Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Pg. 383. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

em conformidade com o que dispõe o art. 39 , I , da Lei 8.213 /91. Segundo demonstram as provas dos autos, a parte autora... em concurso público estadual promovido pela Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso edital 01/2017 de 3 de julho... DO SEGURO SOCIAL – INSS, também qualificado, objetivando a concessã...

Pg. 841. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

combinado com o art. 39 da Lei 8.213/91, pois este último dispositivo legal prevê o pagamento do salário-maternidade às...). Impede salientar que a listagem de documentos do art. 106, da Lei n.º 8.213/91, não é exaustiva, admitindo.... TRABALHADORA RURAL. LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL...

Pg. 842. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

do benefício pleiteado, nos termos do art. 11 combinado com o art. 39 da Lei 8.213/91, pois este último dispositivo... Parágrafo Único da Lei 8.213/91 e 93, § 2º, do Decreto 3.048/99, que assim dispõem: “Art. 39. (...) Parágrafo único. Para... do salário-maternidade requerido, o art. 39, parágrafo único, da Lei ...

Pg. 843. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

pelos arts. 39 Parágrafo Único da Lei 8.213/91 e 93, § 2º, do Decreto 3.048/99, que assim dispõem: “Art. 39....” Como se vê, para concessão do salário-maternidade requerido, o art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91, combinado com o art... de carência exigido pelos arts. 39 Parágrafo Único da Lei 8.213/91 e 93...

Pg. 844. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

-maternidade requerido, o art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91, combinado com o art. 93, § 2º, do Decreto 3.048..., nos termos do inciso III do art. 25, da Lei n.º 8.213/91 e arts. 29, III e 93, §2º, do Decreto n.º 3.048/1999, que prevê... n.º 8.213/91: “Art. 55..... § 3 º. A comprovação do termo de serviço ...

Pg. 845. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/04/2019

Único da Lei 8.213/91 e 93, § 2º, do Decreto 3.048/99, que assim dispõem: “Art. 39. (...) Parágrafo único. Para... concessão do salário-maternidade requerido, o art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91, combinado com o art. 93, § 2º... - Ao contrário do alegado pelo réu, o salário maternidade não foi criado pel...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 162694120184039999 SP

do salário-maternidade independe de carência (artigo 26 , inciso VI , da Lei 8.213 /91). Somente para a segurada... com o artigo 25 , inciso III , da Lei 8.213 /91, com a redação conferida pela Lei 9.876 , de 26/11/99. No que tange à... , ambos da Lei 8.213 /91. A propósito, o § 2º do artigo 93 do Decreto ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 10262320194039999 SP

do benefício, mas não conseguiu exercê-las, por motivo de doença." Segundo o preceito do art. 143 da Lei 8.213/91... a concessão da aposentadoria por idade, nos termos do artigo 39, inciso I da Lei 8.213/91, dispensado do cumprimento..., segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 180 meses. Compulsando os autos, v...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 7031820194039999 SP

da aposentadoria por idade, nos termos do artigo 39, inciso I da Lei 8.213/91, dispensado do cumprimento da carência, de acordo... quanto à atividade rural exercida pela autora. Segundo o preceito do art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural..., segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 180 meses. - Em que pe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 116405820174039999 SP

e o posterior a 24/7/91 somente poderá ser utilizado para os fins previstos no artigo 39 da Lei 8.213 /91. É o voto. LUIZ... os fins previstos no artigo 39 da Lei 8.213 /91, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante... que prejudicam sua saúde ou integridade física, a Lei de Benefícios (Lei 8.2...

×