Inciso IV do Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)

Página 2962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 13 de Maio de 2021

improcedente o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não tendo sido julgado totalmente improcedente nenhum dos pedidos formulados no exórdio, não há falar em…

Página 2975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Maio de 2021

de contribuição previdenciária. Quanto ao cálculo do imposto devido, observe-se a regra contida no art. 12-A da Lei 7.713/1988, incluído pelo art. 44 da Lei 12.350/2010. O valor do tributo deverá ser…

Página 2979 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 13 de Maio de 2021

195, inciso I, “a”; Súmula 368/TST; STF – RE n. 569056/PR, Rel. Min. Menezes Direito, j. 11-09-2008). Não serão executadas nestes autos, portanto, as contribuições incidentes sobre as remunerações…

Página 4995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 12 de Maio de 2021

Trabalho desta Vara, em razão do vencimento de prazo. Toledo, 12 de maio de 2021. OTAVIO RODRIGUES BILEVIC Técnico(a) Judiciário(a) DESPACHO Vistos, etc. 1. Considerando a ausência da parte ré na…

Página 4996 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 12 de Maio de 2021

Processo Nº ATOrd-0001109-72.2017.5.09.0068 RECLAMANTE EDER SILVEIRA DA ROSA ADVOGADO KLEBERSON ADIR GABRIELLI(OAB: 74117/PR) ADVOGADO KATIELI FERNANDA ALBUQUERQUE(OAB: 74796/PR) RECLAMADO V MODA…

Página 2984 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 12 de Maio de 2021

Valor devido ao AUTOR R$ 31.317,38 Valor IRRF R$ 6,71 Valor Contribuição Previdenciária (GPS - 2909) R$ 246,73 Valor custas (guia GRU - JUDICIAL cód.18740-2) R$ 631,42 TOTAL DEVIDO R$ 32.202,24…

Página 2985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 12 de Maio de 2021

Apresentadas as devidas impugnações, intime-se a parte contrária para manifestações, no prazo de 8 dias. Havendo impugnação aos cálculos, retornem-se os autos à Contadoria para verificação, em após…

Página 2989 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 12 de Maio de 2021

ADVOGADO Silvia Barros Fidalgo(OAB: 88844-D/RJ) ADVOGADO jose fernando garcia machado da silva(OAB: 3038-D/RJ) TESTEMUNHA RICARDO TELES DE MELO TESTEMUNHA WILLIAM DE OLIVEIRA BATISTA TESTEMUNHA…

Página 2990 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 12 de Maio de 2021

para sentença de extinção. 9 - Inerte a parte Autora ou frustrados todos os meios constritivos remetam-se os autos ao arquivo provisório para fins do cômputo do prazo do artigo 11-A, da CLT, a partir…

Página 13887 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2021

processual dos juros de mora, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1205946/SP, Corte Especial, Min. Rel. Benedito Gonçalves, j. em 19.10.2011, p. em 02.02.2012…