Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Página 1955 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

Não foram constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação. Em análise dos autos, verifico que a autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005197-09.2019.4.04.7121 RS 5005197-09.2019.4.04.7121

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5005197-09.2019.4.04.7121/RS RELATORA: Juíza Federal MARINA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006877-22.2020.4.04.7112 RS 5006877-22.2020.4.04.7112

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5006877-22.2020.4.04.7112/RS RELATOR: Juiz Federal CAIO…

Página 629 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, inclusive que estejam em nome de membros do grupo familiar ou ex­patrão. Ilustrativamente: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO­DOENÇA. COMPROVAÇÃO…

Página 630 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

das alegações já enfrentadas na presente decisão, defiro a antecipação de tutela, para o fim de determinar o estabelecimento da aposentadoria, nos termos já expressos no dispositivo da sentença, em…

Página 1065 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

Súmula nº 6 da TNU: a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”.

Página 1066 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

dispensável o recolhimento de contribuições. Com efeito, o §3º do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 11.718/2008, criou uma nova espécie de aposentadoria por idade, denominada de…

Página 7180 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

o pagamento do benefício do salário-maternidade a GEANNY ALVES ANTUNES (art. 55, § 3º, e Parágrafo único do art. 39, da Lei 8.213/91). Assim, deve o INSS pagar à autora, em prestação única, as 04…

Página 7218 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

devido, quais sejam: (i) que a segurada esteja prestes a dar à luz, ou que até mesmo já tenha dado, e que; (ii) a qualidade de segurada da mãe. Quanto ao primeiro requisito, prova da maternidade, de…

Página 7228 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

mesmo, em assentos de óbito, no caso de pensão, estendendo-se a qualificação profissional de rurícola de terceiros, tais como os pais, em relação aos filhos, o marido à sua esposa, etc." (STJ, Resp…