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Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Artigo 122 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 122 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 122. O Poder Executivo, dentro do prazo de cento e oitenta dias, a partir da publicação da presente Lei, deverá baixar a regulamentação necessária à sua execução.

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1570001419945010263 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 32

Decreto nº 55.286, de 24 de dezembro de 1964.

Estabelece as normas gerais para a regulamentação da Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 e dá outras providências.

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