Art. 32, inc. IV da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)

MEI - Microempreendedor Individual

informações relativas ao segurado a seu serviço, e deve cumprir o disposto no inciso IV do art. 32 da Lei 8.212... do Simples Nacional. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 3º, §4º, inciso XI;…
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Decisão do CARF poderá fundamentar novas autuações fiscais

O financiamento da seguridade social tem por veículo custeador as contribuições sociais, estas por sua vez são gênero, dentre as suas espécies destaca-se a contribuição previdenciária, dito em…
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Possíveis cenários acerca da retificação das GFIPs dos períodos constituintes de créditos previdenciários

I. Objetivo Do Estudo  O presente trabalho visa esclarecer, a luz da legislação vigente e do entendimento majoritário nos Tribunais Superiores - administrativos e judiciais -, sobre a necessidade ou…

Princípios da lealdade, da boa-fé e da eventualidade: uma incoerência no processo civil brasileiro?

Marlene da Silva Gomes (1) Alexandre Máximo Oliveira (2) Resumo: Este artigo faz um breve estudo dos princípios processuais contidos nos arts. 14 e 300 do Código de Processo Civil Brasileiro.

Propostas de súmulas do CARF

Propostas de Súmulas do CARF. * Alexandre Pontieri Nos próximos dias 10 e 11 de dezembro, o Pleno e as Turmas do CARF se reunirão par para analisar e votar propostas de súmulas. [1] Como é sabido, as…