Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 7002845-33.2020.8.22.0021 - Procedimento Comum Cível - 14/07/2020 do TJRO

para a comprovação dos requisitos previstos em lei - prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91..., nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não …

Página 4264 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Julho de 2020

, II e 39 , I da Lei 8.213 /91. V. Designação da audiência de instrução e julgamento Diante necessidade de produção... DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DECISÃO …

Página 1918 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Julho de 2020

- prova material plena (art. 39 , I c/c 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91), exige-se a comprovação do início de prova...) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26 , II , da Lei 8.2…

Página 1991 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Julho de 2020

, a teor do exigido nos arts. 42 e 59 c/c o art. 39, inciso I, todos da Lei 8.213/91, conforme documentos juntados...-se ao caso em tela o artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91. Deflui, do …

Página 2045 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Julho de 2020

nos autos, a teor do exigido nos arts. 42 e 59 c/c o art. 39, inciso I, todos da Lei n. 8.213/91. Igualmente, verifico... total e permanente. Com relação à aposentadoria por invalidez, estabelece o …

Página 2062 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 14 de Julho de 2020

, a teor do exigido nos arts. 42 e 59 c/c o art. 39, inciso I, todos da Lei n. 8.213/91. Igualmente, verifico que a Autarquia... e permanente. Com relação à aposentadoria por invalidez, estabelece o …

Página 792 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

determinação legal (Art. 39 , I , da Lei 8.213 /91). Essa regra também se aplica ao trabalhador rural diarista... de meses de contribuições correspondentes à carência do benefício pretendido” (ar…

Página 924 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

a regra geral do art. 39, I, da Lei 8.213/91, que possibilita a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez.... De outra parte, para o segurado especial definido no artigo 11, inciso

Página 928 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

, e à existência de incapacidade total e temporária para o trabalho (artigos 39, I, e 59, caput, da Lei 8.213/91). 2. Não... artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e …

Página 934 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

, e à existência de incapacidade total e temporária para o trabalho (artigos 39, I, e 59, caput, da Lei 8.213/91). 2. Não... advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. …