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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 40, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. (Vide Decreto nº 6.927, de 2009) (Vide Decreto nº 6.525, de 2008) (Vide Decreto nº 6.927, de 20089) (Vide Decreto nº 7.782, de 2012) (Vide Decreto nº 8.064, de 2013)

Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

Pg. 3507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

REIS (OAB 23134/SP) Processo 1006934-44.2015.8.26.0482 - Procedimento Comum - Incapacidade Laborativa Temporária - Jose Leoni Rodrigues - Instituto Nacional do Seguro Social - Marcelo Guanaes Moreira

Pg. 843. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

Paulo: LTr, 1998. P. 593).No tocante aos benefícios pleiteados pelo autora, assim dispõem os artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando

Pg. 1055. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

o INSS a pagar a autora o benefício do auxílio-doença, segundo a legislação específica, desde a data 20 de fevereiro de 2017 (data do laudo pericial), que deverá ser mantido até que se comprove que a

Pg. 1267. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/06/2017

Apelação Cível nº 0122263.87.2013.8.09.0087 Comarca de Itumbiara Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Apelado : Maurício Orlando da Silva Recurso Adesivo Recorrente : Maurício

Pg. 4042. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

Municipal de Presidente Prudente - - Procuradoria Regional de Presidente Prudente - - União - - Prefeitura Municipal de Alvares Machado - - Procuradoria Seccional da União - Elisabete Márcia Gaban

Apelação Cível n. 0299315.13.2015 - 30/05/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de Justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do Estado de Gabinete do Desembargador ITAMAR DE LIMA Goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º Andar , Sala 526,

Andamento do Processo n. 0017745-80.2015.8.26.0482 - Procedimento Comum - 30/05/2017 do TJSP

Processo 0017745-80.2015.8.26.0482 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Acidentário - Valdevino Alves de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Marcelo Guanaes Moreira -

Pg. 4456. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/05/2017

Processo 0016452-17.2011.8.26.0482 (482.01.2011.016452) - Procedimento Comum - Bancários - Leda Maria da Silva Ferreira - Banco Panamericamo Sa - Vistos.Diante do acordo noticiado às fls. 307 pela

Pg. 760. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2017

REEXAME NECESSÁRIO Nº 0407348.34.2014.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AUTORES : ROMMEL ALVES DUNCAN E OUTRO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA E AGÊNCIA DA GUARDA CIVIL RÉUS : METROPOLITANA DE GOIÂNIA RELATOR : DES.

Pg. 2056. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2017

artigo 201 da Constituição Federal, além da carência exigida pelo artigo 25 da Lei 8.213/91.Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação promovida por

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