Inciso I do Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1930650 SP 2021/0095582-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1930650 - SP (2021/0095582-7) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA CONCEICAO DE SOUZA DA SILVA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 7ª …

Página 1458 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

Intimem-se a Defensoria Pública. Prazo de 10 dias. Serve a presente de MANDADO /OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 6 de maio de 2021. Joao Valerio Silva Neto Juiz de…

Página 1729 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

o ajuizamento da ação. No caso dos autos verifico que a ação foi ajuizada em 26/11/2019 e o pedido administrativo feito em 03/09/2018, assim sendo, não resta superado o lapso temporal quinquenal para…

Página 1733 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Maio de 2021

Art. 11 (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que…

Página 1771 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 7 de Maio de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA GENÉRICA DA COMARCA DE BURITIS/RO Rua Taguatinga, nº 1385, Setor 03, Buritis/RO, CEP 76880-000 Telefone: (69) 3309-8722 Email: bts2generica@tjro.jus.br…

Página 429 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

44/TNU); Para homens que ingressem no RGPS após a EC 103/2019, o tempo de carência mínimo passa a ser de 20 anos, enquanto não houver disposição legalem contrário (art. 19, EC 103/2019). No que diz…

Página 472 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

entre outras exceções (idem, art. 30, incisos X e XII). De toda forma, mesmo nos casos em que o segurado especial é obrigado a recolher, ele mesmo, as contribuições previdenciárias, o deferimento de…

Página 475 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

Por conseguinte, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Sem custas processuais nem honorários advocatícios…

Página 477 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

31/08/1994, na qualidade de segurada autônoma. Requer, ainda, seja reconhecido o vínculo empregatício doméstico anotado em CTPS de 01/09/1994 a 02/07/2017 como atividade rural, na qualidade de…

Página 480 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

0002713-83.2020.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318009999 AUTOR: MARIA FATIMA SILVA E SILVA (SP201448 - MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…