Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou
(Revogado)
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.
Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

/RJ CEP - TEL.: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): - INSS - INSS , pessoa jurídica de direito público, pelo membro da…

Andamento do Processo n. 7012937-30.2020.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 12/05/2021 do TJRO

Processo n.: 7012937-30.2020.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Aposentadoria por Invalidez Valor da causa: R$ 37.620,00 (trinta e sete mil, seiscentos e vinte reais) Parte autora:…

Andamento do Processo n. 0000788-80.2020.4.03.6341 - 12/05/2021 do TRF-3

0000788-80.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341005172 AUTOR:ANA DA GLORIA SANTOS FABIANO (SP375998 - EFRAIN DA SILVA LIMA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0000752-38.2020.4.03.6341 - 12/05/2021 do TRF-3

0000752-38.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341005176 AUTOR: FRANCISCO CORREA DE MORAIS (SP232246 - LUCIANE TIEMI MENDES MAEDA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0002796-30.2020.4.03.6341 - 12/05/2021 do TRF-3

0002796-30.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341005162 AUTOR: IRACEMA MARIA XAVIER DE CARVALHO RODRIGUES (SP093904 - DIRCEU CELESTINO DOS SANTOS JUNIOR)…

Andamento do Processo n. 0002798-97.2020.4.03.6341 - 12/05/2021 do TRF-3

0002798-97.2020.4.03.6341 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6341005174 AUTOR: JOANA DE ALMEIDA SANTOS (SP093904 - DIRCEU CELESTINO DOS SANTOS JUNIOR) RÉU: INSTITUTO…

Página 870 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Sentença - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Francisco de Assis Ferreira Lino - - Inss Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534, do Código de Processo…

Página 796 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. Releva também destacar que no caso dos segurados especiais não há obrigatoriedade de…

Página 1001 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

9- Intimadas as partes de que, caso queiram, manifestem-se acerca da presente decisão saneadora, em 05 dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, sob pena de se tornar estável. 10- Registro que a…

Página 1415 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

Analisando os autos, verifico que as alegações da parte autora vieram corroboradas por início de prova material. Os documentos apresentados nos ID’s 34487241; 34487248; 34487559; são suficientes para…