Art. 40, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. (Vide Decreto nº 6.525, de 2008) (Vide Decreto nº 6.927, de 2009) (Vide Decreto nº 7.782, de 2012) (Vide Decreto nº 8.064, de 2013) (Vide Decreto nº 9.447, de 2018)
Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, e terá por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano e seu pagamento será efetuado em duas parcelas, da seguinte forma: (Redação dada pela Medida Provisória nº 891,de 2019)
I - a primeira parcela corresponderá a até cinquenta por cento do valor do benefício devido no mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e (Incluído pela Medida Provisória nº 891,de 2019)
II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da primeira parcela e será paga juntamente com os benefícios da competência de novembro. (Incluído pela Medida Provisória nº 891,de 2019)

Página 1551 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, do Código de Processo Civil. O abono anual é devido, nos termos do art. 40 e seu Parágrafo Único, da Lei 8.213/91. As verbas... ao pólo ativo (fls. 54/55) e da legislação previdenciária, em …

Página 1553 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

oportuna. O abono anual é devido, nos termos do art. 40 e seu Parágrafo Único, da Lei 8.213/91. Quanto aos juros..., parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Caçapava, …

Página 1690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 40 e seu Parágrafo Único, da Lei 8.213/91. As verbas atrasadas, observada a prescrição quinquenal... ativo (fls. 36/37) e da legislação previdenciária, em especial, do art. 129, …

Página 3779 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

especificados no artigo 40, parágrafo único, da Lei 8.213/91, a autora faz jus em receber igualmente o abono anual, nos termos... (artigo 86 da Lei 8213/91), no montante mensal correspondente a 50% …

Andamento do Processo n. 5002580-75.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum - 04/09/2019 do TRF-3

o benefício da aposentadoria por invalidez. (§ 1º, art. 102, Lei . 8.213/91). - O termo inicial do benefício deve ser... mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência (arts. 25, I, e 42 …

Andamento do Processo n. 5004938-13.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum - 04/09/2019 do TRF-3

, nos termos do art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal e do art. 40 e seu parágrafo único da Lei 8.213/91. - Verba... de carência legalmente exigido, nos termos do artigo 24, parágrafo

Andamento do Processo n. 5005966-79.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 04/09/2019 do TRF-3

. (§ 1º, art. 102, Lei . 8.213/91). - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação do benefício..., nos termos do art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal e do art. 40 e …

Andamento do Processo n. 5004298-73.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 04/09/2019 do TRF-3

do art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal e do art. 40 e seu parágrafo único da Lei 8.213/91. - Verba honorária... legalmente exigido, nos termos do artigo 24, parágrafo único, da Lei 8…

Andamento do Processo n. 5005734-67.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 04/09/2019 do TRF-3

. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal e do art. 40 e seu parágrafo único da Lei 8.213/91. - Verba honorária fixada... exigido, nos termos do artigo 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91. …

Andamento do Processo n. 0005748-10.2016.4.03.6183 - Procedimento Comum - 04/09/2019 do TRF-3

, nos termos do art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal e do art. 40 e seu parágrafo único da Lei 8.213/91. - Verba... legalmente exigido, nos termos do artigo 24, parágrafo único, da Lei