Artigo 28 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 28. Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante.
§ 1o O juiz recorrerá ex-officio quando condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida.
(Revogado)
§ 1 º A sentença que condenar a Fazenda Pública em quantia superior ao dobro da oferecida fica sujeita ao duplo grau de jurisdição. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974)
§ 2o Nas causas de valor igual ou inferior a dois contos de réis (2:000$0), observar-se-á o disposto no art. 839 do Código de Processo Civil.

Andamento do Processo n. 3000395-71.2013.8.26.0264 - Cautelar Inominada - 30/11/2021 do TJSP

Processo 3000395-71.2013.8.26.0264 (apensado ao processo 0000602-92.2011.8.26.0264) - Cautelar Inominada - Liminar - Interligação Elétrica do Madeira Sa - Luis Fernando Piovesana e outros - Ante o…

Andamento do Processo n. 1001872-12.2020.8.26.0526 - Desapropriação - 30/11/2021 do TJSP

Processo 1001872-12.2020.8.26.0526 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Fernando Torresan Rapacci - - Adriana Maria Lopes Goulart Rapacci - - Ricardo Carvalho Sleiman - - Marisa Torresan…

Página 307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

A parte pode comprometer-se a apresentar a testemunha virtualmente na audiência, independentemente da intimação. Caso a testemunha não compareça ao ato, será presumido que a parte desistiu de…

Página 692 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Novembro de 2021

Maria Lopes Goulart Rapacci - - Ricardo Carvalho Sleiman - - Marisa Torresan Rapacci Sleiman - - José Carlos Torresan Rapacci - - Fernanda Fernandes Rapacci, - Prefeitura Municipal de Salto - Ante o…

Citação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0010558-33.2019.8.22.0501 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 0010558-33.2019.8.22.0501 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE RONDôNIA POLO PASSIVO BRUNA GABRIELA FREITAS Proc.: 0010558-33.2019.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento…

Intimação - Desapropriação - 0003267-66.2019.8.16.0139 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003267-66.2019.8.16.0139 POLO ATIVO GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. POLO PASSIVO JOSE HILARIO CLAUS MáRCIA INêS FELL CLAUS PAULINO ANDRE CLAUS ADVOGADO(A/S) PEDRO MIRANDA DE…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 0010903-62.2010.4.01.3304 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0010903-62.2010.4.01.3304 POLO PASSIVO MARIANO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) PAULO VICENTE GUERREIRO PEIXOTO | 6752/BA JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 0010903-62.2010.4.01.3304 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0010903-62.2010.4.01.3304 POLO PASSIVO ANTONIA ADELAIDE ANDRADE SANTOS ADVOGADO(A/S) PAULO VICENTE GUERREIRO PEIXOTO | 6752/BA JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 0010903-62.2010.4.01.3304 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0010903-62.2010.4.01.3304 POLO PASSIVO ANTONIA DAS GRACAS DE JESUS DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A/S) PAULO VICENTE GUERREIRO PEIXOTO | 6752/BA JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 0010903-62.2010.4.01.3304 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0010903-62.2010.4.01.3304 POLO PASSIVO ANTONIA RITA DE JESUS DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) PAULO VICENTE GUERREIRO PEIXOTO | 6752/BA JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região…