aponta para a regularidade da ação fiscal. 3. Prevê o art. 32, II, III e § 3°, da Lei n. 8.212/91 que "a empresa é... infração prevista no art. 33, § 2°, da Lei n° 8.212/91 c/c art. 283, inciso II, …
Art. 32, inc. III da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Página 5982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2019
a regularidade da ação fiscal. 3. Prevê o art. 32, II, III e § 3°, da Lei n. 8.212/91 que "a empresa é também obrigada a: II... interposto por C. Rolim Acessórios Ltda., com amparo no art. 105, III,…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00014224220104036110 SP
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇAO ORDINÁRIA. ANULAÇAO DE MULTA TRIBUTÁRIA - ARTIGO 32, INCISO III, DA LEI Nº 8212/91. ARTIGO 58... do artigo 32 da Lei nº 8212/91, a empresa é obrigada a "prestar ao …
Página 65 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 3 de Outubro de 2019
própria nos termos do artigo 32, inciso III e IV, § 2º, da Lei 8.212/91 e artigo 225, inciso IV, § 1º, do Decreto 3.048.../50 por força do artigo 1072, inciso III, e do artigo 85, § 2º, ambos do …
Página 73 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 3 de Outubro de 2019
, § 2º, da Lei 8.212/91 e artigo 225, inciso IV, § 1º, do Decreto 3.048/99. Não cumprida a obrigação de fazer, execute... de emprego entre as partes, devendo comprovar nos autos o recolhimento em …
Página 1005 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 26 de Setembro de 2019
comprovar nos autos o recolhimento em guia própria nos termos do artigo 32, inciso III e IV, § 2º, da Lei 8.212/91 e artigo... do grupo econômico (art. 2°, § 2°, da CLT e art. 3°, § 2°, da Lei …
Página 1013 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 26 de Setembro de 2019
nos termos do artigo 32, inciso III e IV, § 2º, da Lei 8.212/91 e artigo 225, inciso IV, § 1º, do Decreto 3.048/99. Não... de carência, conforme é o caso da pensão por morte, o que se constata pelo …
Página 1022 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 26 de Setembro de 2019
, § 2º, da Lei 8.212/91 e artigo 225, inciso IV, § 1º, do Decreto 3.048/99. Não cumprida a obrigação de fazer, execute... entre as partes, devendo comprovar nos autos o recolhimento em guia própria …
Página 1031 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 26 de Setembro de 2019
o recolhimento em guia própria nos termos do artigo 32, inciso III e IV, § 2º, da Lei 8.212/91 e artigo 225, inciso IV... 8.213/91. É do trabalhador o direito à aposentadoria, conforme rol …
Página 1040 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 26 de Setembro de 2019
, devendo comprovar nos autos o recolhimento em guia própria nos termos do artigo 32, inciso III e IV, § 2º, da Lei 8.212/91... pelo artigo 26 da Lei 8.213/91. É do trabalhador o direito à …