Inciso III do Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Página 806 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Maio de 2021

Analiso. Dos registros de cartão de ponto transcritos pelo perito (fls. 263/285 – id 2fb4b38-pags.17/39) observa-se que adotou a jornada fixada na sentença, inclusive no que se refere ao intervalo…

Página 808 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Maio de 2021

Analiso. Dos registros de cartão de ponto transcritos pelo perito (fls. 263/285 – id 2fb4b38-pags.17/39) observa-se que adotou a jornada fixada na sentença, inclusive no que se refere ao intervalo…

Andamento do Processo n. 0002805-06.2014.4.02.5120 - 13/04/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 20 - 0002805-06.2014.4.02.5120 Número antigo: 2014.51.20.002805-1 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 109 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Abril de 2021

Distribuição-Sorteio Automático - 19/05/2016 14:55 Gabinete 11 Magistrado(a) LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: NATIVA ENGENHARIA S.A. ADVOGADO: RJ053484 - JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO APELADO: UNIAO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0025097-88.2015.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0025097-88.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: FRANZ H. PEREYRA ZAMORA CONSULTORIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006517-35.2020.4.04.7000 PR 5006517-35.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006517-35.2020.4.04.7000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006517-35.2020.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0025097-88.2015.4.03.6100 SP

E M E N T A APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. MULTA. OBRIGAÇÂO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. MULTA. CRITÉRIOS. ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/96. RECURSO IMPROVIDO. I. A …

Andamento do Processo n. 0024349-69.2020.5.24.0003 - ATSum - 22/03/2021 do TRT-24

Processo Nº ATSum-0024349-69.2020.5.24.0003 AUTOR HUGO JAVIER SANTACRUZ RODRIGUES ADVOGADO Diego Marcelino Silva Barbosa (OAB: 16573/MS) RÉU JONATHAN OLIVEIRA RÉU TEXAS CAR LAVA JATO MEI Intimado…