Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou
(Revogado)
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.
Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MIRADOR-MA Assistência judiciária gratuita Art. 98 e ss. do CPC/2015 , brasileira, , lavradora, portadora do RG n° , inscrita no CPF sob o…

Andamento do Processo n. 1002866-23.2019.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2021 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1002155-42.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1002155-42.2019.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Maria Azilda Ferreira Nascimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA AZILDA…

Andamento do Processo n. 7001324-73.2021.8.22.0003 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2021 do TJRO

Processo nº: 7001324-73.2021.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio-Doença Previdenciário Requerente/Exequente: CARLOS ALESSANDRO DA SILVA DIAS Advogado do requerente: CHARLES…

Andamento do Processo n. 7013653-57.2020.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2021 do TJRO

Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Processo: 7013653-57.2020.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: HERMINIO FERREIRA DA SILVA…

Andamento do Processo n. 7003042-87.2021.8.22.0009 - 28/10/2021 do TJRO

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Andamento do Processo n. 7002620-68.2019.8.22.0014 - Procedimento Comum Cível - 28/10/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Processo:…

Andamento do Processo n. 0006111-54.2018.4.03.6303 - 28/10/2021 do TRF-3

0006111-54.2018.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6303042335 AUTOR: MARIA DAS NEVES FERREIRA OLIVEIRA (SP277278 - LUIS TEIXEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 5000101-18.2018.4.03.6105 - 28/10/2021 do TRF-3

5000101-18.2018.4.03.6105 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6303042320 AUTOR: IMACULADA CONCEICAO CUSTODIO DA SILVA (P R060601 - DANIEL SANCHEZ P ELACHINI) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0007155-11.2018.4.03.6303 - 28/10/2021 do TRF-3

0007155-11.2018.4.03.6303 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6303042344 AUTOR: SONIA MARIA P EREIRA DINIZ (SP315926 - JOSE FLAVIO BATISTA RODRIGUES) RÉU: INSTITUTO…