Art. 40 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. (Vide Decreto nº 6.525, de 2008) (Vide Decreto nº 6.927, de 2009) (Vide Decreto nº 7.782, de 2012) (Vide Decreto nº 8.064, de 2013) (Vide Decreto nº 9.447, de 2018)
Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.
(Revogado)
Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, e terá por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano e seu pagamento será efetuado em duas parcelas, da seguinte forma: (Redação dada pela Medida Provisória nº 891,de 2019)
I - a primeira parcela corresponderá a até cinquenta por cento do valor do benefício devido no mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e (Incluído pela Medida Provisória nº 891,de 2019)
II - a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da primeira parcela e será paga juntamente com os benefícios da competência de novembro. (Incluído pela Medida Provisória nº 891,de 2019)

Página 1805 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e artigo 120 do Decreto 3.048/99) e a renda mensal inicial será reajustada...-A da Lei 8.213/91). Deverá ser observado, na medida do possível, o processo de …

Página 1124 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

quinquenal, assim como ao pagamento do abono anual (Lei 8.213/91, artigo 40). Para o cálculo da renda mensal inicial... disciplina o artigo 61 da Lei8.213/91, vedada a cumulação com benefício

Página 1551 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, do Código de Processo Civil. O abono anual é devido, nos termos do art. 40 e seu Parágrafo Único, da Lei 8.213/91. As verbas... ao pólo ativo (fls. 54/55) e da legislação previdenciária, em …

Página 1553 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

oportuna. O abono anual é devido, nos termos do art. 40 e seu Parágrafo Único, da Lei 8.213/91. Quanto aos juros..., parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. PRIC. Oportunamente, arquivem-se. Caçapava, …

Página 1729 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

das prestações em atraso, além de abono anual (art. 40 da Lei 8.213/91), atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, incidindo... de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação …

Página 2738 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, na forma do Art. 124, da Lei 8.213/91. Sem condenação à verba sucumbencial, na forma do artigo 129, parágrafo único... do auxílioacidente- Art. 86 da Lei 8.213/91. JULGAMENTOEXTRA-PETITA NÃO …

Página 3649 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

, seguir-se-á o que prevê o artigo 41-A da Lei 8.213 /91. Para apuração das diferenças a serem pagas ao autor deverá... previdenciária, em sentido amplo. É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8…

Página 436 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

e 61 , da Lei Federal 8.213 /1991, no valor de 91% (noventa e um por cento) sobre o salário de benefício, nunca... e o ABONO ANUAL de que trata o artigo 40 da Lei Federal 8.213 /1991. As …

Página 1868 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

), bem como ao pagamento do abono anual, nos moldes do artigo 40, da Lei 8.213/91. Presentes os requisitos legais, CONCEDO... - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Denicio Ribeiro -Instituto …

Página 873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

administrativo a que aludem os documentos juntados as fls. 155/159;b) abono anual (artigo 40 , da Lei 8.213 , de 24...) atualização monetária na forma do artigo 41 da Lei 8.213 /91 e alterações …