Inciso II do Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Página 792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

EMPREGADOR. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A atividade exercida como empregado rural se equipara à condição dos trabalhadores empregados urbanos, não se confundindo com a qualidade de segurado especial,…

Andamento do Processo n. 0021479-08.2015.4.02.9999 - 14/05/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0021479-08.2015.4.02.9999 Número antigo:…

Andamento do Processo n. 0001452-10.2020.4.03.6310 - 14/05/2021 do TRF-3

0001452-10.2020.4.03.6310 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6310009420 AUTOR:AMARILDO MARCONI (SP142717 - ANA CRISTINA ZULIAN, SP235301 - CRISTINA RODRIGUES BRAGA NUNES)…

Página 8 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2021

2. No que tange à possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço rural para fins de recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição, sabe-se que o art. 39, II, da Lei nº 8.213/91 exige…

Página 611 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

inacumuláveis, indicando-os até o prazo máximo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da mesma, para o fim de expedição de RPV ou Precatório. Os valores das diferenças deverão ser acrescidos…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001804-72.2019.8.16.0080 - Disponibilizado em 14/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001804-72.2019.8.16.0080 POLO ATIVO JOAQUIM DA FONSECA GARCIA DUARTE POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) DESIREE VELLOZO TELES | 83934/PR MARINA DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5034846-82.2019.4.04.7100 RS 5034846-82.2019.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5034846-82.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal FÁBIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5025156-39.2018.4.04.7108 RS 5025156-39.2018.4.04.7108

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5025156-39.2018.4.04.7108/RS RELATORA: Juíza Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000699-21.2020.4.04.7124 RS 5000699-21.2020.4.04.7124

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5000699-21.2020.4.04.7124/RS RELATORA: Juíza Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5028866-90.2019.4.04.9999 5028866-90.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5028866-90.2019.4.04.9999/RS RELATORA: Juíza Federal GISELE LEMKE APELANTE: GEMA SOZO CAMERA ADVOGADO: HENRIQUE…