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22 de maio de 2018
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Andamento do Processo n. 0800444-20.2016.8.12.0037 - Procedimento Comum - Rural (art.48/51) - 22/05/2018 do TJMS

, da Lei 8.213/1991, inclusive as parcelas vencidas a partir da citação, vedado o pagamento em duplicidade de parcelas... SELIC.d) pagar custas, com base no art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779, de 11/11/2009.e) pagar honorários... o benefício “aposentadoria por idade mista”, consistente em 01 (um) salário...

Andamento do Processo n. 141911-56.2016.8.09.0149 - Acao Previdenciaria - 22/05/2018 do TJGO

DA TABELA DO ART. 142 DA LEI 8.213/91, JA QUE A FILIACAO AO REGIME SE DEU ANTES DA VIGENCIA DA LEI DE BENEFICIOS . DA ANALISE... A VERIFICACAO SIMULTANEA DE DOIS REQUISITOS : IDADE MINIMA DE 60 ANOS, SE MULHER, E 65 ANOS, SE HOMEM (ART. 4 8 DA LEI 8.213/91... DA LEI N 8.213/91 . A IDADE ESTA COMPROVADA PELOS DOCUMENTO...

Andamento do Processo n. 38901-14.2016.8.09.0143 - Acao Previdenciaria - 22/05/2018 do TJGO

, III, C/C ARTIGO 39, I, DA LEI N. 8.213/91, E (3) A COMPROVACAO DE INCA PACIDADE PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADE... E DESPESAS PROCESSUAIS, A TEOR DO ART. 128 DA LEI N 8.213/91, MODIFICADO PELA LEI N 9.032 DE 28/04/1995. CONDENO, AIN... DO BENEFICIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (1) A COMPROVACAO DA QUALIDADE DE SEGURA...

Andamento do Processo n. 350160-30.2016.8.09.0143 - Acao Previdenciaria - 22/05/2018 do TJGO

ARTIGO 26, III, C/C ARTIGO 39, I, DA LEI N. 8.213/91, E ( 3) A COMPROVACAO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADE... A CONCESSAO DO BENEFICIO DA APOSENTADO RIA POR INVALIDEZ (1) A COMPROVACAO DA QUALIDADE DE SEGURADO DA P REVIDENCIA SOCIAL, (2... DO BENEFICIO PREVIDENCIA RIO DE AUXILIO-DOENCA OU APOSENTADORIA P...

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, COM EXCECAO DAS HIPOTESES ENUMERADAS NO ARTIGO 26, III , C/C ARTIGO 39, I, DA LEI N. 8.213/91, E (3) A COMPROVACAO DE IN... DA QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDENCIA SOCIAL, (2) O PREENCHIMENTO DO PERIODO DE CARENCIA DE 12 (DOZE) CONTRIBUICOE S MENSAIS... - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 29480 GO - RIC...

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00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0012546-14.2018.4.03.9999/SP 2018.03.99.012546-6/SP RELATOR : Desembargador Federal GILBERTO JORDAN APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : WESLEY

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DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Com a edição do atual Plano de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213, de 24 de julho... o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31..., e b) carência mínima, consoante artigos 25, II, e 142 da ...

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previdenciário está previsto na Lei 8.213 /91, sob a seguinte redação:Art. 42 . A aposentadoria por invalidez, uma vez... do benefício: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 meses (Lei 8213 , art. 25 , I ), dispensada..., constata-se que se trata de segurada especial na forma do art. 11 , VII da lei 8213 ...

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Andamento do Processo n. 0001461-17.2017.4.03.6329 - 22/05/2018 do TRF-3

quanto àqueles que contribuíram no passado. A exceção a esta regra está estabelecida no art. 39 da Lei 8.213 /91... rurais são classificados, na Lei 8.213 , de 24/07/1991, em três categorias: empregados rurais (art. 11, inciso I, alínea... DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDÊNCIÁRIAS) [REGRA_1] Na redação original da Lei 8....

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