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26 de abril de 2017
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 43299320154036310 SP

TERMO Nr: 9301069009/2017 PROCESSO Nr: 0004329-93.2015.4.03.6310 AUTUADO EM 30/09/2015 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/

APELAÇÃO CÍVEL: AC 35619020174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À AQUISIÇÃO DA IDADE. (RESP 1.354.908). REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. - A Lei nº 8.213/91, em seus artigos 39, inciso I, 48, 142 e 143, estabelece os requisitos ne...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1077269 SP 2017/0069968-8

do art. 48, § 1º. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados... de carência. Não se permite, assim, a concessão do benefício com fulcro no artigo 143 da Lei 8.213 /91.... ARTS. 26 , I , 39 , I , E 143 , TODOS DA LEI N. 8.213 /1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO §...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1077143 SP 2017/0069991-8

, § 1º. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, foram dispensados.... 26 , I , 39 , I , E 143 , TODOS DA LEI N. 8.213 /1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.666 /2003.... Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1034501 SP 2016/0331871-3

a matéria (auxílio-reclusão). Disciplina o artigo 80 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991: Art. 80. O auxílio...). Disciplina o artigo 80 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido... de concessão de benefícios previdenciários, são aqueles elencados no artigo 16 da Lei 8.2...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 431182120164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. - O pedido é de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez de trabalhador rural. - A fls. 10/11 há certidões de nascimento, de 24/03/1998 e 01/08/2000, nas quais o autor está qualificado...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 154094520154039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À AQUISIÇÃO DA IDADE. (RESP 1.354.908). REQUISITOS SATISFEITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. - A Lei nº 8.213/91, em seus artigos 39, inciso I, 48, 142 e 143, estabelece os requisitos necessários p...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 52021620174039999 SP

SALÁRIO-MATERNIDADE. PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I- O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 12...

Pg. 436. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/04/2017

: Isto posto, com suporte no art. 39 , I , da Lei 8.213 /91, c/c art. 291, § 7º, II, da Constituição Federal , JULGO.... Fundamento e Decido. A tutela de urgência, benefício previsto no art. 300 do CPC/15 , possui o caráter excepcional..., com fundamento no artigo 794 , inciso I , do Código de Processo Civil .Ficam ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 42292120134036307 SP

da Lei n.º 8.213/91”. - Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei . 9.099 /1995, por seus próprios fundamentos... art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /1991, dispensando-se, portanto, o recolhimento das contribuições” (REsp 1605254/PR, Rel... em período anterior ao advento da Lei 8.213 /1991 para efeito da carênci...

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