Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou
(Revogado)
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.
Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Andamento do Processo n. 0017962-94.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

de contribuições nos termos do exigido na tabela progressiva inserta no citado art. 142 da Lei 8.213/91, que no caso... em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária …

Andamento do Processo n. 7000438-85.2019.8.22.0022 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJRO

do artigo 39, I, da Lei n. 8.213/91. Diante do disposto no art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto... disciplinar aplicável pelo órgão profissional competente, salvo …

Andamento do Processo n. 7000345-43.2019.8.22.0016 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJRO

configuradas nos autos, a teor do exigido nos arts. 42 e 59 c/c o art. 39, inciso I, todos da Lei n. 8.213/91. Igualmente... 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, que assim dispõe: “Art. 29. (...) § 5º …

Página 2430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

familiar respectivo (art. 11 , VII , da Lei 8.213 /1991, alterado pela Lei 11.718 /2008). Entende-se por regime de economia... de empregados permanentes (art. 11 , § 1º , da Lei 8.213 /1991, com …

Página 2431 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

igual ao número de meses idêntico à carência do benefício em questão (artigos 48 , 142 e 143 da Lei 8.213 , de 24 de julho... período compreendido entre 24/07/91 a 07/02/2001, para fins do disposto …

Página 2432 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

do benefício. Nos termos do art. 143 , da Lei 8.213 /91, o trabalhador rural deverá comprovar efetivo exercício de atividade..., nos termos do art. 39 , da Lei 8.213 /91, fica garantida ao segurado …

Página 479 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

especial, no valor mínimo, dar-se-á nos termos do art. 143 da Lei 8.213 /91, desde que esteja demonstrado o exercício.... Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48 , § 1º , da Lei 8.213 /1…

Página 1426 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

para obtenção dos benefícios previstos no art. 39, I, da Lei 8.213/91; o tempo rural anterior, contudo, será computado para... de serviço rural trabalhado a partir da competência de novembro de 1991

Página 1437 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

a Previdência Social, nos termos do artigo 39, inciso II, da referida Lein.º 8.213/91 (Inteligência da Súmula n.º 272... das contribuições previdenciárias (art. 39, inc. II, da Leinº 8.213/91 e do a…

Página 1488 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008...: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA L…