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17 de janeiro de 2018
Artigo 40 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 40 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. (Vide Decreto nº 6.927, de 2009) (Vide Decreto nº 6.525, de 2008) (Vide Decreto nº 6.927, de 20089) (Vide Decreto nº 7.782, de 2012) (Vide Decreto nº 8.064, de 2013)

Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

Pg. 569. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2018

do benefício de AUXILIO DOENÇA (NB 6125409744). É devido, ainda, o abono anual, por força do disposto no art. 40 da Lei n.... 8.213/91. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE.../11/2016, deverá ser observado o disposto no parágrafo único do artigo 2...

Inteiro Teor. : 27226420148260374 SP 0002722-64.2014.8.26.0374

artigo 40 da Lei 8.213 /91. O termo inicial do benefício não comporta alteração, mas é de se observar, se for o caso... de auxílio-acidente de 50% do salário de benefício (ut art. 86 , §§ , da Lei 8.213 /91 e alterações posteriores) era... observará os critérios da Lei 8.213 /91 e suas alterações posteriores; os re...

Inteiro Teor. : 72703020158260526 SP 0007270-30.2015.8.26.0526

8.213 /91)é medida que se impõe. É devido também o abono anual, por força do disposto no artigo 40 da Lei 8.213 /91... outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213 /91, tais como, a condição sócio-econômica... os critérios da Lei 8.213 /91 e suas alterações posteriores; os respectivos índi...

Inteiro Teor. : 57923020138260114 SP 0005792-30.2013.8.26.0114

do disposto no artigo 40 da Lei 8.213 /91. O termo inicial do benefício não comporta alteração. O pagamento do auxílio... , §§ , da Lei 8.213 /91 e alterações posteriores) era mesmo medida que se impunha. É devido também o abono anual, por força... Nacional do Seguro Social INSS a pagarlhe auxílio-acidente de 50% do s...

Inteiro Teor. : 89240520098260157 SP 0008924-05.2009.8.26.0157

8.213 /91 e alterações posteriores). É devido também o abono anual, por força do disposto no artigo 40 da Lei 8.213 /91... da Lei 8.213 /91 e suas alterações posteriores; os respectivos índices serão definidos em execução, considerando... de tolerância. De rigor, pois, a concessão do auxílio-acidente de 50% do salá...

Inteiro Teor. : 10303159220168260564 SP 1030315-92.2016.8.26.0564

e §§ da Lei 8.213 /91 e alterações posteriores). Também do abono anual, por força do disposto no artigo 40 da Lei 8.213.... A atualização monetária das parcelas em atraso observará os critérios da Lei 8.213 /91 e suas alterações... do segurado para o trabalho. De rigor, pois, a concessão do auxílio-acidente de 50% ...

Inteiro Teor. : 10108287620168260196 SP 1010828-76.2016.8.26.0196

, por força do disposto no artigo 40 da Lei 8.213 /91. O termo inicial do benefício fixado pela r. sentença Reexame... de 91% do salário de benefício (ut art. 61 da Lei 8.213 /91) era mesmo medida que se impunha. É devido também o abono anual... observará os critérios da Lei 8.213 /91 e suas alterações posteriores; ...

Inteiro Teor. : 10198955620158260566 SP 1019895-56.2015.8.26.0566

do disposto no artigo 40 da Lei 8.213 /91. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio... , §§ , da Lei 8.213 /91 e alterações posteriores) era mesmo medida que se impunha. É devido também o abono anual, por força... artigo 104 , § 6º , do Decreto 3.048 /99. A atualização monetária d...

Inteiro Teor. : 10447049720158260053 SP 1044704-97.2015.8.26.0053

e §§ da Lei 8.213 /91 e alterações posteriores). Também do abono anual, por força do disposto no artigo 40 da Lei 8.213 /91.... A atualização monetária das parcelas em atraso observará os critérios da Lei 8.213 /91 e suas alterações posteriores... dos membros superiores. De rigor, pois, a concessão do auxílio-acide...

Inteiro Teor. : 10020352920158260053 SP 1002035-29.2015.8.26.0053

que se impunha. É devido também o abono anual, por força do disposto no artigo 40 da Lei 8.213 /91. O termo inicial do benefício...% do salário de benefício de benefício (ut art. 86 , §§ , da Lei 8.213 /91 e alterações posteriores) era mesmo medida... das parcelas em atraso observará os critérios da Lei 8.213 /91 e...

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