Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)
. 32, IV, da Leinº8.212/91, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à... incidirão sobre as parcelas integrantes do salário-de-contribuição (art. …
as informações constantes no art. 32, IV, da Leinº8.212/91, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia... previdenciários incidirão sobre as parcelas integrantes do …
sobre as parcelas integrantes do salário-de-contribuição (art. 28 da Leinº8.212 /91), com as exceções de lei, calculados... Regional do TRT-4 nº 01/2012, o empregador também deverá prestar as …
de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo32, incisoIV..., da Leinº8212/1991, específica para a presente Reclamatória …
a Reclamada proceder ao recolhimento previdenciário, seguindo a regra do art. 32, IV, da Leinº8.212/91, autorizando... tributação dessa natureza sobre os valores elencados no § 9º, do art.28 da Le……
- GFIP, conforme artigo32, incisoIV, da Leinº8212/91, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim... como para que requeiram o que for de seu interesse, nos termos do art. 878, …
e Informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo32 , incisoIV , da Leinº8212 /1991, Específica Para a presente... de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da Lei 12.440 /11, para …
de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo32 , incisoIV , da Leinº8212... o intento, inclua (m)-se o (a)(s) executado (a)(s) no Banco Nacional de …
os recolhimentos nos autos, observando, quanto aos previdenciários, o disposto no artigo32 , incisoIV , da Lei8.212 /91... a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida …
que a primeira reclamada informe o correto salário-de-contribuição, por meio de GFIP (art. 32 , IV , Lei8.212 /91... sobre as parcelas da condenação que integrem o salário-de-contribuição, nos …