Inciso IV do Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)

Andamento do Processo n. 0000553-23.2018.5.23.0108 - ATSum - 12/08/2022 do TRT-23

Processo Nº ATSum-0000553-23.2018.5.23.0108 RECLAMANTE RODEMIR SILVA DO CARMO ADVOGADO MARCO AURELIO BALLEN(OAB: 4994-O/MT) RECLAMADO MINERVA S.A. ADVOGADO EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000252-13.2021.5.21.0016 - ATOrd - 12/08/2022 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000252-13.2021.5.21.0016 RECLAMANTE JOSSELITO CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADO MÁRIO JÁCOME DE LIMA(OAB: 2777/RN) ADVOGADO HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO(OAB: 14941/RN) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 0000252-13.2021.5.21.0016 - ATOrd - 12/08/2022 do TRT-21

Processo Nº ATOrd-0000252-13.2021.5.21.0016 RECLAMANTE JOSSELITO CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADO MÁRIO JÁCOME DE LIMA(OAB: C) 2777/RN) ADVOGADO HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO(OAB: 14941/RN) RECLAMADO…

Andamento do Processo n. 0000062-57.2022.5.17.0006 - ATOrd - 12/08/2022 do TRT-17

Processo Nº ATOrd-0000062-57.2022.5.17.0006 RECLAMANTE SADMURNAY REZENDE DA SILVEIRA ADVOGADO GUSTAVO FERREIRA DE PAULA(OAB: 15642/ES) RECLAMADO SEL - TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ADVOGADO MARCELO…

Andamento do Processo n. 0000062-57.2022.5.17.0006 - ATOrd - 12/08/2022 do TRT-17

Processo Nº ATOrd-0000062-57.2022.5.17.0006 RECLAMANTE SADMURNAY REZENDE DA SILVEIRA ADVOGADO GUSTAVO FERREIRA DE PAULA(OAB: 15642/ES) RECLAMADO SEL - TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ADVOGADO MARCELO…

Andamento do Processo n. 0000562-26.2022.5.17.0006 - ATOrd - 12/08/2022 do TRT-17

Processo Nº ATOrd-0000562-26.2022.5.17.0006 RECLAMANTE ALEXSON ALVES BARBOSA ADVOGADO KELLEN PACHECO BOSCAGLIA NEGRELI(OAB: 13425/ES) RECLAMADO LIPETRAN LOGISTICA EIRELI RECLAMADO AMAGGI EXPORTACAO E…

Andamento do Processo n. 0000243-64.2022.5.17.0004 - ATSum - 12/08/2022 do TRT-17

Processo Nº ATSum-0000243-64.2022.5.17.0004 RECLAMANTE JANAILSON ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADO ANA CLAUDIA MARTINS CARDOSO VOLCATI DE OLIVEIRA(OAB: 25071/ES) RECLAMADO I.G. TRANSMISSAO E…

Andamento do Processo n. 0000243-64.2022.5.17.0004 - ATSum - 12/08/2022 do TRT-17

Processo Nº ATSum-0000243-64.2022.5.17.0004 RECLAMANTE JANAILSON ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADO ANA CLAUDIA MARTINS CARDOSO VOLCATI DE OLIVEIRA(OAB: 25071/ES) RECLAMADO I.G. TRANSMISSAO E…

Andamento do Processo n. 0000419-28.2022.5.17.0009 - ATSum - 12/08/2022 do TRT-17

Processo Nº ATSum-0000419-28.2022.5.17.0009 RECLAMANTE LARISSA LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO DIEGO NUNES DA SILVA(OAB: 18531/ES) RECLAMADO ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESP. SANTO ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000518-27.2022.5.17.0161 - ATSum - 12/08/2022 do TRT-17

Processo Nº ATSum-0000518-27.2022.5.17.0161 RECLAMANTE DEBORA DOS SANTOS PARDIM ADVOGADO ANDRE PACHECO PULQUERIO(OAB: 27234/ES) ADVOGADO DAYNE RIGO DOS SANTOS(OAB: 30430/ES) RECLAMADO CLÍNICA MAIS…