Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Contrarrazões - Ação Rural (Art. 48/51)

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Araguaína- TO Última distribuição : 13/06/2019…

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única de Joselândia Última distribuição : 16/11/2020 Valor da causa: Assuntos: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Segredo de…

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Floriano-PI Última distribuição : 14/03/2020 Valor…

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

08/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Carnaíba Última distribuição : 26/11/2018 Valor da causa: Assuntos: Salário-Maternidade (Art. 71/73)…

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

14/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Última distribuição : 26/06/2021 Valor…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Viçosa-MG Última distribuição : 23/07/2020 Valor…

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2a Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Última distribuição :…

Página 1035 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Agosto de 2021

PREVIDENCIÁRIOS. POR FIM, E DE IGUAL MODO, DETECTO A PRESENÇA DO REQUISITO DA REVERSIBILIDADE DA DECISÃO, PORQUANTO, SENDO A PARTE RECLAMANTE SUCUMBENTE NA DEMANDA, PODERÁ A PARTE RECLAMADA REAVER O…

Página 1036 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 4 de Agosto de 2021

REMUNERAÇÃO DEVIDA A QUALQUER SEGURADA GESTANTE DURANTE 120 DIAS, COM INÍCIO NO PERÍODO ENTRE 28 DIAS ANTES DO PARTO E A DATA DE OCORRÊNCIA DESTE OU, AINDA, À MÃE ADOTIVA OU GUARDIÃ PARA FINS DE…

Página 1617 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Agosto de 2021

da autora tenha algumas contribuições previdenciárias, estas ocorreram durante o exercício da atividade rural, esta se enquadra na qualidade de segurada especial. Pela análise acima transcrita,…