, e prestar as informações de que trata o art. 32 , IV , da Lei 8.212 /1991,por meio de GFIP. PORTO ALEGRE/RS, 07 de agosto de 2020. FREDERICO RIGHI Diretor de Secretaria 29 VT Porto Alegre... prazo …
Inciso IV do Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)
Andamento do Processo n. 1000642-59.2020.5.02.0717 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2
do Tribunal Superior do Trabalho e, quanto às contribuições previdenciárias também o disposto no art. 32, IV, da Lei nº 8.212...) incidentes sobre as parcelas da condenação que integram o salário …
Andamento do Processo n. 1000642-59.2020.5.02.0717 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2
do Tribunal Superior do Trabalho e, quanto às contribuições previdenciárias também o disposto no art. 32, IV, da Lei nº...) incidentes sobre as parcelas da condenação que integram o salário de …
Andamento do Processo n. 1000807-86.2020.5.02.0271 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2
, incidentes sobre as parcelas da condenação (art. 28 da Lei 8.212/91), com exceção das férias indenizadas, do abono..., considerando que o fato gerador é a prestação dos serviços (art. 43, § 2º, da …
Andamento do Processo n. 1000807-86.2020.5.02.0271 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2
atinentes ao correto salário de contribuição do reclamante, de acordo com o art. 32, IV, da Lei 8.212/91. Determino... sobre as parcelas da condenação (art. 28 da Lei 8.212/91), com exceção das …
Andamento do Processo n. 1000813-93.2020.5.02.0271 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-2
e do empregador, incidentes sobre as parcelas da condenação (art. 28 da Lei 8.212/91), com exceção das férias indenizadas... a mês, considerando que o fato gerador é a prestação dos serviços (art. …
Andamento do Processo n. 0011594-37.2019.5.15.0055 - ROT - 07/08/2020 do TRT-15
, IV, da Lei 8.212/91 estabelece a seguinte obrigação ao empregador: (...) IV - declarar à Secretaria da Receita Federal... de 11/11/2017, data da vigência da Lei nº 13.467/2017, considerando o …
Andamento do Processo n. 0012892-52.2017.5.15.0017 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-15
e financeiros do trabalhador, através do sistema “conectividade social”, nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.212/91 c/c art. 19... nos artigos 32-A da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto nº …
Andamento do Processo n. 0011234-22.2019.5.15.0017 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-15
do sistema “conectividade social”, nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.212/91 c/c art. 19, §1º, do Decreto 3.048/99... Federal do Brasil para: I - as providências pertinentes à cobrança das multas …
Andamento do Processo n. 0012892-52.2017.5.15.0017 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-15
cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei nº 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto nº 3.048/99; II – incluir..., e que integrem o salário de contribuição, nos exatos termos do artigo 28 …