Art. 32, inc. IV da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00016741020145120019 SC 0001674-10.2014.5.12.0019

-10.2014.5.12.0019 -8 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite..., da Lei 8.212/1991 e no art. 1º do Decreto 2.803/1998, …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATOrd 00004644420195210003

(art. 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 971/2009), observado cada mês... da Lei 8.212/91), sob pena de execução, nos termos do inciso VIII, art. 114, …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00006255720195210002

do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91 c/c art. 105... esse fim, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00004194020195210003

e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução... de recolhimento à época própria (art. 30, I, c/c art. 33, § 5º da Lei 8.212/9…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00006117320195210002

da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei n. 8.212... da presunção legal de recolhimento à época própria (art. 33, § 5º da Lei 8…

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00004757620195210002

à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa MPS..., e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, …

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ATSum 00005909420195210003

(GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 971/2009), observado..., c/c art. 33, § 5º da Lei 8.212/91), sob pena de execução, nos termos …

Andamento do Processo n. 0000686-84.2019.5.06.0017 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-6

ao disposto no art. 32, inc. IV, da Lei 8.212/91. Quanto ao recolhimento tributário, além de observarem o disposto... do art. 28, IV, § 7º/9º da Lei 8212/91. Deverá o empregador efetuar os …

Andamento do Processo n. 0000568-58.2019.5.17.0161 - ATSum - 20/09/2019 do TRT-17

de seus créditos, sob pena de execução, nos termos do § 3º, do art. 114, da CRFB. Deverá, também, observar o art. 32, IV, da Lei ....8.212/1991. A contribuição do empregado será calculada mês a …

Andamento do Processo n. 0000446-35.2019.5.17.0132 - ATSum - 20/09/2019 do TRT-17

. 32, inc. IV, da Lei 8.212/1991, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal... 8.212/91, art. 43, com redação dada pela Lei 8.620/93, e Lei 8.541/92, art. 46, …