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25 de abril de 2017
Artigo 40 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 40 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. (Vide Decreto nº 6.927, de 2009) (Vide Decreto nº 6.525, de 2008) (Vide Decreto nº 6.927, de 20089) (Vide Decreto nº 7.782, de 2012) (Vide Decreto nº 8.064, de 2013)

Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

Pg. 453. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

( CPC 98, V);Quanto a questão de direito, fica delimitada a aplicação do disposto no artigo 40 da Lei 8.213 /91, além...);Quanto a questão de direito, fica delimitada a aplicação do disposto no artigo 140, § 1º da Lei Complementar 31/13;Para... daquelas relativas à correção monetária e juros de mora, previstos no a...

Pg. 2411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 20/04/2017

, sem apresentar diferenças, reitera sua pretensão. Entretanto, não procede o pedido. Com efeito, dispõe o artigo 40 da Lei 8.213 /1991:... da Súmula 63 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL... legal, e não apenas do período suprimido, na forma do a...

Pg. 318. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

adquirido. É devido o benefício da aposentadoria por invalidez. (1º, art. 102 , Lei . 8.213 /91). -O termo inicial... Federal e do art. 40 e seu parágrafo único da Lei 8.213/91. - Verba honorária fixada em10% (dez por cento... e a incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência (arts. 25 , I , ...

Pg. 939. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

no art. 40 da Lei n. 8.213 /91. Diante do exposto, (tendo em vista a formulação de pedidos alternativos,) com fundamento... de graça (art. 15, da lei 8.213/91) Quanto à carência, verifico que o requisito, na data de início da incapacidade, restava... e da Previdência Social, constante na Portaria Interministerial MPAS...

Pg. 959. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

o seguro desemprego em cada oportunidade que for necessária. (iii) Carência: na forma do art. 24 da lei 8.213 /91, é..., ressalvado o disposto no § único do art. 24 da lei 8.213 /91, que permite a recuperação da qualidade perdida com 4... na forma do art. 26 , I e II , da lei 8.213 /91. Também é concedido, independent...

Pg. 963. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, por força do disposto no art. 40 da Lei n. 8.213 /91. Diante do exposto, com fundamento no art. 487 , I , do Novo Código... art. 476 , da CLT . Assim, tão logo cesse o benefício, o contrato de trabalho retoma a eficácia... atestada em data muito posterior à data de cessação do benefício que se pretende restabelecer, ...

Inteiro Teor. : 3594120124036003

dos benefícios pleiteados, nos termos do artigo 42, § 2º, e art. 59 , parágrafo único , ambos da Lei 8.213 /91. (...) Não... da Seguridade Social, no art. 201 , I , da Constituição Federal . A Lei 8.213 /91 preconiza, nos arts. 42 a 47...º do art. 15 da Lei 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar ...

Andamento do Processo n. 20527-54.2016.8.09.0076 - Acao Previdenciaria - 18/04/2017 do TJGO

(UM) SALÁRIO-MINIMO MENSAL, ALEM DO ABONO ANUAL P REVISTO NO ARTIGO 40 E ÚNICO DA LEI 8.213 /91, COM EFEITOS RETROAT IVOS... E JUROS D E MORA A CONTAR DA CITACAO, AMBOS NA FORMA DO ART. 1-F DA LEI 9.4 94 /97, ALTERADO PELA LEI 11.960 /09. CONCEDO... CONDENAR O INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEG URO SOCIAL, A CONCEDER A AP...

Andamento do Processo n. 0010292-85.2009.4.03.6183 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3

tempo de serviço exigível nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213 /91, para a percepção do benefício de aposentadoria... de mais de 12 meses, que somente poderiam ser prorrogados para 24 meses, nos termos do art. 15 , da Lei n.º 8.213 /91, caso... 52 e 53 da Lei 8.213 /91, para a percepção do benefício de aposentadoria...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15719234 PR 1571923-4 (Acórdão)

; b) Abono anual, nos moldes do art. 40 e parágrafo único da Lei 8.213 /91; c) Correção monetária e juros de mora: Após... esclarecimento, iremos elencar as definições dos benefícios trazidos pela Lei 8.213 /91, artigo 18 , inciso I... o trabalho que habitualmente exercia, Lei 8.213 /91, art. 86 , caput, in verbis: "O ...

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