Artigo 40 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. (Vide Decreto nº 6.525, de 2008) (Vide Decreto nº 6.927, de 2009) (Vide Decreto nº 7.782, de 2012) (Vide Decreto nº 8.064, de 2013) (Vide Decreto nº 9.447, de 2018)
Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.
(Revogado)
Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, e terá por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano e seu pagamento será efetuado em duas parcelas, da seguinte forma: (Redação dada pela Medida Provisória nº 891,de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - a primeira parcela corresponderá a até cinquenta por cento do valor do benefício devido no mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e (Incluído pela Medida Provisória nº 891,de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da primeira parcela e será paga juntamente com os benefícios da competência de novembro. (Incluído pela Medida Provisória nº 891,de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

Página 1713 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

a prescrição quinquenal; b) Abono anual (Lei 8.213 /91, artigo 40 ). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada...-A da Lei 8.213 /91, como disposto em fundamentação. A contar da …

Página 1728 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213 /91 e artigo 120 do Decreto 3.048 /99) e a renda mensal inicial será reajustada...-A da Lei 8.213 /91). Deverá ser observado, na medida do possível, o processo …

Página 1729 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

monetária acompanhará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213 /91... à sucumbência (artigo 129 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91). …

Andamento do Processo n. 1006102-68.2018.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - 08/07/2020 do TJSP

, o benefício de aposentadoria por invalidez, calculado na forma do artigo 44 da lei 8.213 /91, desde a data do início... /81. Condeno a autarquia a pagar também ao autor, o abono anual previsto no a…

Andamento do Processo n. 1006312-56.2017.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - 08/07/2020 do TJSP

, na forma da Lei 6.899 /81. Condeno a autarquia a pagar também à autora, o abono anual previsto no art. 40 da Lei 8.213 /91... por invalidez, calculado na forma do artigo 44 da lei 8.213 /91, desde …

Página 1127 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

anual (art. 40 da Lei 8.213/91); 3. reembolso das despesas processuais comprovadas, corrigidas a partir do desembolso... o qual se suspenderá a prescrição (CPC, art. 921, inciso III, e § 1º), …

Página 1156 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

. Assim é que dispõem os arts. 40 e 86 da Lei n. 8.213/ 1991: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente... o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do …

Andamento do Processo n. 0001519-98.2019.4.03.6345 - 06/07/2020 do TRF-3

a sua entrada em vigor, o que não é o caso dos autos. Dispõe artigo 29, § 2º, da Lei 8.213/91 que: Art. 29. O salário..., ainda, a pagar as parcelas em atraso, inclusive o abono anual nos termos …

Página 1739 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

(art. 40, Lei8.213, de 1991), descontado os valores pagos administrativamente, até a superveniência de qualquer... na forma do art. 29, II, e parágrafos, da Lei8.213, de 1991, com redação …

Página 240 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

e/ou mesmo título, com abono anual (art. 40 da Lei 8.213 /91), juros, atualização monetária, custas processuais... e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder/implantar o be…