Art. 32, inc. IV da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00006783520195210003

e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução... de recolhimento à época própria (art. 30, I, c/c art. 33, § 5º da Lei 8.212/9…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00006879720195210002

Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 971/2009... administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00005666620195210003

e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa... de recolhimento à época própria (art. 30, I, c/c art. 33, § 5º da L…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00004895720195210003

. 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 971/2009), observado cada mês... da Lei 8.212/91), sob pena de execução, nos termos do inciso VIII, art. 114, da …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00002252320195210041

arrecadação da contribuição social à Receita Federal do Brasil (art. 32, IV, Lei n. 8.212/91), determino que a parte... sobre o crédito previdenciário resultará na aplicação da multa prevista no art…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00005891220195210003

de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91 c/c art. 105... para esse fim, e sem prejuízo das sanções administrativas …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00001457920195210002

, inciso IV da Lei n. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 971/2009), observado cada mês de competência... do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00007078520195210003

de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91 c/c... específica para esse fim, e sem prejuízo das sanções administrativas …

Andamento do Processo n. 0000602-11.2019.5.21.0003 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-21

por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei... do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época própria (a…

Andamento do Processo n. 0000602-11.2019.5.21.0003 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-21

previdenciárias por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV... do empregado, diante da presunção legal de recolhimento à época …