Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTOS N.o AUTOR(A): RÉU: – INSS O I NSTITUTO N ACIONAL DO S EGURO S OCIAL –…

Andamento do Processo n. 0002867-10.2020.4.03.6316 - 14/05/2021 do TRF-3

0002867-10.2020.4.03.6316 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6316004063 AUTOR:ALMIR ALVES DE CARVALHO (SP179092 - REGINALDO FERNANDES, SP262118 - MATEUS GOMES ZERBETTO)…

Andamento do Processo n. 0002706-46.2020.4.03.6333 - 14/05/2021 do TRF-3

0002706-46.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007698 AUTOR: VERA LUCIA RAIMUNDO BISPO (SP321584 - AMOS JOSE SOARES NOGUEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0002677-93.2020.4.03.6333 - 14/05/2021 do TRF-3

0002677-93.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007887 AUTOR: LOURDE PEDRO ALVES DA SILVA (SP266101 - VILMA DE MATOS CIPRIANO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0002728-07.2020.4.03.6333 - 14/05/2021 do TRF-3

0002728-07.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007832 AUTOR: SARA DIAS DE JESUS MATOS (SP266101 - VILMA DE MATOS CIPRIANO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0000442-90.2019.4.03.6333 - 14/05/2021 do TRF-3

0000442-90.2019.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007565 AUTOR: FRANCISCA GERMANO DE SOUZA CRUZ (SP266101 - VILMA DE MATOS CIPRIANO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Página 491 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

i) CTPS da autora, em que consta vínculo rural no período compreendido entre 01.01.1992 e 20.12.2007, reconhecido mediante sentença transitada em julgado (ou acordo), nos autos da Justiça do Trabalho…

Página 691 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

Trabalhadores rurais devem comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao mês em que cumpriu o requisito etário, por…

Página 1371 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

A parte autora, PEDRO HENRIQUE CEZARIO DOS SANTOS, menor impúbere, representado por DAIENE INGRID CEZARIO, objetiva a concessão de benefício previdenciário de auxílio-reclusão, em razão da prisão de…

Página 1372 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo Segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade…