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17 de janeiro de 2018
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Andamento do Processo n. 0001963-17.2012.403.6139 - 17/01/2018 do TRF-3

.MéritoSobre a qualidade de segurado, nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS... de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas a e b da Lei 8.213/91... restaria preenchido o requisito de subsistência.A respeito da prova da atividade...

Andamento do Processo n. 0000918-41.2013.403.6139 - 17/01/2018 do TRF-3

, consoante artigos 25, II, e 142 da Lei 8.213/91, observando-se, ainda, os termos do art. 48 da referida lei. No caso..., nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural empregado (art. 11, I... Regulamento. Adiante, o art. 11, inciso VII, alíneas a e b da Lei 8....

Andamento do Processo n. 0019070-91.2017.4.02.5051 - 17/01/2018 do TRF-2

) anos de idade em 2007, de modo que, aplicando-se a tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91, deve... a todo o período de carência exigido, conforme versa o art. 143 da Lei n. 8.213/1991, desde que ela seja amparada por prova... o relatório, conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora nasceu e...

Andamento do Processo n. 0021894-23.2017.4.02.5051 - 17/01/2018 do TRF-2

(art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91), na linha das Súmulas n. 6 e 14 da TNU. Foi realizada audiência para produção..., conforme versa o art. 143 da Lei n. 8.213/1991, desde que ela seja amparada por prova testemunhal harmônica, no... ou ao implemento da idade mínima, nos termos do art. 39, I, da LBPS da Súmula n. 54 da ...

Pg. 85. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

da Lei n. 8.213/91, deve a demandante comprovar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período... do art. 39, I, da LBPS e da Súmula n. 54 da TNU. Tendo requerido o benefício de aposentadoria por idade em 17/02/2017 (fl... ( 2017.50.51.016497-0 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do ar...

Pg. 89. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/01/2018

documentos, reputo satisfeito o requisito do início de prova material (art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91), na linha... que a prova material se refira a todo o período de carência exigido, conforme versa o art. 143 da Lei n. 8.213/1991... o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). Trata-se de ação ajuizada por Maria das ...

Andamento do Processo n. 0039639-54.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 16/01/2018 do TRF-3

diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei 8.213 /91, desde que a prova testemunhal... , I , da Lei 8.213 /91. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL... A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei n. 8.213 /1991, ao regulamentar o dispost...

Andamento do Processo n. 0000865-54.2017.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0001332-33.2017.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0000498-30.2017.4.03.6322 - 16/01/2018 do TRF-3

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