Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

Inteiro Teor. : 37295920134036143

subjacente de comprovação material sobre o exercício de atividade rural por ela desempenhado (art. 39 , I , da Lei 8.213... transitório, inserta no art. 142 da Lei 8.213 /91, a ser manejada conforme o ano de implementação do requisito etário... requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no ar...

Inteiro Teor. : 348440520154039999

o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, fica prorrogado...: "Nesse aditamento, acentuei que a Lei 8.213 /91 regulamentara o preceito do inciso I do artigo 202 da Constituição Federal... 8.213 , em seu artigo 48 , estabeleceu-se, em cumprimento ao preceit...

Inteiro Teor. : 358643120154039999

da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010", mesmo a partir de 01.01.2011... 8213 /1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei. A carência... a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 1...

Inteiro Teor. : 349800220154039999

empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro...) contribuições mensais (Lei 8.213 /91 - arts. 26 , III , 39 , I , 48 , § 1º e 143, II, redação anterior à alteração... fixados nos arts. 142 e 143 da Lei 8213 /1991, e, quando segurado espec...

Inteiro Teor. : 353195820154039999

da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010", mesmo a partir... da Lei 8213 /1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei... a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pe...

Inteiro Teor. : 354266820164039999

da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010", mesmo a partir... da Lei 8213 /1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei... a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pe...

Inteiro Teor. : 396063020164039999

. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI 8.213 /91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1... do benefício requerido, a acenar à procedência do pedido deduzido. De acordo com o artigo 49 , II , da Lei 8.213 /91... carência da benesse, conforme tabela progressiva, de cunho transitório, inserta ...

Inteiro Teor. : 281557120174039999

estabelecido que "para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, fica... se reclamando período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (Lei 8.213 /91 - arts. 26 , III , 39 , I... e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei ...

Inteiro Teor. : 282561120174039999

art. 143 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010", mesmo a partir... e 143 da Lei 8213 /1991, e, quando segurado especial em regime de economia familiar, nos arts. 39, I, e 142 da mesma lei... na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do ...

Inteiro Teor. : 280777720174039999

(cento e oitenta) contribuições mensais (Lei 8.213 /91 - arts. 26 , III , 39 , I , 48 , § 1º e 143, II, redação anterior... 8.213 , de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010", mesmo a partir de 01.01.2011 é... I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação d...

×