Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)
Doutrina sobre este ato normativo
Constituição Tributária Comentada
Gustavo Fossati
Fechamento da edição: 23/08/2021
A presente obra tem por objeto os dispositivos da Constituição Federal de 1988 relativos à matéria tributária. Comentamos cada um desses dispositivos a partir da jurisprudência do STF e, dependendo do caso, a partir da jurisprudência do STJ também, apresentan...
Processo Nº ATSum-0000553-23.2018.5.23.0108 RECLAMANTE RODEMIR SILVA DO CARMO ADVOGADO MARCO AURELIO BALLEN(OAB: 4994-O/MT) RECLAMADO MINERVA S.A. ADVOGADO EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS(OAB:…
Processo Nº ATOrd-0000252-13.2021.5.21.0016 RECLAMANTE JOSSELITO CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADO MÁRIO JÁCOME DE LIMA(OAB: 2777/RN) ADVOGADO HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO(OAB: 14941/RN) RECLAMADO…
Processo Nº ATOrd-0000252-13.2021.5.21.0016 RECLAMANTE JOSSELITO CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADO MÁRIO JÁCOME DE LIMA(OAB: C) 2777/RN) ADVOGADO HUGO VICTOR GOMES VENANCIO MELO(OAB: 14941/RN) RECLAMADO…
Processo Nº ATOrd-0000062-57.2022.5.17.0006 RECLAMANTE SADMURNAY REZENDE DA SILVEIRA ADVOGADO GUSTAVO FERREIRA DE PAULA(OAB: 15642/ES) RECLAMADO SEL - TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ADVOGADO MARCELO…
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Processo Nº ATSum-0000243-64.2022.5.17.0004 RECLAMANTE JANAILSON ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADO ANA CLAUDIA MARTINS CARDOSO VOLCATI DE OLIVEIRA(OAB: 25071/ES) RECLAMADO I.G. TRANSMISSAO E…
Processo Nº ATSum-0000243-64.2022.5.17.0004 RECLAMANTE JANAILSON ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADO ANA CLAUDIA MARTINS CARDOSO VOLCATI DE OLIVEIRA(OAB: 25071/ES) RECLAMADO I.G. TRANSMISSAO E…
Processo Nº ATSum-0000419-28.2022.5.17.0009 RECLAMANTE LARISSA LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO DIEGO NUNES DA SILVA(OAB: 18531/ES) RECLAMADO ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ESP. SANTO ADVOGADO…