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18 de janeiro de 2018
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Andamento do Processo n. 315-31.2013.4.01.4002 - 18/01/2018 do TRF-1

da incapacidade, ainda que de forma descontínua (Lei 8.213/1991, art. 39, caput, I, c/c art. 25, caput, I... e convincente, sem possibilidade, em regra, de admissão exclusivamente dessa última espécie probatória (Lei 8.213/1991... único, da Lei . 8.213/91. Em outras palavras, como tais provas materiais são pos...

Andamento do Processo n. 3453-06.2013.4.01.4002 - Recurso Inominado - 18/01/2018 do TRF-1

ou ao requerimento do benefício, na hipótese de protocolo prévio ao nascimento da criança (Lei 8.213/1991, art. 39... em nome de terceiros, são inservíveis para o cumprimento do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991. 7... material, complementada por prova testemunhal, sem possibilidade, em regra, de ad...

Pg. 341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

/91, não se subordina à comprovação de recolhimento de contribuições previdenciárias ou carência (Lei n. 8.213/91, art... de aposentadoria por tempo de serviço, equivalente a um salário mínimo, em favor de rurícola, nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213... por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Neusa dos Santos Marti...

Pg. 270. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. A Lei 8.213/91...). As parcelas vencidas deverão ser atualizadas, desde o momento em que devidas, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/97.... Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do a...

Pg. 271. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

do artigo 48, no artigo 39, I, e no artigo 143, todos da Lei 8.213/91, de modo que a questão deve ser analisada... comprovar é o previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91 para aqueles que iniciaram atividade rural antes de 24.07.91. O legislador... antes de completar o requisito etário. Para tanto, levo em consideração q...

Pg. 666. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

posterior à entrada em vigor da Lei n. 8.213/91 de 24 de julho de 1991, os Tribunais têm o mesmo entendimento... aposentadoria por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo, conforme especificado no artigo 39, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991... edição da Lei 8.213/91, necessária a comprovação do labor rural em núme...

Pg. 380. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/01/2018

cediço que o Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado... por idade, nos termos dos arts. 39, I, 48, §§ 1.º e 2.º, e 143 da Lei n.º 8.213/91, uma vez comprovada a atividade..., conforme previsão contida no art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91. O tema já ...

Pg. 392. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/01/2018

nos dozes meses anteriores ao início da incapacidade, ainda que de forma descontínua (Lei 8.213/1991, art. 39, caput, I... espécie probatória (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º; Súmula STJ 149). 4. Adotadas essas premissas, a sentença... no óbice previsto no art. 59, parágrafo único, da Lei n°. 8.213/91. Em outra...

Pg. 416. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/01/2018

desta (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º; Súmula STJ 149). 5. De fato, doutrina e jurisprudência excluem a possibilidade..., anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, na hipótese de protocolo prévio ao nascimento da criança (Lei 8.213... provimento , nos termos do voto-ementa do relator. ______________...

Pg. 180. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

de tais documentos, reputo satisfeito o requisito do início de prova material (art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91), na linha... ou ao implemento da idade mínima, nos termos do art. 39, I, da LBPS da Súmula n. 54 da TNU. Tendo requerido o benefício... exige que a prova material se refira a todo o período de carência exig...

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