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24 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Pg. 751. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2018

do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91..., no caso da segurada especial, pauta-se pelo disposto nos artigos 55, § 3º, e 106 da Lei 8.213/91, que dispõem: Art..., 3º, da Lei 8.213/91, não há razão para a determinação da reali...

Pg. 752. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2018

artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91). Portanto, para fazer jus ao benefício, a segurada especial deve..., § 3º, e 106 da Lei 8.213/91, que dispõem: Art. 106 -a comprovação do exercício de atividade rural será feita... ao benefício pleiteado. 3 DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da i...

Andamento do Processo n. 0005904-25.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/05/2018 do TRF-3

ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Emrelação à segurada especial, definida no artigo 11 , inciso VII , da Lei n. 8.213 /91..., esta faz jus ao benefício de salário-maternidade, conforme estatuído pelo artigo 25, inciso III c.c. artigo 39 , parágrafo... único , ambos da Lei n. 8.213 /91, nas condições estabelecidas p...

Andamento do Processo n. 0006007-32.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/05/2018 do TRF-3

, parágrafo único , ambos da Lei n. 8.213 /91, nas condições estabelecidas pelo artigo 71 dessa lei, coma redação vigente à... /91, esta faz jus ao benefício de salário-maternidade, conforme estatuído pelo artigo 25, inciso III c.c. artigo 39... ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Emrelação à segurada especial, defin...

Andamento do Processo n. 0006368-49.2018.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 23/05/2018 do TRF-3

, inciso III c.c. artigo 39 , parágrafo único , ambos da Lei n. 8.213 /91, nas condições estabelecidas pelo artigo 71 dessa... , inciso VII , da Lei n. 8.213 /91, esta faz jus ao benefício de salário-maternidade, conforme estatuído pelo artigo 25... exigido emlei. Benefício devido. - Quanto à correção monetária, esta d...

Andamento do Processo n. 0006616-15.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/05/2018 do TRF-3

ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. - Emrelação à segurada especial, definida no artigo 11 , inciso VII , da Lei n. 8.213 /91..., esta faz jus ao benefício de salário-maternidade, conforme estatuído pelo artigo 25, inciso III c.c. artigo 39 , parágrafo... único , ambos da Lei n. 8.213 /91, nas condições estabelecidas pelo...

Andamento do Processo n. 0006622-22.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/05/2018 do TRF-3

. - Emrelação à segurada especial, definida no artigo 11 , inciso VII , da Lei n. 8.213 /91, esta faz jus ao benefício... de salário-maternidade, conforme estatuído pelo artigo 25, inciso III c.c. artigo 39 , parágrafo único , ambos da Lei n.... 8.213 /91, nas condições estabelecidas pelo artigo 71 dessa lei, coma reda...

Andamento do Processo n. 0006754-79.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/05/2018 do TRF-3

. APELAÇÃO PROVIDA. - Emrelação à segurada especial, definida no artigo 11 , inciso VII , da Lei n. 8.213 /91, esta faz... jus ao benefício de salário-maternidade, conforme estatuído pelo artigo 25, inciso III c.c. artigo 39 , parágrafo único... , ambos da Lei n. 8.213 /91, nas condições estabelecidas pelo artigo 71 de...

Andamento do Processo n. 0006908-97.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/05/2018 do TRF-3

DESPROVIDA. - Emrelação à segurada especial, definida no artigo 11 , inciso VII , da Lei n. 8.213 /91, esta faz jus... ao benefício de salário-maternidade, conforme estatuído pelo artigo 25, inciso III c.c. artigo 39 , parágrafo único... , ambos da Lei n. 8.213 /91, nas condições estabelecidas pelo artigo 71 dessa lei...

Andamento do Processo n. 0007598-29.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/05/2018 do TRF-3

, inciso III, combinado como parágrafo único do artigo 39 , ambos da Lei 8.213 /91, e § 2º do artigo 93 do Decreto ...-FRIA/VOLANTE). INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1..., mesmo que de forma descontínua, nos dez (10) meses anteriores ao do iníci...

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