Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou
(Revogado)
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.
Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Andamento do Processo n. 0002262-13.2020.4.03.6333 - 11/05/2021 do TRF-3

0002262-13.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007150 AUTOR:ALZIRA PAULINO DA SILVA SA (SP165156 - ALEXANDRA DELFINO ORTIZ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0000538-47.2020.4.03.6341 - 11/05/2021 do TRF-3

0000538-47.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341005144 AUTOR: RENI FERREIRA DA SILVA (SP155088 - GEOVANE DOS SANTOS FURTADO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0002566-85.2020.4.03.6341 - 11/05/2021 do TRF-3

0002566-85.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341005149 AUTOR: TEREZA DE ALMEIDA (SP093904 - DIRCEU CELESTINO DOS SANTOS JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 201985502255 - Procedimento Comum - 11/05/2021 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201985502255 NÚMERO ÚNICO: 0004455-43.2019.8.25.0075 REQUERENTE : LINDINALVA ALVES DA CRUZ ADV. : CARULINE ALVES OLIVEIRA ANDRADE - OAB: 6293-SE REQUERIDO : INSS…

Página 1603 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

Foi concedida a gratuidade judiciária ao autor, determinada a perícia médica e posterior citação (ID 35448321). O laudo pericial foi juntado ao feito, onde concluiu que o autor apresentou…

Página 1604 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente…

Página 1901 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

MORA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. […] 10. Os poucos períodos de trabalho urbano do autor (CNIS f. 130) não descaracterizam sua atividade campesina, pois a Lei expressamente admite que o exercício da…

Página 1955 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

Não foram constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação. Em análise dos autos, verifico que a autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Página 1957 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, segunda-feira, 10 de maio de…

Página 1960 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

1. (...). 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze)…