Artigo 40 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. (Vide Decreto nº 6.525, de 2008) (Vide Decreto nº 6.927, de 2009) (Vide Decreto nº 7.782, de 2012) (Vide Decreto nº 8.064, de 2013) (Vide Decreto nº 9.447, de 2018) (Vide Decreto nº 10.695, de 2021)
Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.
(Revogado)
Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, e terá por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano e seu pagamento será efetuado em duas parcelas, da seguinte forma: (Redação dada pela Medida Provisória nº 891,de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - a primeira parcela corresponderá a até cinquenta por cento do valor do benefício devido no mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e (Incluído pela Medida Provisória nº 891,de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da primeira parcela e será paga juntamente com os benefícios da competência de novembro. (Incluído pela Medida Provisória nº 891,de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.

Andamento do Processo n. 1055449-34.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - 17/05/2021 do TJSP

Processo 1055449-34.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Robson da Silva Resende - 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado…

Andamento do Processo n. 5169028.91.2020.8.09.0020 - Apelação Cível - 17/05/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5169028.91.2020.8.09.0020 COMARCA DE CACHOEIRA ALTA APELANTE: CLAUDIVINO FRANCISCO ROCHA APELADO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA V O T O Presentes os requisitos…

Andamento do Processo n. 0000266-62.2020.4.03.6338 - 17/05/2021 do TRF-3

0000266-62.2020.4.03.6338 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6338008518 AUTOR: BENEDITA CABRAL DO VALE (SP077761 - EDSON MORENO LUCILLO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1781 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

cumprido ou certidão da data da citação e procurações outorgadas aos advogados das partes e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Prov.CG 60/2016), Provimento CG nº 16/2016,…

Página 1782 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

a cessação do benefício de aposentadoria por invalidez acidentária NB nº 92/129.445.565-3 (fls. 73) e ao pagamento dos atrasados a serem calculados em fase de execução, descontando-se a mensalidade…

Página 1794 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

jurisdicionais, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções penais, civis e processuais cabíveis (art. 77 do CPC). Em razão da…

Página 1796 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

inicial, esclarecendo também as atividades exercia quando do acidente, ainda intime-se a parte autora para que junte cópia da CTPS, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. -…

Página 1801 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

SP), CARMEN LUCIA PASSERI VILLANOVA (OAB 34466/SP), JOSÉ CARLOS TEODORO DA SILVA (OAB 199569/SP) Processo 0032051-75.2018.8.26.0053 (processo principal 1001880-26.2015.8.26.0053) - Cumprimento de…

Página 1802 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

Processo 1022088-26.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wellington Gonçalves Martins - 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta…

Página 1805 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

Processo 0030175-51.2019.8.26.0053 (processo principal 1016976-13.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Leandro Vieira de Moura - Satisfeitas…