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29 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Aposentadoria por Invalidez

Artigo desenvolvido por Mateus Andrade Amoroso - Acadêmico da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP A NORMA JURÍDICA PREVIDENCIÁRIA GERAL E ABSTRATA. A norma jurídica

Andamento do Processo n. 0002867-03.2016.4.03.6202 - 28/04/2017 do TRF-3

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Processo 1001204-43.2015.8.26.0291 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Vera Lucia da Cruz - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar o Instituto Nacional

Pg. 1323. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

prova testemunhal, comprovando assimos requisitos exigidos pelos artigos 39 , I , 142 e 143 da Lei 8.213 /91 para...Pg. 1323. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017 Advogado do (a) APELADO...: Advogado do (a) PROCURADOR: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Na...

Pg. 1324. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

previsto no art. 143 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010... intencional. Intencional porque, diante do regramento contido no Art. 39 , I , da Lei 8213 /91, desnecessário... Pública (Parecer 39/06), pela repetição da regra do Art. 143 no Art. 39 , I , da Lei 8.213 ...

Pg. 1325. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, I , 142 e 143 da Lei n. 8.213 /91, é de se conceder a aposentadoria rural por idade. O termo inicial do benefício deve... de atividade rural a tempo do implemento do requisito etário por período superior ao legalmente exigido, consoante os artigos 39...Pg. 1325. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

Pg. 1326. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

e autônomos. II - Diante do regramento contido no art. 39 , I , da Lei 8213 /91, desnecessário... os arts. 39 , I , 142 e 143 da Lei 8.213 /91. IV- O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data... INICIAL. I - Do entendimento combinado dos artigos 2º e 3º da Lei 11.718 /08, infere-se que não há estabel...

Pg. 1229. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

imediatamente anterior o requerimento (art. 143 e 39, inc. I, ambos da Lei 8.213 /91), por tempo igual ao número de meses.... A Lei n. 8.213 /1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do art. 202 da redação original de nossa Carta Política... PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. ARTS. 26 , I , 39 , I , E 1...

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