Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou
(Revogado)
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.
Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00047952920164036318 SP

do benefício - (art. 39, parágrafo único, da Lei . 8.213/91). Independe de carência no caso das seguradas empregada..., trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art. 26, VI, Lei 8213/91). d) …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00030049520164036327 SP

, observando-se o parágrafo 2º, do artigo 55 c.c. artigo 39, incisos I e II, da Lei 8.213/91, mantendo... 6.887/80, mantida pela Lei 8.213/91 (art. 57, §5º), regulamentada pela Lei 9.711/98 …

Andamento do Processo n. 0000622-63.2020.4.03.6336 - 06/07/2020 do TRF-3

e o diarista, de acordo com o exposto), por interpretação do que consta no art. 39, I, da Lei 8.213/1991. Em relação... asso ao exame do mérito da causa. 1. DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL Antes da L…

Página 2624 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, para, com fundamento nos artigos 39 , inciso I , e 42 , “caput”, ambos da Lei de Benefícios... da Previdência Social : I) CONDENAR o réu a pagar à parte autora o bene…

Página 2635 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

nos artigos 39 , inciso I , e 42 , “caput”, ambos da Lei de Benefícios da Previdência Social : I) CONDENAR o réu a pagar à... é requerida tanto pela Lei 8.742 /1993, artigo 31 (ações de …

Página 3967 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Julho de 2020

2º do artigo 55 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, o tempo... 52 da Lei 8.213/91. 4. Da letra do artigo 201, parágrafo 9º, da …

Página 1970 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

da edição da Lei 8.213/91, tal dispositivo constitucional foi definitivamente regulamentado e, portanto, a idade para... pelo menos 3 (três) anos, o período de carência estabelecido pela Leinº 8.…

Página 1977 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

. 26, III, c.c. o art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural... da edição da Lei 8.213/91, tal dispositivo constitucional foi …

Página 1981 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

a concessão do benefício, a teor do que preceitua o art. 26, III, c.c. o art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, bastando comprovar... A COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURÍCOLA Observo que o art. 106 da Lei

Página 1985 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Julho de 2020

do benefício, a teor do que preceitua o art. 26, III, c.c. o art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, bastando comprovar, tão-somente... RURÍCOLA Observo que o art. 106 da Lei 8.213/91 apresenta um …