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25 de fevereiro de 2017
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Sistema Previdenciário Brasileiro

/88 ; Lei Ordinária: por exemplo, Lei  8.213 /91 (regras do regime geral de previdência social), Lei  8.212 /91, Lei... artigo  201  da  CF/88 . Esse sistema é regido pela Lei  8.213 /91 (instituiu o plano de benefícios do RGPS). O público...  da Lei   8.213 /91. Prazos de carência : Previsão legal: artigo  25  da Le...

Pg. 2223. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

a obtenção do benefício postulado, na forma dos artigos 39, inciso I, e 48, § 2º da Lei 8.213/91, vez que é pacífico..., do artigo 48 da Lei 8.231/91 dispõe: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência... do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes devidamente qualific...

Pg. 2227. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

especial, datados dentro do período de carência exigida para a obtenção do benefício postulado, na forma dos artigos 39..., inciso I, e 48, § 2º da Lei 8.213/91, vez que é pacífico na jurisprudência que a prova testemunhal não se faz bastante...Pg. 2227. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJG...

Pg. 2359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, e 143 da Lei n. 8.213/91, aduzindo que o benefício pleiteado não poderia ter sido concedido uma vez que o cônjuge da autora... perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do inciso 1 do art. 40 da Lei 9.289/96. 16. A determinação...Pg. 2359. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 paga...

Pg. 2498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei8.213/91 e a... da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção...Pg. 2498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 Incidência da Súmula 211/STJ. 3. No que diz respeito...

Pg. 3014. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

previsão legal específica nos termos do artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/1991, que assegura a concessão... AO REQUERIMENTO. ARTS. 26, III, 39, I, 48, § 2º, E 143 DA LEI 8.213/1991. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso... do art. 143 da Lei 8.213/1991 com a redação dada pela Lei 11.718/2008. 2....

Pg. 217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

o benefício de auxílio-doença, ex vi dos artigos 39 , I e 59 da Lei 8.213 /91.O valor do benefício será de um salário mínimo... da Lei 8.213 /91 que estabelece que o beneficio da aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que for... laborais que vinha exercendo.Deste modo tem-se que nos termos do art. 59 d...

Pg. 2362. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

computado sem recolhimento das contribuições a partir da vigência da Lei 8.213 /91, diante do conteúdo de seu artigo 39..., nos termos da Lei 8.213/1991. Em 24/07/1991 entrou em vigor a Lei 8.213/1991, entretanto a esse período são adicionados... 8.213/91, admite-se o cômputo do período de atividade rural anteri...

Pg. 2364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

das contribuições a partir da vigência da Lei 8.213 /91, diante do conteúdo de seu artigo 39, incisos I e II, aplicado... que as normas proibitivas do trabalho do menor são editadas para protegê-los. 15. O art. 106 da Lei 8.213/91 apresenta um rol... POR TEMPO DE SERVIÇO.ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE ...

Pg. 1721. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2017

, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91. A autora não faz a demonstração do exercício da atividade laborativa..., na condição de rurícola, ou alguma das formas previstas no art. 11 da Lei 8.213/91. Não comprovado o exercício da atividade... de carência, nos termos do artigo 26, inciso VI, da Lei 8.213/91. V- A...

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