Inciso II do Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0002486-53.2020.4.03.6202 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002486-53.2020.4.03.6202 POLO ATIVO TANIA FERNANDES ALVES ADVOGADO(A/S) MICHELE VIEIRA SANTOS | 23225/MS JOSE PAULO SABINO TEIXEIRA | 15298/MS PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000326-79.2021.8.16.0073 - Disponibilizado em 10/08/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000326-79.2021.8.16.0073 POLO ATIVO APARECIDO DE SOUZA POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) SHEILA TESTONI DA ROCHA | 92596/PR GEMERSON JUNIOR DA SILVA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2022/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 2006353 - RS (2022/0167474-6) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Zélia Scheuer Benitez, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da …

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001440-36.2020.4.03.6329 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001440-36.2020.4.03.6329 POLO PASSIVO SEBASTIAO DE MORAES ADVOGADO(A/S) GUSTAVO ANDRE BUENO | 150746/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0010287-11.2020.4.03.6302 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0010287-11.2020.4.03.6302 POLO ATIVO JOSE ANTONIO FERREIRA PINTO ADVOGADO(A/S) DANIEL APARECIDO BARBOSA DE SOUZA | 300257/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais…

Página 4222 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Agosto de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 2006353 - RS (2022/0167474-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ZELIA SCHEUER BENITEZ ADVOGADOS : ALCEMIR DA SILVA MORAES - MS014095 RICARDO FERREIRA FERNANDES -…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000025-87.2021.4.03.6137 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000025-87.2021.4.03.6137 POLO ATIVO APARECIDO FRANCO ADVOGADO(A/S) GUSTAVO BASSOLI GANARANI | 213210/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000025-87.2021.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000420-64.2021.4.03.6142 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000420-64.2021.4.03.6142 POLO ATIVO CIRINEU PERES COLOMBO ADVOGADO(A/S) CARLOS ALBERTO SILVA JUNIOR | 395369/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000420-64.2021.4.03.6142 / 1ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000621-56.2021.4.03.6142 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000621-56.2021.4.03.6142 POLO ATIVO JOAO APARECIDO ANTUNES ADVOGADO(A/S) CARINA TEIXEIRA DE PAULA | 318250/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000621-56.2021.4.03.6142 / 1ª Vara…

Intimação - Apelação Cível - 5282345-07.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5282345-07.2020.4.03.9999 POLO PASSIVO JOAO BATISTA ZANDRA ADVOGADO(A/S) WALTER EDSON DE MOURA | 312692/SP RENATO MATOS GARCIA | 128685/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da…