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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 41 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 41, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

I - preservação do valor real do benefício;

(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001)

(Revogada pela Medida Provisória nº 316, de 2006)

(Revogado pela Lei nº 11.430, de 2006)

Pg. 173. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

(artigo, 201 , § 4º , da CF/88 e artigo 41 , I , da Lei 8.213 /91): A irredutibilidade do valor real do benefício...Pg. 173. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017 2. O artigo 41 da Lei 8.213 /91... pelo legislador. Assim sendo, a fórmula de reajuste dos benefícios mantidos pel...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 60190520164036317 SP

TERMO Nr: 9301059457/2017 PROCESSO Nr: 0006019-05.2016.4.03.6317 AUTUADO EM 21/10/2016 ASSUNTO: 040203 - REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 500436920164036301 SP

TERMO Nr: 9301059456/2017 PROCESSO Nr: 0050043-69.2016.4.03.6301 AUTUADO EM 05/10/2016 ASSUNTO: 040203 - REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

Andamento do Processo n. 0003851-54.2010.4.03.6183 - Apelação Cível - 23/03/2017 do TRF-3

00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003851-54.2010.4.03.6183/SP 2010.61.83.003851-1/SP APELANTE : VALDIVINO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO : SP122246 ADELCIO CARLOS MIOLA APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro

Pg. 72. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

Intimem-se. São Paulo, 16 de março de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00021 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003851-54.2010.4.03.6183/SP 2010.61.83.003851-1/SP APELANTE  :  VALDIVINO FERREIRA DA SILVA  ADVOGADO 

Andamento do Processo n. 0004762-42.2016.4.03.6317 - 22/03/2017 do TRF-3

0004762-42.2016.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2017/9301044009 RECORRENTE: PAULO ROBERTO CASSANI (SP367105A - CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 24. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2017

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: III – ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, decide a 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por

Andamento do Processo n. 0000750-97.2016.4.03.6312 - 17/03/2017 do TRF-3

0000750-97.2016.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312002293 AUTOR: ODAIR MORONE (SP342814 - DAIARA FORNASIER MORONE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 275. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/03/2017

28.06.1997. Com isso, considerando que o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato concessório de benefício previdenciário foi instituído no ordenamento pátrio inicialmente pela Medida

Andamento do Processo n. 0004912-23.2016.4.03.6317 - 13/03/2017 do TRF-3

0004912-23.2016.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - ACÓRDÃO Nr. 2017/9301003397 RECORRENTE: NELSON FREGONESI (SP367105A - CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

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