Inciso IV do Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.046, DE 27 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020

sobre o somatório da remuneração declarada na forma do inciso IV do caput do art. 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... o inciso IV do caput do art. 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 199…

LEI Nº 14.020, DE 6 DE JULHO DE 2020

a informação de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, a tempo de ser calculada... da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; II - a incidência das …

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020

, até 20 de junho de 2020, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 32 da Lei 8.212 , de 24 de julho... de 2020, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei 8.213 , de …

LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de…

LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de…

Lei no 9.928, de 17 de dezembro de 1999.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 5.400.000,00, para os fins que especifica.

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ,…

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213 , ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ,…

Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2010

Altera dispositivos da Lei Complementar no 123 , de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.