Art. 32, inc. IV da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Lei nº 13.097, de 2015)
Roberto Mendes, Contador
há 5 anos

Lei 13.097 de 19/01/2015 anistia multas de entrega da GFIP

Após a manifestação de entidades representativas de classes empresariais e da classe contábil, o governo anistia as multas dos fatos geradores de entrega fora do prazo das GFIPs referente o período…

Multas da GFIP são extintas

Curitiba, 21 de janeiro de 2015. O Sistema Fenacon Sescap/Sescon conseguiu uma importante conquista para as empresas brasileiras: a presidente da república sancionou a Medida Provisória 656/14. Entre…

Vitória: Multas da GFIP são extintas

Sistema Fenacon Sescap/Sescon conseguiu uma importante conquista para as empresas brasileiras: a Presidente da República sancionou a Medida Provisória 656/14. Entre outras alterações, ela extingue…

Lei extingue multas da Gfip

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a Medida Provisória nº 656/2014, convertida na Lei nº 13.097 . A nova norma foi publicada na edição de 20 de janeiro de 2015 no Diário Oficial da União . Entre…

MP 656 Isenta Multas da GFIP

O Congresso Nacional aprovou, no dia 17/12/14, a Medida Provisória 656/14 que entre outras alterações, extingue multas da GFIP para Micro e Pequenas Empresas, conforme texto abaixo: Seção XIV Da…

A não entrega da Guia de Recolhimento do GFIP sujeita o infrator à multa

A não entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP,a sua entrega em atraso, com incorreções ou omissões constitui violação à…

GFIP/Sefip Declaratória 13º Salário - Prazo de Entrega é até Amanhã

A entrega destas informações trata-se de obrigação tributária acessória e o não cumprimento sujeita a empresa infratora às penalidades relativas a deixar de informar ao INSS, na forma estabelecida…

MPF/TO denuncia empresário por sonegação de contribuição previdenciária

O Ministério Público Federal no Tocantins ofereceu denúncia à Justiça Federal contra o sócio-gerente da empresa Dom Jason Indústria, Comércio e Distribuição Ltda, Osires Rodrigues Damaso, pela…

MPF/PI: ex-prefeito de Alto Longá é condenado por improbidade administrativa

O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) obteve na Justiça a condenação do ex-prefeito do município de Alto Longá José Geraldo Vieira de Alencar por improbidade administrativa durante seu…

MPF/TO denuncia empresário por sonegação de contribuição previdenciária

O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO) ofereceu denúncia à Justiça Federal contra o sócio-gerente da empresa Dom Jason Indústria, Comércio e Distribuição Ltda, Osires Rodrigues Damaso,…