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15 de julho de 2019
Artigo 32 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 32 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro. (Redação dada pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1o As dívidas fiscais serão deduzidas dos valores depositados, quando inscritas e ajuizadas. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 2o Incluem-se na disposição prevista no § 1o as multas decorrentes de inadimplemento e de obrigações fiscais. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

§ 3o A discussão acerca dos valores inscritos ou executados será realizada em ação própria. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Edital de Citação - 15/07/2019 do TJPR

do Decreto-Lei 3365/41, é licito ao proprietário desapropriado o levantamento de 80% do valor depositado..., desde que preenchidos os requisitos do art. 34 do respectivo Decreto-Lei. Consoante peça de contestação denota-se que restou demonstrada..., que perante este Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, ...

Andamento do Processo n. 0062278-20.2016.8.03.0001 - 15/07/2019 do TJAP

, como forma de manter o equilíbrio entre o interesse público e o privado (art. 5º, XXIV, da CF e art. 32 do Decreto-Lei... 3.365/41). 3) Apelo provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO...Andamento do Processo n. 0062278-20.2016.8.03.0001 - 15/07/2019 do TJAP do...

Pg. 1046. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2019

de julho de 2009, no regramento jurídico das desapropriações, mais especificamente, no artigo 32 do Decreto-lei 3.365..., de 21 de junho de 1941 - que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública - segundo a qual, nas desapropriações... do referido decreto, depreende-se que o MUNICÍPIO DE COTIA desapropriou s...

Pg. 320. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/07/2019

. 32, § 2° do Decreto-Lei 3365/41, é licito ao proprietário desapropriado o levantamento de 80% do valor depositado..., desde que preenchidos os requisitos do art. 34 do respectivo Decreto-Lei. Consoante peça de contestação denota... publicado na forma da lei e afixado na sede deste juízo, no lugar público e de cost...

Pg. 35. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 15/07/2019

o equilíbrio entre o interesse público e o privado (art. 5º, XXIV, da CF e art. 32 do Decreto-Lei 3.365/41). 3... JOSÉ DE GOUVÊA QUINTAS. Macapá, 27 de junho de 2019. do processo: 0062278-20.2016.8.03.0001 Origem: 2ª VARA CÍVEL... CARMO ANTÔNIO Rotinas processuais: do processo: 0043908-61.2014.8.03.0001 Orige...

Andamento do Processo n. 1500378-59.2019.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/07/2019 do TJSP

e KEILA EDUARDA BOLONHIM, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, porque no dia... 2. Processe-se, nos termos do art. 48 da Lei de Drogas, pelo procedimento relativo aos processos por crimes definidos.... 121/122): DEFIRO. 7. Nos termos do art. 32, da LD, AUTORIZO a incineraç...

Pg. 3010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/07/2019

assim a certidão do Cartório do Distribuidor e Anexo desta Comarca. 6. Nos termos do art. 32, da Lei de Drogas, AUTORIZO... , caput, da Lei n. 11.343 /2006, porque no dia 22 de maio de 2019, durante a madrugada, na Rua Francisco Plínio Novaes, ... entorpecente de fl. 25, imagens de fls. 55/56 2. Processe-se, nos ter...

Pg. 3358. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2019

, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006, porquanto em 31 de maio... - Considerando que o acusado já possui advogado, nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/06, notifiquem-se os réus na pessoa... do art. 48 da Lei n. 11.343/2006 pelo procedimento relativo aos pr...

Pg. 5615. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2019

53, atestando a inexistência de débitos imobiliários fiscais (§§ 1º e 2º do art. 32 do DL 3365/41). Instado... 62 (art. 34 do DL 3365/41), já tendo transcorrido o prazo (publicação em 07/06/2019) . Consta prova da propriedade... do art. 34-A do DL 3365/41. O caput do art. 34-A dispõe que "se houver concordância,...

Pg. 5615. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2019

53, atestando a inexistência de débitos imobiliários fiscais (§§ 1º e 2º do art. 32 do DL 3365/41). Instado... 62 (art. 34 do DL 3365/41), já tendo transcorrido o prazo (publicação em 07/06/2019) . Consta prova da propriedade... do art. 34-A do DL 3365/41. O caput do art. 34-A dispõe que "se houver concordância,...

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