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20 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Pg. 115. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2018

imediatamente anteriores ao do início do benefício (art. 25, III c/c 39, parágrafo único, da Lei . 8.213/91). Nos termos... de empregados” (Lei . 8.213/91, art. 11, §1º). A parte autora, com o propósito de comprovar sua qualidade de trabalhador... da Lei 8.213/91, bem como do exercício de atividade rural, ainda...

Pg. 272. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2018

. 39 , da Lei 8.213 /91). 4. Consectários da condenação fixados de acordo com o entendimento jurisprudencial da Segunda... e comprovação do nascimento do filho -, mostra-se devida a concessão do benefício (art. 55 , § 3º , e parágrafo único do art... DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA...

Pg. 404. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2018

do filho -, mostra-se devida a concessão do benefício (art. 55, § 3º, e parágrafo único do art. 39, da Lei 8.213/91). 4... RELATOR BETTI APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª...Pg. 404. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-...

Pg. 437. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2018

c/c 25 , da Lei 8.213 /91). 2. No tocante à prova do labor rural, tendo em vista a dificuldade dos trabalhadores..., ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício (arts. 39 , parágrafo único , e 71... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADO...

Pg. 475. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2018

, Parágrafo único , e 71 cc 25, da Lei n. 8.213 /91). 3. Na hipótese, a parte autora comprovou sua condição de segurada... DE SOUSA RELATOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO... CAMPESINA COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL....

Pg. 510. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2018

, parágrafo único , e 71 c/c 25 , da Lei 8.213 /91). 2. Não se prestam como razoável início de prova material do labor... de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício (arts. 39... RELATOR APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCU...

Pg. 520. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2018

único , e 71 c/c 25 , da Lei 8.213 /91). 2. Não se prestam como razoável início de prova material do labor rural... rural, ainda que de forma descontínua, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício (arts. 39 , parágrafo..., nos termos do art. 98 , § 3º do Codex adrede mencionado. 6. Apelação desp...

Pg. 1916. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

o art. 71-A, na Lei n.º 8.213/91, ampliando o alcance do benefício, para abranger as seguradas que adotarem..., do art. 7º, da Carta Magna. O artigo 71 da Lei n.º 8.213/91, modificado pela Lei n.º 9.876, de 26 de novembro de 1999.... Atualmente, as disposições pertinentes vêm disciplinadas nos arts. 71 a 73, da Lei n....

Pg. 790. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2018

DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1- O salário-maternidade, na dicção do artigo 71 da Lei 8.213 , de 24 de julho..., da Lei 8.213/91. 3- (...). 4 - Para que faça jus ao benefício do salário-maternidade, dispõe o artigo 39 , parágrafo..., a Lei 8.213 /91 estabelece que: “Art. 25 - A concessão das prestações...

Pg. 78. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/10/2018

descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), sendo pacífico o entendimento de que, a despeito das dificuldades... testemunhal, sendo necessário ao menos início de prova documental (art. 55, § 3º, da Lei 8.213 /91) devendo o magistrado...-MATERNIDADE. LEI 8.213/91. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORRO...

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