Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)
os recolhimentos nos autos, observando, quanto aos previdenciários, o disposto no artigo32 , incisoIV , da Lei8.212 /91... a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida …
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101865-33.2017.5.01.0482 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 12/09/2017…
Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101815-07.2017.5.01.0482 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/09/2017…
Previdência Social - GFIP, conforme artigo32 , incisoIV , da Leinº8212 /1991, específica para a presente Reclamatória... de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lein.º 12.440 /2011. 3. Tendo …
Previdência Social - GFIP, conforme artigo32 , incisoIV , da Leinº8212 /1991, específica para a presente Reclamatória...) executado (a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas , nos …
Social - GFIP, conforme artigo32 , incisoIV , da Leinº8212 /1991, Específica Para a presente Reclamatória Trabalhista...f, por seus valores históricos, não impugnados, na forma do § 2º do art. …
as informações atinentes ao correto salário de contribuição do reclamante, de acordo com o art. 32 , IV , da Lei8.212... sobre as parcelas da condenação (art. 28 da Lei8.212 /91), com exceção das …
), em atendimento ao disposto no art. 32 , inc. IV , da Leinº8.212 /91. Quanto ao recolhimento tributário, além de observarem..., nos termos do art. 28, IV, § 7º/9º da Lei8212 /91. Deverá o …
- GFIP, conforme artigo32, incisoIV, da Leinº8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim... acessória de Preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de …
arrecadação da contribuição social à Receita Federal do Brasil (art. 32, IV, Lei n. 8.212/91), determino que a parte executada... da lei n. 8.212/91, no valor indicado na planilha anexa. No que se …