Inciso IV do Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)

Página 151 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Agosto de 2020

Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 971... das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. …

Página 152 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 11 de Agosto de 2020

, inciso IV da Lei n. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 971/2009), observado cada mês de competência..., § 3º da Lei n. 8.212/91, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009 (art

Página 1148 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2020

,nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto 3.048, de 6..., e obrigarão o pagamento integral da multae dos encargos devidos nos …

Página 1149 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2020

as informações, até 20 de junho de 2020,nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei 8.212, de 24... parcelada, sema incidência da atualização, da multa e dos encargos …

Página 20413 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Agosto de 2020

e financeiros do trabalhador, através do sistema “conectividade social”, nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.212/91 c/c art. 19... nos artigos 32-A da Lei 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto

Página 20418 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Agosto de 2020

do trabalhador, através do sistema “conectividade social”, nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.212/91 c/c art. 19, §1º... nos artigos 32-A da Lei 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto 3.048/99;…

Página 20422 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Agosto de 2020

e financeiros do trabalhador, através do sistema “conectividade social”, nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.212/91 c/c art. 19, §1º, do Decreto 3.048/99, sob pena de multa diária no importe de …

Página 20427 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Agosto de 2020

do sistema “conectividade social”, nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.212/91 c/c art. 19, §1º, do Decreto 3.048/99... Federal do Brasil para: I - as providências pertinentes à cobrança das multas …

Página 20432 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Agosto de 2020

e financeiros do trabalhador, através do sistema “conectividade social”, nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.212/91 c/c art. 19, §1º... nos artigos 32-A da Lei 8.212/91 e 284, inciso I, do …

Página 20436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Agosto de 2020

cobrança das multas previstas nos artigos 32-A da Lei 8.212/91 e 284, inciso I, do Decreto 3.048/99; II – incluir..., IV, da Lei 8.212/91 c/c art. 19, §1º, do Decreto 3.048/99, sob pena de …