Inciso IV do Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)

TRT3 • ATSum • Abono • 0010642-35.2019.5.03.0009 • 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

os recolhimentos nos autos, observando, quanto aos previdenciários, o disposto no artigo 32 , inciso IV , da Lei 8.212 /91... a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida …

TRT1 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 0101865-33.2017.5.01.0482 • 2ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101865-33.2017.5.01.0482 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/09/2017…

TRT1 • ATOrd • Hora Extra - Integração • 0101815-07.2017.5.01.0482 • 2ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101815-07.2017.5.01.0482 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/09/2017…

TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0010301-47.2014.5.01.0071 • 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32 , inciso IV , da Lei 8212 /1991, específica para a presente Reclamatória... de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei n.º 12.440 /2011. 3. Tendo …

TRT1 • ATOrd • Tomador de Serviços / Terceirização • 0011296-16.2014.5.01.0021 • 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32 , inciso IV , da Lei 8212 /1991, específica para a presente Reclamatória...) executado (a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas , nos …

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0010208-85.2015.5.01.0027 • 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Social - GFIP, conforme artigo 32 , inciso IV , da Lei 8212 /1991, Específica Para a presente Reclamatória Trabalhista...f, por seus valores históricos, não impugnados, na forma do § 2º do art. …

TRT2 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 1000094-82.2019.5.02.0001 • 1ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

as informações atinentes ao correto salário de contribuição do reclamante, de acordo com o art. 32 , IV , da Lei 8.212... sobre as parcelas da condenação (art. 28 da Lei 8.212 /91), com exceção das …

TRT6 • ATOrd • Doença Ocupacional • 0000749-04.2017.5.06.0010 • 17ª Vara do Trabalho do Recife do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

), em atendimento ao disposto no art. 32 , inc. IV , da Lei 8.212 /91. Quanto ao recolhimento tributário, além de observarem..., nos termos do art. 28, IV, § 7º/9º da Lei 8212 /91. Deverá o …

TRT1 • ATOrd • Levantamento / Liberação • 0000452-88.2011.5.01.0222 • 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

- GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim... acessória de Preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de …

TRT21 • ATSum • Adicional de Caráter Pessoal • 0000790-04.2015.5.21.0016 • Vara do Trabalho de Assu do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

arrecadação da contribuição social à Receita Federal do Brasil (art. 32, IV, Lei n. 8.212/91), determino que a parte executada... da lei n. 8.212/91, no valor indicado na planilha anexa. No que se …