Art. 39, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Andamento do Processo n. 1000527-04.2019.8.11.0028 - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJMT

Social. Relativamente ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei n.º 8.213/91 expressa que: Art. 25.... 39, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213/91. Quanto aos juros os mesmo …

Andamento do Processo n. 1000191-97.2019.8.11.0028 - 18/09/2019 do TJMT

Social. Relativamente ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei n.º 8.213/91 expressa que: Art. 25.... 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as …

Andamento do Processo n. 1000225-72.2019.8.11.0028 - 18/09/2019 do TJMT

da Previdência Social. Relativamente ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei n.º 8.213/91 expressa que: Art..., da Lei n. 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdênc…

Página 1255 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

previdenciárias, apenas do efetivo exercício de tal atividade (art. 39, parágrafo único da Lei 8.213/91). - Há... e um) dias depois de sua ocorrência (art. 71 da Lei 8.213/91). - O trabalhador em …

Página 543 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2019

o art. 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas... dos filhos, nos termos previstos no art. 71 e art. 39, parágrafo único, …

Página 547 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2019

. Relativamente ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei n.º 8.213/91 expressa que: Art. 25 - A concessão..., parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213/91. Quanto aos juros os mesmo …

Página 5469 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

. Na forma disposta pelo art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é devido à segurada especial o benefício salário... ao do início do benefício. (Parágrafo único do artigo 39 da Lei n. 8.213/91)…

Andamento do Processo n. 0700341-46.2017.8.01.0014 - Procedimento Comum - 13/09/2019 do TJAC

artigo 39, parágrafo único, ambos da Lei8.213/91. Sem custas, uma vez que a parte é beneficiária da assistência..., pelo prazo máximo de cinco anos (Lei 1.060/50, artigo 12). Dê-se vista dos …

Andamento do Processo n. 0700650-20.2019.8.01.0007 - Procedimento Comum - 13/09/2019 do TJAC

regulado pela Lei 8.213/91, de modo que é concedido na forma estabelecida pelo art. 18, art. 39, parágrafo único, e art. 71..., conforme se vê adiante: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social

Andamento do Processo n. 0001092-46.2019.4.05.9999 - Ac - 13/09/2019 do TRF-5

comprove o exercício de labor rural nos últimos doze meses, ainda que de forma descontínua (art. 39, parágrafo único, da Lei... DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Para fazer jus ao benefíc…