Inciso IV do Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5014113-16.2015.4.04.7107 RS 5014113-16.2015.4.04.7107

entregues no prazo fixado em lei, ou seja, no mês seguinte ao do vencimento (Lei 8.212/91, art. 32, inc, IV, com a redação... SELIC, a teor do estatuído no art. 13 da Lei 9.065/95. 8. Nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5006457-40.2020.4.03.0000 SP

, o art. 32, IV, da Lei 8.212/1991 estabelece obrigações acessórias para que empresas informem tais circunstâncias... tributário em respeito ao primado da igualdade, dentre elas o art. 57, §6º, da Le…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5006467-84.2020.4.03.0000 SP

, o art. 32, IV, da Lei 8.212/1991 estabelece obrigações acessórias para que empresas informem tais circunstâncias... tributário em respeito ao primado da igualdade, dentre elas o art. 57, §6º, da Le…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020571-85.2019.5.04.0261

para condenar a reclamada a prestar as informações constantes no art. 32, IV, da Lei 8.212/91, por meio da Guia..., mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 895, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : RORSUM 0020599-36.2019.5.04.0202

o recolhimento das contribuições previdenciárias a que se refere o art. 32, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, por meio da Guia...". Nos demais tópicos, por unanimidade, a sentença segue mantida por …

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000460-29.2019.5.13.0003 0000460-29.2019.5.13.0003

que tem origem no contrato de trabalho havido entre as partes, nos termos do art. 32, IV, da Lei 8.212/91, não há dúvida... os demais requisitos contidos no art. 461, § 1º, da CLT c/c a Súmula 6 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1505129 CE 2014/0333534-8

, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91 (GFIP) fora do prazo; 2- apresentação de documento a que se refere o art. 32, IV, parágrafo... o art. 32, IV, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91 (GFIP) fora do prazo;…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5021603-94.2020.4.04.0000 5021603-94.2020.4.04.0000

a débitos constituídos por DCG (Débito confessado em GFIP), conforme previsto no art. 32 , IV , § 2º , da Lei 8.212 /91...), conforme previsto no art. 32 , IV , § 2º , da Lei 8.212 /91. O referido …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020103-24.2019.5.04.0261

do art. 32, IV, da Lei 8.212/91. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Valor... e processual), os honorários de sucumbência previstos no art. 791-A da CLT somente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5020358-48.2020.4.04.0000 5020358-48.2020.4.04.0000

IV do caput do art. 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, observado... a declarar as informações, até 20 de junho de 2020, nos termos do disposto …