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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Andamento do Processo n. 1001472-07.2016.8.26.0439 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1001472-07.2016.8.26.0439 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Antonio Ferreira da Silva - Inss - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos.Trata-se de ação de

Andamento do Processo n. 0040994-45.2016.4.02.5003 - 20/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 42 -

Andamento do Processo n. 0041250-35.2016.4.02.5052 - 20/07/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 43 -

Pg. 2620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

uma vez que todas as provas necessárias ao deslinde da controvérsia já foram produzidas, inclusive, em instrução processual, de modo que analisando-as diretamente, profiro decisão.Trata-se de ação

Pg. 615. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n( 9.099/95, combinado com o art. 1(, da Lei nº 10.259/01, e estando devidamente instruído o feito, passo a decidir. Inicialmente, cumpre ressaltar

Pg. 618. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Saliente-se que tal artigo deve ser lido em consonância com o art. 39, parágrafo único, do mesmo diploma legal, vale dizer, a carência de dez contribuições deve ser aplicada às seguradas especiais

Andamento do Processo n. 0001994-03.2013.4.03.6139 - Apelação Cível - 19/07/2017 do TRF-3

00103 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001994-03.2013.4.03.6139/SP 2013.61.39.001994-6/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : ALINE DE OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO : SP061676 JOEL GONZALEZ e

Andamento do Processo n. 0013615-18.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 19/07/2017 do TRF-3

00104 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013615-18.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.013615-0/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : ELAINE VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO : SP157999 VIVIAN ROBERTA

Pg. 398. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar extinto o feito, semresolução do

Pg. 100. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/07/2017

“No caso, a autora foi exitosa em comprovar o exercício de atividade rural na condição de segurada especial durante os dez meses anteriores ao parto. Em depoimento pessoal, afirmou que mora e

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