Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 40, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. (Vide Decreto nº 6.927, de 2009) (Vide Decreto nº 6.525, de 2008) (Vide Decreto nº 6.927, de 20089) (Vide Decreto nº 7.782, de 2012) (Vide Decreto nº 8.064, de 2013)

Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

Pg. 44. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/01/2018

dada pela Lei Federal 11.052/2004 e art. 40, §2 1 da Constituição Federal e art. 151 da Lei Federal 8213/91, modificada..., com redação dada pela Lei Federal 11.052/2004 e art. 40, §21 da Constituição Federal e art. 151 da Lei Federal 8213/91..., com redação dada pela Lei Federal 11.052/2004 e art. 40, § 21 da Constit...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 174187720104030000 SP

de 01 (um) salário mínimo (art. 143 da Lei 8.213/91), além do abono anual (art. 7º, inc. VIII, CF/88 e art. 40, parágrafo..., § 1º, da Lei n.º 8.213/91"entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros... único, Lei 8.213/91). - O dies a quo do benefício corresponde à data da citaçã...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 174187720104030000 SP

de 01 (um) salário mínimo (art. 143 da Lei 8.213/91), além do abono anual (art. 7º, inc. VIII, CF/88 e art. 40, parágrafo... único, Lei 8.213/91). - O dies a quo do benefício corresponde à data da citação na presente rescisória, uma vez.... TERCEIRA SEÇÃO e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/01/2018 - 11/1/2018 VIDE EMENTA. DESE...

Andamento do Processo n. 0017418-77.2010.4.03.0000 - Ação Rescisória - 11/01/2018 do TRF-3

mínimo (art. 143 da Lei 8.213/91), alémdo abono anual (art. 7º, inc. VIII, CF/88 e art. 40, parágrafo único, Lei 8.213/91...Andamento do Processo n. 0017418-77.2010.4.03.0000 - Ação Rescisória - 11/01/2018 do TRF-3 00021 AÇÃO RESCISÓRIA ... DE LOURDES CORREA ARRUDA ADVOGADO : SP244611 FAGNER JOSE DO CARMO VIEIRA RÉU...

Pg. 607. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

), alémdo abono anual (art. 7º, inc. VIII, CF/88 e art. 40, parágrafo único, Lei 8.213/91). - O dies a quo do benefício... devida a aposentadoria por idade a rurícola à parte autora, no valor de 01 (um) salário mínimo (art. 143 da Lei 8.213/91..., calculada de acordo como referido Manual até a promulgação da Lei 11....

Andamento do Processo n. 1000473-32.2015.8.26.0296 - Procedimento Comum - 13/12/2017 do TJSP

renda mensal inicial do benefício, é devido o abono anual nos termos do artigo 40, caput e parágrafo único, da Lei n.º 8.213... pleiteados pela autora, assim dispõem os artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91: “O auxílio-doença será devido ao segurado... 9.289/96 e art. 6º da Lei 11.608/03 do Estado de São Paulo) e da j...

Andamento do Processo n. 1001573-51.2017.8.26.0296 - Procedimento Comum - 13/12/2017 do TJSP

inicial do benefício, é devido o abono anual nos termos do artigo 40, caput e parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91... aos benefícios pleiteados pela autora, assim dispõem os artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91: “O auxílio-doença será devido... processuais, ante a isenção de que goza a autarquia (art. 4º, inciso I, da L...

Pg. 1226. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

do benefício, é devido o abono anual nos termos do artigo 40 , caput e parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /91. Em consequência... do artigo 40 , caput e parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /91. Em consequência, diante da presença da verossimilhança... pleiteados pela autora, assim dispõem os artigos 42 e 59 da Lei n. 8...

Andamento do Processo n. 2077325-27.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2017 do TJSP

8.213/91 E ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 4.090/62.DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. - Advs: Caio Dante Nardi (OAB... DA GRATIFICAÇÃO NATALINA FRAÇÃO DE MÊS SUPERIOR A 15 DIAS PARA CÔMPUTO DA PARCELA ARTIGO 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agra...

Pg. 2309. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2017

A 15 DIAS PARA CÔMPUTO DA PARCELA ARTIGO 40, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 E ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 4.090... DO ART. 41 DA LEI 8.213/91, AFASTANDO, TAMBÉM, A ADOÇÃO DO INPC APLICAÇÃO DO IGP-DI E INCIDÊNCIA DO IPCA-E A PARTIR... DE MORA ART. 5º DA LEI 11.960/09 É APLICÁVEL APENAS NO QUE TANGE AO...

×