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Inciso IV do Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)
TRT4 • ATOrd • Salário por Equiparação / Isonomia • 0020628-78.2017.5.04.0001 • 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
as informações constantes no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia... previdenciários incidirão sobre as parcelas integrantes do …
TRT4 • ATSum • Outras Hipóteses de Estabilidade • 0021519-36.2016.5.04.0001 • 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
sobre as parcelas integrantes do salário-de-contribuição (art. 28 da Lei nº 8.212 /91), com as exceções de lei, calculados... Regional do TRT-4 nº 01/2012, o empregador também deverá prestar as …
TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0100188-58.2019.5.01.0203 • 3ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV..., da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória …
TRT17 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0000256-42.2017.5.17.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
a Reclamada proceder ao recolhimento previdenciário, seguindo a regra do art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, autorizando... tributação dessa natureza sobre os valores elencados no § 9º, do art.28 da Le……
TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010400-09.2015.5.01.0224 • 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
- GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/91, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim... como para que requeiram o que for de seu interesse, nos termos do art. 878, …
TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100544-98.2016.5.01.0222 • 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
e Informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32 , inciso IV , da Lei nº 8212 /1991, Específica Para a presente... de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da Lei 12.440 /11, para …
TRT1 • ATOrd • Rescisão Indireta • 0100915-68.2016.5.01.0511 • 1ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32 , inciso IV , da Lei nº 8212... o intento, inclua (m)-se o (a)(s) executado (a)(s) no Banco Nacional de …
TRT3 • ATSum • Abono • 0010642-35.2019.5.03.0009 • 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
os recolhimentos nos autos, observando, quanto aos previdenciários, o disposto no artigo 32 , inciso IV , da Lei 8.212 /91... a parcela prevista no art. 71 , § 4º , da CLT , com redação introduzida …
TRT1 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 0101865-33.2017.5.01.0482 • 2ª Vara do Trabalho de Macaé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
que a primeira reclamada informe o correto salário-de-contribuição, por meio de GFIP (art. 32 , IV , Lei 8.212 /91... sobre as parcelas da condenação que integrem o salário-de-contribuição, nos …