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24 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Andamento do Processo n. 0000283-94.2017.4.03.6341 - 24/07/2017 do TRF-3

0000283-94.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341004115 AUTOR: JOSE FERREIRA DA SILVA (SP260396 - KARINA ANDRÉSIA DE ALMEIDA MARGARIDO) RÉU: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0000282-12.2017.4.03.6341 - 24/07/2017 do TRF-3

0000282-12.2017.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6341004123 AUTOR: DOLORES ANTUNES DIAS DE SOUZA (SP351197 - LARISSA MACHADO GARCIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0034466-93.2008.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034466-93.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.034466-3/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP115652 JOAO

Andamento do Processo n. 0000748-90.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00115 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000748-90.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.000748-9/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) :

Andamento do Processo n. 0014994-91.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00162 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014994-91.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.014994-6/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS APELANTE : CLEUZA OZORIO DE REZENDE ADVOGADO : SP267984 AGENOR IVAN MARQUES

Andamento do Processo n. 0015037-28.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00163 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015037-28.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.015037-7/SP ADVOGADO : SP141543 MARIA HELENA FARIAS APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS No. ORIG. :

Andamento do Processo n. 0015040-80.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00164 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015040-80.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.015040-7/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS APELANTE : JOSE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO : SP223587 UENDER CASSIO DE LIMA

Andamento do Processo n. 0015053-79.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00165 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015053-79.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.015053-5/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS APELANTE : MARIA DE ALEXANDRE RODRIGUES ADVOGADO : SP136390 MARIA LUIZA NATES

Andamento do Processo n. 0015160-26.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

00172 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015160-26.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.015160-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : VILMA

Andamento do Processo n. 0035709-91.2016.4.03.9999 - Embargos de Declaração em Apelação/remessa Necessária - 24/07/2017 do TRF-3

00099 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0035709-91.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.035709-5/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI EMBARGANTE : Instituto Nacional do

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