Artigo 40 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. (Vide Decreto nº 6.525, de 2008) (Vide Decreto nº 6.927, de 2009) (Vide Decreto nº 7.782, de 2012) (Vide Decreto nº 8.064, de 2013) (Vide Decreto nº 9.447, de 2018) (Vide Decreto nº 10.695, de 2021)
Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.
(Revogado)
Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, e terá por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano e seu pagamento será efetuado em duas parcelas, da seguinte forma: (Redação dada pela Medida Provisória nº 891,de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - a primeira parcela corresponderá a até cinquenta por cento do valor do benefício devido no mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e (Incluído pela Medida Provisória nº 891,de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da primeira parcela e será paga juntamente com os benefícios da competência de novembro. (Incluído pela Medida Provisória nº 891,de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Aposentadoria por Idade Híbrida , com Fundamento no Artigo 39 da Lei 8.213/91 - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTE ALTO/SP. , brasileira, casada, portadora do CPF n.°: e do RG n.°: , residente e domiciliada nesta…

Petição Inicial - TJSP - Ação para Conversão de Benefício de Auxílio Doença em Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

Padre Capelli, n° 296 - Centro - Porto Ferreira -SP Fone(fax): EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE PORTO FERREIRA - SP. PEDIDO DE TUTELA URGENTE ,…

Petição - TJSP - Ação Direito Previdenciário - Requisição de Pequeno Valor - Direito Previdenciário

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 3a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP Processo n°…

Recurso - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

Exma. Sra. Dra. JUÍZA DE DIREITO da 3a Vara Cível da Comarca de TATUÍ-SP. Proc. n° 3° Ofício Cível , devidamente qualificado nos autos do referenciado processo, em AÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE que…

Petição - TJSP - Ação Voluntária - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JEFAZ - DA COMARCA DE - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE - IPM ,…

Petição - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Parcial - Procedimento Comum Cível

OlO> Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ......Vara Cível da Comarca de Mauá. '::Jw E~ C: W São Paulo. 0..- .o o o O)

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação Cível

f) A Autora não deverá mais trabalhar como cozinheira industrial ; nem mesmo como auxiliar de cozinha, como também não poderá exercer atividade que exija esforços com a mão direita (poderá como…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VOTUPORANGA-SP. PROCESSO N.° "JUSTIÇA GRATUITA" , já qualificado (a), nos autos da Ação Previdenciária supra - Aposentadoria Rural…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 1037635-04.2021.8.26.0053 SP 1037635-04.2021.8.26.0053

Registro: 2022.0000406741 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Remessa Necessária n° 1037635-04.2021.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX…