Inciso IV do Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1296432 BA 2011/0299860-3

em favor do município impetrante encontra amparo legal no art. 32, IV, e § 10 da Lei 8.212/91, bem como nos arts. 205... fornecimento da Certidão Negativa de Débitos-CND, a teor do disposto no ar…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 00031279720114025001 ES 0003127-97.2011.4.02.5001

, em decorrência da introdução do art. 32-A da Lei 8.212 /91, com a redação da Lei 11.941 /09. IV- Alega... de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32 , IV , § 5º …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0003127-97.2011.4.02.5001 ES 0003127-97.2011.4.02.5001

da introdução do art. 32-A da Lei 8.212 /91, com a redação da Lei 11.941 /09. IV- Alega o contribuinte que seria... correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições …

Andamento do Processo n. 0100311-61.2019.5.01.0266 - ATOrd - 05/08/2020 do TRT-1

de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32 , inciso IV , da Lei 8212 /1991, específica... do artigo 879 , parágrafo 2º , da CLT (redação conferida pela Lei 13.467 …

Andamento do Processo n. 0100420-12.2018.5.01.0266 - ATSum - 05/08/2020 do TRT-1

de Garantia de Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32 , inciso IV , da Lei 8212...Andamento do Processo n. 0100420-12.2018.5.01.0266 - ATSum - 05/08/2020 …

Andamento do Processo n. 0100420-12.2018.5.01.0266 - ATSum - 05/08/2020 do TRT-1

de Serviço e Informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32 , inciso IV , da Lei 8212 /1991, específica para...Andamento do Processo n. 0100420-12.2018.5.01.0266 - ATSum - 05/08/2020 …

Andamento do Processo n. 0101129-47.2018.5.01.0266 - ATSum - 05/08/2020 do TRT-1

Social - GFIP, conforme artigo 32 , inciso IV , da Lei 8212 /1991, específica para a presente reclamatória trabalhista...Andamento do Processo n. 0101129-47.2018.5.01.0266 - ATSum - 05/08/2020 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50015817320114047002 PR 5001581-73.2011.4.04.7002

geradores das contribuições por meio de GFIP está delineada na Lei 8.212/91 (art. 32). Esta norma, inclusive... somente poderia decorrer de lei. A obrigação tributária acessória em questão tem …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 0014936-69.2017.4.01.0000

em GFIPS apresentadas pelo próprio contribuinte, em consonância com o disposto nos artigos 32 , inciso IV , da Lei 8.212... , inciso IV , da Lei 8.212 /91 e 460 da Instrução Normativa RFB

Página 15769 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Agosto de 2020

(art. 32 , IV , da Lei 8.212 /91), mês a mês, nas épocas próprias, sob o PIS ou NIT da parte reclamante. Correção... verificadas conforme dispõe o art. 28 , da Lei 8.212 /91, quando integrarem o …