSA FUNDATO RIBEIRO ADVOGADO(A/S) GUSTAVO BASSOLI GANARANI | 213210/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO…

Página 968 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2021

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOGI DAS CRUZES JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL MOGI DAS CRUZES 33ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERMOS REGISTRADOS…