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25 de março de 2019
Artigo 124 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 124 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 124. A aplicação do disposto no artigo 19, § 2°, a e b, só terá a vigência respectivamente a partir das datas de encerramento da inscrição do cadastro das propriedades agrícolas e da de declaração do Imposto de Renda relativa ao ano-base de 1964.

: Ag 1221736

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.221.736 - SP (2009/0158184-3) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : GERALDO FERREIRA VIANNA ADVOGADO : DIEGO DINIZ RIBEIRO E OUTRO (S) DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que inad...

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