Art. 39, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 1000803-48.2018.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - 23/09/2019 do TJSP

Lei só poderá ser utilizado para os fins específicos previstos no art. 39, inc. I, da Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos Lei... do pedido na esfera administrativa, nos termos do art. 54 c/c art. 49, da …

Andamento do Processo n. 5251112-26.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TRF-3

do benefício de aposentadoria por idade, conforme arts. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: AgRg no REsp... DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI 8.213/91. …

Andamento do Processo n. 5213799-31.2019.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 23/09/2019 do TRF-3

ao requerimento do benefício de aposentadoria por idade, conforme arts. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: AgRg no... AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. …

Andamento do Processo n. 5228152-76.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TRF-3

ao requerimento do benefício de aposentadoria por idade, conforme arts. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido... AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI

Andamento do Processo n. 5204869-24.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TRF-3

rurícola da parte autora, não sendo taxativo o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91), corroborado... por idade, conforme arts. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: …

Andamento do Processo n. 5212272-44.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TRF-3

do benefício de aposentadoria por idade, conforme arts. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.342.355/SP.... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI 8.213/91

Andamento do Processo n. 5082086-64.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TRF-3

DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trabalhador rural... rurícola da parte autora, não sendo taxativo o rol de documentos …

Andamento do Processo n. 5166173-16.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 23/09/2019 do TRF-3

do benefício de aposentadoria por idade, conforme arts. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido: AgRg no REsp... DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI 8.213/91. …

Andamento do Processo n. 5000021-75.2019.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 23/09/2019 do TRF-3

carência da benesse, conforme tabela progressiva, de cunho transitório, inserta no art. 142 da Lei 8.213/91, a ser... sendo taxativo o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei 8.213/91, …

Andamento do Processo n. 5128277-36.2019.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 23/09/2019 do TRF-3

anterior ao requerimento do benefício de aposentadoria por idade, conforme arts. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991... ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA …