Inciso IV do Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014633-44.2021.4.04.0000 5014633-44.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto por RB INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E RECICLAGEM LTDA contra decisão que, nos Embargos à Execução Fiscal n. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014172-72.2021.4.04.0000 5014172-72.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar recursal, interposto por RB INDÚSTRIA DE MÁQUINAS E RECICLAGEM LTDA contra decisão que, nos Embargos à Execução Fiscal n. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001926-76.2015.4.04.7009 PR 5001926-76.2015.4.04.7009

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVA PERICIAL. 1. Os débitos foram constituídos pelo próprio contribuinte, mediante a apresentação de GFIP, conforme prevê o art. 32, IV, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010103-82.2017.4.04.7001 PR 5010103-82.2017.4.04.7001

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. TEMA STJ Nº 163. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADE DA TESE. 1. Quanto à matéria em debate, o Superior Tribunal de Justiça …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020678-66.2018.5.04.0261

da contribuição previdenciária e outras informações na forma do inciso IV do art. 32 da Lei 8.212/1991; para majorar...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1903141 RS 2020/0284408-6

em dia com suas obrigações acessórias (art. 32 , IV c/c § 10 , da Lei 8.212 , de 1991). Acresce que o entendimento... DE REGULARIDADE TRIBUTÁRIA. Não se tratando da hipótese prevista no art. 30 …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0021094-75.2019.5.04.0333

do artigo 32, IV, da Lei 8.212/91, sendo competente a Justiça do Trabalho para intimar a empregadora a cumprir... de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0813095-76.2016.4.05.8100

da infração consistente na apresentação de documento a que se reporta o art. 32, inciso IV e § 3º da Lei 8.212/91... a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, com a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5004920-63.2014.4.04.7122 RS 5004920-63.2014.4.04.7122

TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM DECLARAÇÃO (GFIP). NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO FISCO NO PRAZO DE 05 ANOS. ART. 150, §4º, DO CTN. DECADÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DA …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021149-76.2016.5.04.0027

referidas no artigo 32, IV, da Lei 8.212/1991, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo... de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP); (2) condenar a reclamada …