Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. (Vide Decreto nº 6.525, de 2008) (Vide Decreto nº 6.927, de 2009) (Vide Decreto nº 7.782, de 2012) (Vide Decreto nº 8.064, de 2013) (Vide Decreto nº 9.447, de 2018) (Vide Decreto nº 10.695, de 2021)
Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004957-72.2021.4.04.0000 5004957-72.2021.4.04.0000

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. - …

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002202-04.2020.4.03.6345 SP

TERMO Nr: 9301044611/2021 PROCESSO Nr: 0002202-04.2020.4.03.6345 AUTUADO EM 24/09/2020 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM…

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Página 1713 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Abril de 2021

a demanda ajuizada em 27/08/2019, verifico que há prestações atrasadas atingidas pela prescrição quinquenal anteriores a 27/08/2014. Condeno o réu, ainda, a pagar as parcelas em atraso, inclusive o…