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25 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Andamento do Processo n. 7001141-98.2018.8.22.0006 - Procedimento Ordinário - 25/04/2019 do TJRO

correspondentes à carência do benefício requerido, nos termos do artigo 39 , I , da Lei n. 8.213 /91. Diante do disposto... no art. 357 , III , do CPC , distribuo o ônus da prova conforme previsto no art. 373 , incisos I e II , cabendo à parte... (artigo 320 , II, do CPC ). 2. Nos casos em que se pleiteia a concessão ...

Pg. 1137. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

do artigo 39 , I , da Lei n. 8.213 /91. Diante do disposto no art. 357 , III , do CPC , distribuo o ônus da prova conforme... previsto no art. 373 , incisos I e II , cabendo à parte autora comprovar a existência do fato constitutivo... mínimo de 30 (trinta) dias, informando-o que, de acordo com o art. 3º da Resolução ...

Pg. 1140. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 25/04/2019

, o trabalhador rural referido no art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91 precisa comprovar, além da idade mínima de 60... a de seu requerimento, qual seja, 20/10/2015, nos termos do art. 49 , II , da Lei 8.213 /91. Neste sentido, vejamos: APELAÇÃO... descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do ben...

Pg. 261. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/04/2019

), complementado por prova oral segura e convincente (Lei 8.213 /1991, art. 25 c/c art. 39 , inciso I , e art. 55 , § 3º... /1991, art. 25 c/c art. 39 , inciso I , e art. 55 , § 3º ). Com relação ao requisito da incapacidade, esta Turma Recursal... Geral de Previdência Social (RGPS) e, quando for o caso, o cumprimen...

Andamento do Processo n. 7012042-40.2018.8.22.0002 - Procedimento Comum - 24/04/2019 do TJRO

quando se trata de segurado especial (trabalhador rural), na forma do inciso I do art. 39 da Lei 8.213/1991. Entretanto... do período de carência previsto no art. 15 da Lei 8.213/91. 2. DA INCAPACIDADE. Com relação ao estado de saúde da autora... de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas...

Andamento do Processo n. 7001934-09.2019.8.22.0004 - 24/04/2019 do TJRO

, inciso VII, alínea c) c/c art. 39 , inciso I da Lei n. 8.213 /1991. De uma análise minudente dos autos não vislumbro... (cento e oitenta) meses (art. 25 , inciso II da Lei n. 8.213 /1991), e dessa forma atenderia ao disposto no art. 11...Andamento do Processo n. 7001934-09.2019.8.22.0004 - 24/04/2019 do TJRO Av. Dani...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2019

), na forma do inciso I do art. 39 da Lei 8.213 /1991. Entretanto, isso não afasta a necessidade de demonstração... mensais, salvo nas hipóteses previstas no artigo 26 , II da Lei 8.213 /1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade.../2018 (ID: 21569766 p. 2). A ação foi ajuizada em 09/2018, dentro do período de ...

Pg. 1032. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2019

. 8.213 /1991), e dessa forma atenderia ao disposto no art. 11, inciso VII, alínea c) c/c art. 39 , inciso I da Lei n. 8.213... de economia familiar, em período maior do que o de carência de 180 (cento e oitenta) meses (art. 25 , inciso II da Lei n... DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação ordinária em que se pleiteia benef...

Pg. 1260. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2019

, a teor do exigido nos arts. 42 e 59 c/c o art. 39 , inciso I , todos da Lei n. 8.213 /91. Igualmente, verifico..., aplica-se ao caso em tela o artigo 29 , § 5º , da Lei n.º 8.213 /91, que assim dispõe: “Art. 29. (...) § 5º Se, no.... CONCESSÃO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. O artigo 42 da Lei n. 8.213 /91 é de uma clar...

Pg. 1340. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2019

do artigo 74, caput, combinado com o artigo 16 , inc. I , § 4º , todos da Lei 8.213 /91. Por sua vez, o art. 16 da Lei ... ao seu marido o direito ao benefício (art. 55 , § 3º da Lei 8.213 /91), nos termos do art. 39 , I , da Lei 8.213 /91. 4... dispõe o § 4º do art. 16 da Lei 8.213 /91, a dependência econômica d...

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