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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Pg. 1901. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

previdenciárias, apenas do efetivo exercício de tal atividade (art. 39, parágrafo único da Lei 8.213/91). XI - Há... independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso VI, da Lei 8.213/91. IV- A responsabilidade pelo recolhimento... independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso VI, da Lei 8.213/91. ...

Andamento do Processo n. 3453-06.2013.4.01.4002 - Recurso Inominado - 18/01/2018 do TRF-1

ou ao requerimento do benefício, na hipótese de protocolo prévio ao nascimento da criança (Lei 8.213/1991, art. 39... em nome de terceiros, são inservíveis para o cumprimento do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991. 7... material, complementada por prova testemunhal, sem possibilidade, em regra, de ad...

Andamento do Processo n. 201671001428 - Procedimento Comum - 18/01/2018 do TJSE

SE DE AÇÃO PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE NOS MOLDES DO ART. 71 DA LEI N.º 8.213/91BENEFÍCIO NO VALOR... DE UM SALÁRIO MÍNIMO DEVIDO AOS SEGURADOS ESPECIAIS. NOS TERMOS DOS ARTS. 11, VII, E 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91... AS EXIGÊNCIAS DA LEI 8.213/91, NÃO SE CONSTITUINDO EM INÍCIO DE PROVA MAT...

Pg. 416. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/01/2018

desta (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º; Súmula STJ 149). 5. De fato, doutrina e jurisprudência excluem a possibilidade... provimento , nos termos do voto-ementa do relator. _________________ 1 Lei 9.099/1995, art. 55, caput: "A sentença..., anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, na hipótese de pro...

Pg. 797. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/01/2018

DE SALÁRIO-MATERNIDADE NOS MOLDES DO ART. 71 DA LEI N.º 8.213/91BENEFÍCIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO DEVIDO... AOS SEGURADOS ESPECIAIS. NOS TERMOS DOS ARTS. 11, VII, E 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91, O DIREITO A PERCEPÇÃO... ADMINISTRATIVO O FATO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA DEMANDANTE NÃO SATISFAZE...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 9579220134036315 SP

: “Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da Lei 8.213... rural em regime de economia familiar. O parágrafo 2º do artigo 55 da Lei n. 8.213/91 autoriza o reconhecimento do tempo... de carência, conforme a regra do art. 55, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91 Embora ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 33918720134036304 SP

e seu parágrafo único , e 143 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, serão considerados como início razoável de prova material... o relato. II - Voto Da atividade rural em regime de economia familiar. O parágrafo 2º do artigo 55 da Lei n. 8.213 /91... (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 40337620124036310 SP

39 , inciso I e seu parágrafo único , e 143 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, serão considerados como início... Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55 , § 2.º , da Lei n.º 8.213... do serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 , de ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 666820134036316 SP

dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados... familiar. O parágrafo 2º do artigo 55 da Lei n. 8.213/91 autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural e o cômputo... do art. 55, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91 Embora a Medida Provisória n. 1....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4133120134036307 SP

e seu parágrafo único, e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados como início razoável de prova... O parágrafo 2º do artigo 55 da Lei n. 8.213/91 autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural e o cômputo no tempo... n.º 8.213/91, sem recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser con...

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