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21 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Andamento do Processo n. 0007286-37.2011.403.6139 - 19/01/2018 do TRF-3

. O artigo 55 , 2º , da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, autoriza o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural...-doença, auxílio-reclusão ou pensão, como segurado especial, nos termos do art. 39 , inc. I , da Lei 8.213 /91.Consigne... do artigo 53 , inciso II da Lei 8.213 /91. Diante de todo o ex...

Andamento do Processo n. 0010988-88.2011.403.6139 - 19/01/2018 do TRF-3

ou pensão, como segurado especial, nos termos do art. 39 , inc. I , da Lei 8.213 /91.Consigne-se que para eventual.... 11, VI). O art. 11 , inciso VII , da Lei 8.213 /91 tambémgarante a qualidade de segurado obrigatório do RGPS... ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, conforme determ...

Andamento do Processo n. 0001494-68.2012.403.6139 - 19/01/2018 do TRF-3

24 de julho de 1991, data da entrada emvigor da Lei 8.213 /91.Não obstante isso, nos casos emque o INSS reconhecer.... O artigo 55 , 2º , da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, autoriza o reconhecimento do tempo de serviço.... 39 , inc. II , da Lei 8.213 /91, não bastando a contribuição sobre a produção rural...

Andamento do Processo n. 0000460-24.2013.403.6139 - 19/01/2018 do TRF-3

das contribuições previdenciárias correspondentes, conforme determina o art. 39, inc. II, da Lei 8.213/91, não bastando... especial, nos termos do art. 39, inc. I, da Lei 8.213/91.Consigne-se que para eventual aproveitamento do tempo rural..., semrelação de emprego (art. 11, V, g), e o trabalhador rural avulso (...

Andamento do Processo n. 0001284-80.2013.403.6139 - 19/01/2018 do TRF-3

das contribuições previdenciárias correspondentes, conforme determina o art. 39 , inc. II , da Lei 8.213 /91, não bastando..., não dá direito à aposentadoria especial desde 24 de julho de 1991, data da entrada emvigor da Lei 8.213 /91.Decretos..., como segurado especial, nos termos do art. 39 , inc. I , da Lei n...

Andamento do Processo n. 0000202-82.2011.403.6139 - 19/01/2018 do TRF-3

ou pensão, como segurado especial, nos termos do art. 39, inc. I, da Lei 8.213/91.Consigne-se que para eventual... aposentadoria por tempo de serviço, nos termos do artigo 53, inciso II da Lei 8.213/91. Para obtenção do benefício... pelo coeficiente previsto no art. 53, II, da Lei 8.213/91, a ser apurado nos ter...

Pg. 433. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

correspondentes, conforme determina o art. 39, inc. II, da Lei 8.213/91, não bastando a contribuição sobre a produção... direito à aposentadoria especial desde 24 de julho de 1991, data da entrada emvigor da Lei 8.213/91.Decretos... comeletricidade só pode ser considerado especial até 24 de julho de 1991, data d...

Pg. 434. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

, conforme determina o art. 39, inc. II, da Lei 8.213/91, não bastando a contribuição sobre a produção rural comercializada... do que as regras permanentes. O artigo 55, 2º, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, autoriza o reconhecimento do tempo... 8.213/ 1991 a elevou de 60 meses de contribuição para 180 (ar...

Pg. 440. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, conforme determina o art. 39, inc. II, da Lei 8.213... ou pensão, como segurado especial, nos termos do art. 39, inc. I, da Lei 8.213/91.Consigne-se que para eventual... de qualquer benefício. 2. Inteligência dos artigos 57, 3º e 58, da Lei n.º 8...

Pg. 442. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

das contribuições previdenciárias correspondentes, conforme determina o art. 39, inc. II, da Lei 8.213/91, não..., como segurado especial, nos termos do art. 39, inc. I, da Lei 8.213/91.Consigne-se que para eventual aproveitamento..., da Constituição Federal e do art. 96, IV, da Lei 8.213/91. No que atine à carê...

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