Art. 32, inc. IV da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)

Página 4580 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 19 de Novembro de 2019

do FGTS e Informações à Previdência Social), na forma dos arts. 32, IV, §§ 2º e 9º, e 32-A, I e II, da lei 8.212/1991. 7...), na forma dos arts. 32, IV, §§ 2º e 9º, e 32-A, I e II, da lei 8.212/1991

Página 4584 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 19 de Novembro de 2019

, apresentar a respectiva GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), na forma dos arts. 32, IV, §§ 2º e 9º, e 32-A, I e II, da lei 8.212/1991....

Página 809 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 19 de Novembro de 2019

de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV..., da Lei 8212/1991, específica para a presente Reclamatória …

Página 812 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 19 de Novembro de 2019

do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei ... a contar da ciência do executado, nos moldes do art. 883-A da CLT e da …

Página 851 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 19 de Novembro de 2019

, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim... (BNDT), observando-se o prazo de 45 dias a contar da ciência do executado, nos …

Página 854 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 19 de Novembro de 2019

do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei ... 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim …

Página 866 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 19 de Novembro de 2019

e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei 8212/1991, específica para a presente..., nos moldes do art. 883-A da CLT e da Lei 12.440/2011, para fins de …

Página 1309 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 19 de Novembro de 2019

. 32, IV, da Lei 8212/91, específica para a presente reclamatória, a fim de que os valores recolhidos sejam... da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e Informação à …

Página 1967 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 19 de Novembro de 2019

de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei 8212/1991, específica para... de 2019 PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO Juiz(a) Titular de Vara do …

Página 1968 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 19 de Novembro de 2019

do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei... 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim …