Art. 32, inc. IV da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)

Página 4831 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Novembro de 2019

artigo 32, inciso IV, da Lei 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores... na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C. TST (§1.º-A do art. 1.º), …

Página 4835 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Novembro de 2019

, inciso IV, da Lei 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos... de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à …

Página 2315 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Novembro de 2019

, tudo conforme fundamentos. Determino que a reclamada observe o comando legal do art. 32, IV, da Lei n. 8.212/91, tanto... os efeitos do art. 832, § 3° da CLT, de acordo com o art. 28, da Lei n. 8.2…

Página 8015 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Novembro de 2019

do reclamante, de acordo com o art. 32, IV, da Lei 8.212/91. Determino, ainda, a retenção do imposto de renda incidente... previdenciária, cotas do empregado e do empregador, incidentes sobre as …

Andamento do Processo n. 0010610-86.2019.5.03.0055 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-3

as informações a que se refere o art. 32, IV, da Lei 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia... aos salários já pagos durante a vigência do contrato de trabalho (aplicação …

Andamento do Processo n. 0100641-24.2018.5.01.0224 - ATSum - 14/11/2019 do TRT-1

Social - GFIP, conforme artigo 32 , inciso IV , da Lei 8212 /91, específica para a presente Reclamatória Trabalhista...Andamento do Processo n. 0100641-24.2018.5.01.0224 - ATSum - 14/11/2019 do …

Página 9293 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Novembro de 2019

Previdência Social) as informações relacionadas às remunerações decorrentes da presente ação (art. 32, IV, da Lei 8.212/91.... 28, da Lei 8.212/91, quando integrarem o salário de contribuição, …

Página 9306 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Novembro de 2019

relacionadas às remunerações decorrentes da presente ação (art. 32, IV, da Lei 8.212/91), mês a mês, nas épocas próprias... de natureza salarial reconhecidas nesta sentença serão verificadas …

Página 9309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Novembro de 2019

) as informações relacionadas às remunerações decorrentes da presente ação (art. 32, IV, da Lei 8.212/91), mês a mês, nas épocas... sobre as verbas de natureza salarial reconhecidas nesta sentença …

Página 9277 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Novembro de 2019

da presente ação (art. 32, IV, da Lei 8.212/91), mês a mês, nas épocas próprias, sob o PIS ou NIT da parte reclamante. Correção... serão verificadas conforme dispõe o art. 28, da Lei 8.212/91, …