Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou
(Revogado)
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.
Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Andamento do Processo n. 0017962-94.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

de contribuições nos termos do exigido na tabela progressiva inserta no citado art. 142 da Lei 8.213/91, que no caso... em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária …

Andamento do Processo n. 7000438-85.2019.8.22.0022 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJRO

do artigo 39, I, da Lei n. 8.213/91. Diante do disposto no art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto... disciplinar aplicável pelo órgão profissional competente, salvo …

Andamento do Processo n. 7000345-43.2019.8.22.0016 - Procedimento Comum Cível - 18/09/2019 do TJRO

configuradas nos autos, a teor do exigido nos arts. 42 e 59 c/c o art. 39, inciso I, todos da Lei n. 8.213/91. Igualmente... 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, que assim dispõe: “Art. 29. (...) § 5º …

Andamento do Processo n. 1000099-22.2019.8.11.0028 - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJMT

que o segurado faça jus ao benefício, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91, em se tratando de aposentadoria por idade rural..., não é exigida a carência. Todavia, o art. 39 c/c art. 142 da Lei 8.21…

Andamento do Processo n. 1000529-71.2019.8.11.0028 - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJMT

de contribuições mínimas para que o segurado faça jus ao benefício, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91, em se tratando... de aposentadoria por idade rural, não é exigida a carência. Todavia, o ar…

Andamento do Processo n. 1000527-04.2019.8.11.0028 - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJMT

Social. Relativamente ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei n.º 8.213/91 expressa que: Art. 25.... 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as …

Andamento do Processo n. 1000191-97.2019.8.11.0028 - 18/09/2019 do TJMT

Social. Relativamente ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei n.º 8.213/91 expressa que: Art. 25.... 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as …

Andamento do Processo n. 1000225-72.2019.8.11.0028 - 18/09/2019 do TJMT

da Previdência Social. Relativamente ao período de carência para a outorga do benefício, a Lei n.º 8.213/91 expressa que: Art..., da Lei n. 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdênc…

Andamento do Processo n. 1000075-91.2019.8.11.0028 - Procedimento Ordinário - 18/09/2019 do TJMT

jus ao benefício, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91, em se tratando de aposentadoria por idade rural, não é exigida... a carência. Todavia, o art. 39 c/c art. 142 da Lei 8.213/91 exige que …

Andamento do Processo n. 4502-47.2010.811.0002 - Processo Cível e do Trabalho - 18/09/2019 do TJMT

, da Lei 8.213/91, c/c. art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE a ação e concedo à parte... AUTORA: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO -OAB:9.870/MT ADVOGADO(S) DA PARTE …