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23 de outubro de 2018
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

[Modelo/INSS] Mandado de Segurança para Concessão de Auxílio-doença.

rural nos meses anteriores ao requerimento do benefício. Nesse sentido, veja-se o art. 39 , I , da Lei 8.213 /91: Art... 8.213 /91. Art. 41-A, § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data... o art. 59 , da Lei 8.213 /91, que: “O auxílio-doença será devido ao segurado qu...

Pg. 897. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/10/2018

do cumprimento da carência de 12 meses exigida em lei (Lei 8.213 /1991, art. 26 , III , c/c art. 39 , I ). 2. Todavia, segundo... a legislação de regência (Lei 8.213 /1991, art. 55 , § 3º ) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região... : JOSE ENEAS DE CAMARGOS ADVOGADO : MG0070567B - PEDRO OSVANDO DE...

Pg. 595. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade de segurado, cumprimento... de carência de 12 (doze) contribuições mensais; para a concessão do auxílio-doença (artigo 59, da Lei 8.213/91... especial para o preenchimento do requisito da carência. O art. 151 ...

Pg. 484. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

previstos no artigo 39, inciso I, e parágrafo único, da Lei 8.213/91. Para os demais benefícios é necessário... de obtenção de benefício previdenciário. Anoto, por oportuno, que o rol de documentos contido no artigo 106 da Lei 8.213/91... (como tempo de contribuição e carência), a teor dos artigos 39, II, e 55, § 2º d...

Pg. 1464. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

correspondentes, conforme determina o art. 39, inc. II, da Lei 8.213/91, não bastando a contribuição sobre a produção rural... 8.213/91. No que atine à carência, o art. 24 da Lei 8.213/91, a define como “...o número mínimo de contribuições... da carência, a Lei 8.213/ 1991 a elevou de 60 meses de contribuição...

Pg. 1469. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2018

, § 2º, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, autoriza o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural... reclusão ou pensão, como segurado especial, nos termos do art. 39, inc. I, da Lei 8.213/91. Consigne-se que para..., por força do art. 201, §9º, da Constituição Federal e do art. 96, IV, da Lei 8.21...

Andamento do Processo n. 0000474-24.2014.8.10.0099 - Procedimento de Conhecimento - 23/10/2018 do TJMA

anteriores ao requerimento do benefício, nos termos do artigo 26, inciso III, c/c o art. 39 , inciso I , da Lei n. 8.213 /91... de concessão do auxílio-doença, deve-se observar as disposições da Lei dos Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213 /91... que rege a matéria ( CF , art. 201 , inciso I ; Lei n. 8.213 /...

Andamento do Processo n. 1.696.465 - Edcl / Recurso Especial - 23/10/2018 do STJ

aos artigos 19, 29, 39, inciso I e 42 da Lei n. 8.213/91; bem como divergência jurisprudencial, o Tribunal de origem... razão para distinção entre a solução definida para os segurados/beneficiários do Regime Geral de Previdência Social...Andamento do Processo n. 1.696.465 - Edcl / Recurso Especial - 23/10/2018 do STJ ...

Andamento do Processo n. 7000706-79.2018.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 23/10/2018 do TJRO

legais estabelecidos nos artigos 71 e 73, combinados com os artigos 39, parágrafo único e 11, inciso VIII, todos da Lei n.... 8.213/91, para a concessão do benefício do saláriomaternidade, a partir da data do parto. Dispositivo: Posto... por isenção legal (Lei 301/1990). Esta sentença não está sujeita ao duplo grau...

Andamento do Processo n. 7004058-79.2017.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 23/10/2018 do TJRO

26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91). Todavia, segundo a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei n... analisar o mérito do feito. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário de aposentadoria...) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8...

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