Inciso IV do Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)

Página 2989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

ADVOGADO LUIZ CARLOS TORRES FURTADO(OAB: 93929/RS) ADVOGADO GUNNAR ZIBETTI FAGUNDES(OAB: 56348/RS) ADVOGADO MARCELO VIEIRA PAPALEO(OAB: 62546/RS) RECLAMADO TOQUE FALE SERVICOS DE TELEMARKETING LTDA.

Página 2990 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PROCESSO Nº: 0020743-15.2017.5.04.0029 - Ação Trabalhista -Rito Ordinário RECLAMANTE: RAFAEL FELIX DA ROSA RECLAMADO: TPI - TRIUNFO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S.A. e…

Página 2991 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PROCESSO Nº: 0021743-50.2017.5.04.0029 - Ação Trabalhista -Rito Ordinário RECLAMANTE: MARQUIT VANIDIA GABE RECLAMADO: COMPANHIA DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA…

Página 2999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

ADVOGADO LENON POSTAL(OAB: 88663/RS) RECLAMANTE ARTUR JONAS DA ROSA ADVOGADO ANDRE MACIEL LINS PASTL(OAB: 82261/RS) ADVOGADO LENON POSTAL(OAB: 88663/RS) RECLAMANTE HENRIQUE MONTEIRO CASCAES ADVOGADO…

Página 3967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

extras, aviso prévio, férias com 1/3, 13.o salário e FGTS com 40%; -horas excedentes da 8ª hora diária e 44º horas semanais, com adicional legal ou normativo, aquele que for mais favorável à parte…

Página 3971 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 7 de Maio de 2021

dos valores pagos sob as mesmas rubricas ora deferidas. Da litigância de má-fé A reclamada pretende a condenação da autora às penas por litigância de má-fé. O requerimento, todavia, não prospera,…

Página 919 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20) de 7 de Maio de 2021

Assim, não restam dúvidas de que a reclamante foi contratada para receber um salário-mínimo para o cumprimento da jornada de 180 horas mensais, o que não foi corretamente observado pela demandada,…

Página 931 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Maio de 2021

assim fundamentado (ID 2602404 - fl. 74): "Indefiro os requerimentos de Id 08a54a6, vez que formulados por pessoa estranha à lide.Manifeste-se a parte autora, fornecendo o endereço de citação,…

Página 4721 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO Fica V.S.ª intimado para tomar ciência da Ata de Audiência id:ff3c460. ANGRA DOS REIS/RJ, 06 de maio de 2021. AMELIA PATRICIA CORREA Secretário de Audiência Processo Nº…

Página 4724 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Maio de 2021

Intimado(s)/Citado(s): - LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3aeedb6 proferido nos autos. À ré, sobre id…