Artigo 33 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 33. O depósito do preço fixado por sentença, à disposição do juiz da causa, é considerado pagamento prévio da indenização.
Parágrafo único. O depósito far-se-á no Banco do Brasil ou, onde este não tiver agência, em estabelecimento bancário acreditado, a critério do juiz.
(Revogado)
§ 1º O depósito far-se-á no Banco do Brasil ou, onde este não tiver agência, em estabelecimento bancário acreditado, a critério do juiz. (Renumerado do Parágrafo Único pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 2º O desapropriado, ainda que discorde do preço oferecido, do arbitrado ou do fixado pela sentença, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do depósito feito para o fim previsto neste e no art. 15, observado o processo estabelecido no art. 34. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

Página 1061 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2024

Expeça-se o respectivo mandado. Desde que comprovado o cumprimento dos requisitos do art. 34 do Decreto-Lei 3365/41 (prova da propriedade, inexistência de dívidas fiscais e publicação de editais),…
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Página 1062 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2024

integralidade do valor incontroverso. Argumenta que a decisão foi omissa ao não apreciar o pedido de citação seja efetuada mediante carta com aviso de recebimento, conforme pedido formulado na…
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Página 3502 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2024

CF : XXXXX/2024 - Sagres AUTOR : Justiça Pública INDICIADO : EDVALDO RODRIGUES DA SILVA VARA: 1ª VARA 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…
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Página 772 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2024

Processo XXXXX-52.2024.8.26.0541 (processo principal XXXXX-38.2023.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Honorio Advogados Associados - Eliseu Batista - Vistos. Providencie o…
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Página 1963 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2024

conforme segue: - Isenção de imposto de renda? () SIM() NÃO - Caso a resposta seja SIM será obrigatório juntar o comprovante de isenção de Imposto de Renda, pois o sistema SAJ exige que haja um…
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Página 105 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2024

reais). Requerendo, caso o Réu não efetive a transferência do veículo no prazo estipulado pelo Juízo, seja então o bem móvel apreendido e todas as despesas deste ato atribuídas ao Requerido,…
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Publicação do processo nº 0002014-17.2022.8.26.0541 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0583/2024 Processo 0002014-17.2022.8.26.0541 (processo principal 0001427-59.2003.8.26.0541) - Cumprimento Provisório…

Publicação do processo nº 1012297-47.2021.8.26.0564 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0456/2024 Processo 1012297-47.2021.8.26.0564 - Desapropriação - Desapropriação - Slip Quimica…

Publicação do processo nº 1500294-81.2024.8.26.0407 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0506/2024 Processo 1500294-81.2024.8.26.0407 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -…

Publicação do processo nº 1000083-71.2024.8.26.0288 - Disponibilizado em 22/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0509/2024 Processo 1000083-71.2024.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Servidão Administrativa - Ektt 9 Servicos de…