Inciso I do Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
I - preservação do valor real do benefício;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)
(Revogada pela Medida Provisória nº 316, de 2006)
(Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)

Andamento do Processo n. 0000716-79.2021.4.03.6302 - 14/04/2021 do TRF-3

0000716-79.2021.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302021192 AUTOR: DEVANIL STEFANELLI (SP250484 - MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0042737-10.2020.4.03.6301 - 13/04/2021 do TRF-3

0042737-10.2020.4.03.6301 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301062699 AUTOR: MAURO PEREIRA DE AZEVEDO (SP250484 - MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO…

Página 137 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Abril de 2021

Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição. P.R.I. APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Diante do exposto e do mais que dos autos consta, resolvo…

Andamento do Processo n. 0001771-65.2021.4.03.6302 - 30/03/2021 do TRF-3

0001771-65.2021.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302018907 AUTOR:ACACIO APARECIDO BERNARDO (SP250484 - MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0014499-75.2020.4.03.6302 - 30/03/2021 do TRF-3

0014499-75.2020.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302018915 AUTOR: OSVALDO P EREIRA COUTO JUNIOR (SP250484 - MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0013343-52.2020.4.03.6302 - 30/03/2021 do TRF-3

0013343-52.2020.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6302018914 AUTOR: HELIO PALIN FILHO (SP250484 - MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA, SP310806 - DIEGO CARNEIRO…

Página 693 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Março de 2021

Pois bem, é bem verdade que o Julgador não está adstrito aos termos do Laudo Pericial (art. 479, CP C) – e sob este fundamento legal já deixei, por vezes, de considerar a conclusão técnica-pericial.

Página 696 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Março de 2021

quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Acrescento que, em caso de procedência do pedido, a prescrição já é observada pela contadoria do juízo, mas essa não será a hipótese do autos, como se…

Página 698 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Março de 2021

Desse modo, é improcedente a pretensão posta na inicial. DISP OSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial, declarando extinto o processo com julgamento do mérito, nos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5009805-56.2018.4.04.7001 PR 5009805-56.2018.4.04.7001

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal IVANISE CORREA RODRIGUES PEROTONI (PR-4B) RECURSO CÍVEL Nº 5009805-56.2018.4.04.7001/PR RELATORA: Juíza Federal IVANISE…