Inciso IV do Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Rescisão Indireta [2435], DIREITO DO TRABALHO [864], • 1001791-86.2019.5.02.0374 • 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 4ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes ATSum 1001791-86.2019.5.02.0374 RECLAMANTE: CAROLINA CAMILLO CLEMENTINO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01005682020175010052 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 2ª Turma PROCESSO nº 0100568-20.2017.5.01.0052 (AP) AGRAVANTE: PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01017909720185010501 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 6ª Turma PROCESSO nº 0101790-97.2018.5.01.0501 (AP) AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS AGRAVADO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00116574320155010071 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011657-43.2015.5.01.0071 (AP) TERCEIRO INTERESSADO: SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RJ…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01009138320195010482 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 2ª Turma PROCESSO nº 0100913-83.2019.5.01.0482 (ROT) RECORRENTE: JOSE PEREIRA CALDEIRA NETTO, U T C ENGENHARIA S/A - EM…

Andamento do Processo n. 0000003-16.2021.5.20.0008 - Atsum - 07/05/2021 do TRT-20

Processo Nº ATSum-0000003-16.2021.5.20.0008 RECLAMANTE MARILIA SANTOS SOARES ADVOGADO IGOR DANTAS MARINHO (OAB: 10283/SE) RECLAMADO ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A ADVOGADO NAYARA…

Página 55 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 7 de Maio de 2021

disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos…