Art. 32, inc. IV da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0000859-72.2014.5.04.0233

o art. 32, inciso IV, da Lei 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.... COMPROVAÇÃO. Cabe a empregadora comprovar nos autos a prestação das …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030891-03.2019.4.04.0000 5030891-03.2019.4.04.0000

contribuinte individual, por força do disposto no art. 12, V, a da Lei 8.212 /1991, o qual, nos termos do artigo 15... , parágrafo único da Lei 8.212 /1991, equipara-se à empresa. Dessa …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042491-21.2019.4.04.0000 5042491-21.2019.4.04.0000

, o que obsta a certificação conforme disposto no art. 32, IV, §10, da Lei 8.212, de 1991. Alega que o contribuinte... da comercialização rural do contribuinte impetrante, o que encontra amparo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041214-67.2019.4.04.0000 5041214-67.2019.4.04.0000

artigo 32, IV, da Lei n. 8.212/91. Afirma possuir imunidade tributária, condição esta reconhecida judicialmente (Ações... da penalidade mais benigna prevista no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91" ou, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041540-27.2019.4.04.0000 5041540-27.2019.4.04.0000

da comercialização rural do contribuinte impetrante, o que encontra amparo no art. 32, IV e §10º, da Lei 8.212, de 1991... de regularidade fiscal, a teor do previsto no art. 32, IV e § 10º, da Le…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037612-68.2019.4.04.0000 5037612-68.2019.4.04.0000

, o que tem impedido a emissão da CND. Recordo que a Lei 8.212/91, em seu artigo 32, IV, § 10, trata da constituição... a emissão da CND. Recordo que a Lei 8.212/91, em seu artigo 32, IV, § …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037136-30.2019.4.04.0000 5037136-30.2019.4.04.0000

prevista no artigo 30 , inciso X , da Lei 8.212 /91, que assim dispõe: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento... o preenchimento da GFIP apenas na hipótese prevista no artigo 30 , inciso X , da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035820-79.2019.4.04.0000 5035820-79.2019.4.04.0000

, inciso V, da Lei 8.212/91, sendo que o art. 32, IV, e parágrafo 10, da Lei 8.212/91 previu a obrigatoriedade.../91, sendo que o art. 32, IV, e parágrafo 10, da Lei 8.212/91 previu a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032346-03.2019.4.04.0000 5032346-03.2019.4.04.0000

). conforme previsto no art. 32 , IV , § 2º , da Lei 8.212 /91. O referido dispositivo prevê a obrigatoriedade do contribuinte... , § 5º , incisos III e IV , e § 6º , da Lei 6.830 /80 e no artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031366-56.2019.4.04.0000 5031366-56.2019.4.04.0000

em GFIP) está previsto no art. 32 , IV , § 2º , da Lei 8.212 /91. 2. Aplica-se ao DCG a Súmula 436 do STJ. 3. Os débitos... de débito por DCG (Débito Confessado em GFIP) está previsto no art. 32