Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Andamento do Processo n. 0007738-29.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0007738-29.2017.4.01.9199/TO Processo Orig.: 5000590-82.2012.8.27.2736 : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Andamento do Processo n. 0010241-23.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0010241-23.2017.4.01.9199/TO Processo Orig.: 0000015-35.2016.8.27.2732 : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Andamento do Processo n. 0026624-76.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0026624-76.2017.4.01.9199/GO Processo Orig.: 0329691-75.2016.8.09.0041 : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Andamento do Processo n. 0027250-95.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0027250-95.2017.4.01.9199/PI Processo Orig.: 0000134-80.2013.8.18.0103 : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Andamento do Processo n. 0029207-34.2017.4.01.9199 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0029207-34.2017.4.01.9199/AM Processo Orig.: 0000966-68.2014.8.04.5600 : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Andamento do Processo n. 0029279-21.2017.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 21/07/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0029279-21.2017.4.01.9199/TO Processo Orig.: 0000754-57.2015.8.27.2727 : DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA RELATOR CUNHA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0008132-07.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 21/07/2017 do TRF-3

00080 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008132-07.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.008132-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de São Paulo CRF/SP

Andamento do Processo n. 0001315-66.2013.4.03.6312 - 21/07/2017 do TRF-3

0001315-66.2013.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005810 AUTOR: MARIA HELENA MORELATO RODRIGUES (PR034844 - ELVIO FLAVIO DE FREITAS LEONARDI) RÉU: INSTITUTO

Pg. 262. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DESCARACTERIZADO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL.

Pg. 264. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

(iv) o afastamento do ofício rural, após o preenchimento de todos os requisitos exigidos à aposentadoria, não interfere em sua concessão, sendo, contudo, inaplicável aos rurícolas o estatuído no art.

×