Analiso. Dos registros de cartão de ponto transcritos pelo perito (fls. 263/285 – id 2fb4b38-pags.17/39) observa-se que adotou a jornada fixada na sentença, inclusive no que se refere ao intervalo…
Inciso III do Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Página 808 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Maio de 2021
Analiso. Dos registros de cartão de ponto transcritos pelo perito (fls. 263/285 – id 2fb4b38-pags.17/39) observa-se que adotou a jornada fixada na sentença, inclusive no que se refere ao intervalo…
TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Aposentadoria e Pensão [2622], Abono Previsto em Norma Coletiva / Extensão aos Inativos [55314], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Abono Pecuniário [2663], Acidente de Trabalho [2569], Indenização por Dano Moral [1855], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Abono [2583], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Jurisdição e Competência [8828], Competência [8829], Levantamento do FGTS [55449], Férias [2662], Complementação de Aposentadoria / Pensão [2624], • 0024145-16.2020.5.24.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024145-16.2020.5.24.0006 AUTOR: RUTE RODRIGUES NOVAES DE OLIVEIRA RÉU: ANA…
TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Aposentadoria e Pensão [2622], Abono Previsto em Norma Coletiva / Extensão aos Inativos [55314], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Abono Pecuniário [2663], Acidente de Trabalho [2569], Indenização por Dano Moral [1855], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Abono [2583], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Competência da Justiça do Trabalho [10652], Jurisdição e Competência [8828], Competência [8829], Levantamento do FGTS [55449], Férias [2662], Complementação de Aposentadoria / Pensão [2624], • 0024145-16.2020.5.24.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024145-16.2020.5.24.0006 AUTOR: RUTE RODRIGUES NOVAES DE OLIVEIRA RÉU: ANA…
Andamento do Processo n. 0002805-06.2014.4.02.5120 - 13/04/2021 do TRF-2
Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 20 - 0002805-06.2014.4.02.5120 Número antigo: 2014.51.20.002805-1 (PROCESSO ELETRÔNICO)…
Página 109 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Abril de 2021
Distribuição-Sorteio Automático - 19/05/2016 14:55 Gabinete 11 Magistrado(a) LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: NATIVA ENGENHARIA S.A. ADVOGADO: RJ053484 - JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO APELADO: UNIAO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0025097-88.2015.4.03.6100 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0025097-88.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: FRANZ H. PEREYRA ZAMORA CONSULTORIA…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006517-35.2020.4.04.7000 PR 5006517-35.2020.4.04.7000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5006517-35.2020.4.04.7000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006517-35.2020.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0025097-88.2015.4.03.6100 SP
E M E N T A APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. MULTA. OBRIGAÇÂO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. MULTA. CRITÉRIOS. ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/96. RECURSO IMPROVIDO.
I. A …
Andamento do Processo n. 0024349-69.2020.5.24.0003 - ATSum - 22/03/2021 do TRT-24
Processo Nº ATSum-0024349-69.2020.5.24.0003 AUTOR HUGO JAVIER SANTACRUZ RODRIGUES ADVOGADO Diego Marcelino Silva Barbosa (OAB: 16573/MS) RÉU JONATHAN OLIVEIRA RÉU TEXAS CAR LAVA JATO MEI Intimado…