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23 de julho de 2017
Artigo 40 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 40 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. (Vide Decreto nº 6.927, de 2009) (Vide Decreto nº 6.525, de 2008) (Vide Decreto nº 6.927, de 20089) (Vide Decreto nº 7.782, de 2012) (Vide Decreto nº 8.064, de 2013)

Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

Andamento do Processo n. 0004989-20.2015.8.26.0650 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 0004989-20.2015.8.26.0650 - Processo Físico - Apelação - Valinhos - Apelante: Leila Simao Miranda Ribeiro -Apelado: Prefeito do Municipio de Valinhos - Magistrado(a) Rodrigues de Aguiar - Negaram

Andamento do Processo n. 1000452-38.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1000452-38.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Carlos Henrique dos Santos Souza - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária

Andamento do Processo n. 1008548-42.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1008548-42.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Lucas Alexandre Braz Santos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada

Andamento do Processo n. 1011779-77.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1011779-77.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Raul Mendonça Oliveira -Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Raul

Andamento do Processo n. 1012442-26.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1012442-26.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Debora Lopes Santos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por Debora

Andamento do Processo n. 1012452-70.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1012452-70.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Eric Gustavo Branco da Silva - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada

Andamento do Processo n. 1014602-24.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1014602-24.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Paulo Eduardo dos Santos Dentini - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária

Andamento do Processo n. 1021790-05.2016.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1021790-05.2016.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - Francisco Vilmar Viana - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação

Andamento do Processo n. 1029073-79.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1029073-79.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - José Valentino da Silva -Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por

Andamento do Processo n. 1036459-63.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1036459-63.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Edvaldo Pereira da Silva -Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária ajuizada por

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