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27 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Pg. 1273. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL SEM ANOTAÇÃO EM CTPS Afirma o autor, nascido em 25 de outubro de 1958, ter se dedicado à atividade rural a partir de 16.10.1973, laborando em regime de economia familiar em

Pg. 766. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

-maternidade (Lei 8.213 /91, art. 39 , inciso I e parágrafo único). Para os demais benefícios previdenciários, dentre... levado em conta mediante o recolhimento de contribuições (Lei 8.213 /91, art. 39 , II ). Nesse sentido...), o cômputo do tempo de serviço posterior a 31-10-1991 apenas para os benefícios dispos...

Pg. 1099. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

quando houver efetiva contribuição mensal, na forma dos arts. 24 e 39 , II , da Lei 8.213 /91, não se prestando para... de Adamantina, Bastos e cidades vizinhas. Sobre o tema, segundo preconiza o art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, a comprovação... comprovar o exercício da atividade rural, enumera o art. 106 da Lei 8.2...

Inteiro Teor. : 9393820174039999

sobre o salário-base dos segurados e que, nos termos do art. 39 , inciso II , da Lei 8.213 /91, é requisito para a aposentadoria... - CIC referida no § 3º do art. 12 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991. Parágrafo único. A comprovação do exercício... por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 de 24 de j...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50045359820164047202 SC 5004535-98.2016.404.7202

. O artigo art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91, expressamente veda o cômputo, para efeito de carência, do tempo... de atividade rural sem contribuições anterior à vigência da LBPS . Já o artigo 39 , II , da Lei 8.213 /91 exige, para concessão... , da Lei 8.213 /91, fazem jus a benefícios do Regime Geral de Previdênci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50496136620164049999 5049613-66.2016.404.9999

142 da Lei 8.213 /1991 estabeleceu que, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991...). Ao segurado especial que se filiou ao regime geral da previdência social após a edição da Lei 8.213 /91, tais benefícios... se depreende do exame dos arts. 11 , inciso VII , e 39 , I e II , ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50012861920154047124 RS 5001286-19.2015.404.7124

de multa e juros nas contribuições que eventualmente recolheria o autor, na forma do art. 39 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91... Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 131623020164049999 SC 0013162-30.2016.404.9999

, o artigo 142 da Lei 8.213 /1991 estabeleceu que, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24... (inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213 /1991), deve ser feita à luz do disposto nos artigos 48 , §§ 1º e 2º , 25 , II... do benefício , nos termos da tabela prevista no artigo 142 da Lei 8.213 /199...

Pg. 420. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

Trata-se de ação de conhecimento, emtrâmite pelo rito ordinário, proposta por Daniel Paes de Almeida emface do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emque postula aposentadoria por invalidez ou

Andamento do Processo n. 0002916-55.2015.4.03.6339 - 06/04/2017 do TRF-3

0002916-55.2015.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6339000768 AUTOR: LUIZ NUNES FINOTI (SP268892 - DAIANE RAMIRO DA SILVA NAKASHIMA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

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