Art. 41, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
I - preservação do valor real do benefício;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)
(Revogada pela Medida Provisória nº 316, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00075792520054036104

LABORATIVA. ART. 49, I, 'A', DA LEI 8.213 /1991. OBSERVÂNCIA. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. APLICAÇÃO DO ART. 41 , I , DA LEI... (art. 41, I) e legislações posteriores, tendo-se como índices de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00555573220184036301 SP

, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E ART. 41, I, DA LEI 8.213/91. CORREÇAO MONETÁRIA ANUAL. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR LEI... de sua incidência.” (grifei) Importa registrar que o caput do art. 41-A da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00046928820184036338 SP

manutenção do valor real dos benefícios (artigo 201, § 4º, da CF/88 e artigo 41, I, da Lei 8.213/91), necessário... DOS BENEFÍCIOS. MANUTENÇAO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS. ART. 201, § 4º, DA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00047782520184036317 SP

41, I, da Lei 8.213/91), necessário frisar que a irredutibilidade do valor real do benefício, princípio..., § 4º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL E ART. 41, I, DA LEI 8.213/91. CORREÇAO MONETÁRIA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00075532720054036104

. O reajuste do valor do benefício previdenciário deverá obedecer aos ditames previstos na Lei 8.213/1991 (art. 41, I.... 49, I, 'A', DA LEI 8.213/1991. OBSERVÂNCIA. PRESERVAÇAO DO VALOR REAL. …

Andamento do Processo n. 0004778-25.2018.4.03.6317 - 03/09/2019 do TRF-3

. 201, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 41, I, DA LEI 8.213/91. CORREÇÃO M ONETÁRIA ANUAL. CRITÉRIOS ESTAB ELECIDOS... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE …

Andamento do Processo n. 0055557-32.2018.4.03.6301 - 03/09/2019 do TRF-3

, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 41, I, DA LEI 8.213/91. CORREÇÃO M ONETÁRIA ANUAL. CRITÉRIOS ESTAB ELECIDOS POR LEI... DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRA) …

Andamento do Processo n. 0004692-88.2018.4.03.6338 - 03/09/2019 do TRF-3

DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS. ART. 201, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 41, I, DA LEI 8.213/91. CORREÇÃO... ESCOLHIDOS P ELO LEGISLADOR. SENTENÇA MANTIDA P OR SEUS P RÓP RIOS FUNDAMENTOS. AR…

Página 72 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

ENEFÍCIOS. M ANUTENÇÃO DO VALOR REAL DOS B ENEFÍCIOS. ART. 201, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 41, I, DA LEI 8.213/91...) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) …

Página 75 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

DOS BENEFÍCIOS. ART. 201, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 41, I, DA LEI 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA ANUAL... LEGISLADOR. SENTENÇA MANTIDA P OR SEUS P RÓP RIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI