Art. 32, inc. IV da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)

Andamento do Processo n. 0024464-52.2018.5.24.0006 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-24

nos termos do artigo 32, inciso III e IV, § 2º, da Lei 8.212/91 e artigo 225, inciso IV, § 1º, do Decreto 3.048/99. Não cumprida...°, da Lei 8.212/91), observado o teto de isenção, suportada por …

Andamento do Processo n. 0011221-13.2019.5.15.0085 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-15

. 173, § 1o, II; Lei 8.212/91, art. 31, § 5º, c/c art. 32, I e IV; Convenção n. 94 da OIT, art. 5.2), de modo a prevalecer... como sobre os títulos elencados no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.…

Andamento do Processo n. 0101760-91.2016.5.01.0029 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-1

de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei 8212/1991...Andamento do Processo n. 0101760-91.2016.5.01.0029 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 0101850-65.2017.5.01.0029 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-1

artigo 32, inciso IV, da Lei 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores...Andamento do Processo n. 0101850-65.2017.5.01.0029 - ATOrd - 14/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 0100784-93.2016.5.01.0026 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-1

de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei 8212/1991, específica para...Andamento do Processo n. 0100784-93.2016.5.01.0026 - ATOrd - 14/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 0100523-85.2017.5.01.0029 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-1

- GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim...Andamento do Processo n. 0100523-85.2017.5.01.0029 - ATOrd - 14/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 0100716-83.2018.5.01.0282 - ExCCJ - 14/02/2020 do TRT-1

do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei ... 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim …

Andamento do Processo n. 0100236-98.2016.5.01.0501 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-1

de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei 8212/1991...$ 17.834,84, via Diário Oficial, nos termos do artigo 523, c/c 513, …

Andamento do Processo n. 0100236-98.2016.5.01.0501 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-1

- GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim...Andamento do Processo n. 0100236-98.2016.5.01.0501 - ATOrd - 14/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 0100851-32.2017.5.01.0282 - ATOrd - 14/02/2020 do TRT-1

e informação à Previdência Social -GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei 8212/1991, específica para a presente...Andamento do Processo n. 0100851-32.2017.5.01.0282 - ATOrd - 14/02/2020 do …