Art. 39, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Página 1312 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

, de acordo como art. 39, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, e Súmula n.º 272 do STJ, não sendo bastante a contribuição... apenas para os fins do art. 39, inciso I, da Lei n.º 8.213/91. (AC - APELAÇÃO …

Página 1806 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

os benefícios previstos no art. 39, I, da Lei 8.213/91, não se prestando como tempo de serviço/contribuição no Regime Geral... benefício pago aos dependentes, em virtude do falecimento do segurado …

Página 1543 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 16 de Setembro de 2019

, conforme se infere do art. 39, II, c/c art. 55, § 2º, da Lei 8.213/1991. 5. Nesse sentido a Súmula 272 do STJ: “O trabalhador..., nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, acaso corroborados …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00227741920164039999 SP

, observando-se o parágrafo 2º , do artigo 55 c.c. artigo 39 , incisos I e II , da Lei 8.213 /91." (TRF 3ª Região, AC ... 53 , inciso II , da Lei 8.213 /91, correspondente a 100% (cem por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50098703920184047102 RS 5009870-39.2018.4.04.7102

tempo adequado, para fins de obtenção de benefícios na forma do inciso II do art. 39, da Lei 8.213/91, podendo... a matéria. Já o art. 39 e seu inciso II, da Lei n. 8.213/91 dispõe o seguinte: Art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50023274020184047116 RS 5002327-40.2018.4.04.7116

fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 39, II, da Lei 8.213/91..., quando vigente a Lei 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50194118120184047107 RS 5019411-81.2018.4.04.7107

de contribuição, nos termos do art. 39, II, da Lei 8.213/91 e na Súmula 272 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo... a todo o período equivalente à carência do benefício" . Cabe …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50216210820184047107 RS 5021621-08.2018.4.04.7107

sem a respectiva indenização das contribuições previdenciárias (esteio no art. 39, II, da Lei 8.213/91 e na Súmula 272... de serviço/contribuição sem a respectiva indenização das …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5021621-08.2018.4.04.7107 RS 5021621-08.2018.4.04.7107

indenização das contribuições previdenciárias (esteio no art. 39, II, da Lei 8.213/91 e na Súmula 272 do Superior... POSTERIOR A 31/10/1991. AVERBAÇÃO SEM A RESPECTIVA INDENIZAÇÃO DAS …

Página 964 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

a partirdos 12 anos de idade. 4. De acordo como art. 39, inc. II, da Lein° 8.213/91, o reconhecimento do tempo rural posterior à... de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8…