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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 40 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 40, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. (Vide Decreto nº 6.927, de 2009) (Vide Decreto nº 6.525, de 2008) (Vide Decreto nº 6.927, de 20089) (Vide Decreto nº 7.782, de 2012) (Vide Decreto nº 8.064, de 2013)

Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

Andamento do Processo n. 0010980-71.2014.403.6183 - 06/04/2017 do TRF-3

0010980-71.2014.403.6183 - CRISTOVAO RAPOSO MACHADO (SP228844 - CAROLYNA SEMAAN BOTELHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de embargos de declaração opostos emface da sentença de

Pg. 256. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

Intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução dos honorários de sucumbência, nos termos do artigo 535 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se o INSS pessoalmente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Andamento do Processo n. 0004122-38.2012.4.03.6201 - 05/04/2017 do TRF-3

0004122-38.2012.4.03.6201 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6201006210 AUTOR: SERGIO FERMINO SILGUEIRO FONSECA (MS008332 - ECLAIR SOCORRO NANTES VIEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 947. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/04/2017

Decisão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por

Andamento do Processo n. 0010285-61.2016.5.15.0127 - RTOrd - 22/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010285-61.2016.5.15.0127 AUTOR JOSE CALADO ADVOGADO JOSE MARCELO BUENO (OAB: 175244-D/SP) RÉU FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO JOSE

Pg. 6503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/03/2017

realizado, remunerando adequadamente a atividade do profissional, inclusive para que possam existir profissionais a prestar esse munus público na Justiça do Trabalho. Para se determinar os honorários

Andamento do Processo n. 4015666-68.2013.8.26.0114 - Procedimento Sumário - 16/03/2017 do TJSP

Processo 4015666-68.2013.8.26.0114 - Procedimento Sumário - Concessão / Permissão / Autorização - EDISON DA CRUZ MOREIRA - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Carlos Antonio Rodrigues de

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Wladimir Novaes. CURSO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. São Paulo: LTr, 1998. P. 593). No tocante aos benefícios pleiteados pelo autora, assim dispõem os artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91: “o

Andamento do Processo n. 0001556-05.2016.4.03.6322 - 23/02/2017 do TRF-3

0001556-05.2016.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6322000746 AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA (SP293526 - DAYANY CRISTINA DE GODOY) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 916. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

(23.03.2012), bem como propôs o pagamento de R$500,00 referentes às parcelas atrasadas. No mais, aduziu preliminar de incompetência da justiça estadual para apreciação do pedido de dano moral e, no

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