comprovar nos autos o recolhimento em guia própria nos termos do artigo 32 , inciso III e IV , § 2º , da Lei 8.212 /91... 879 , § 7º , da CLT e o artigo 39 , caput, da Lei nº 8.177 /1991. O artigo …
Inciso III do Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Andamento do Processo n. 0024461-29.2020.5.24.0006 - ATOrd - 22/01/2021 do TRT-24
III e IV , § 2º , da Lei 8.212 /91 e artigo 225 , inciso IV , § 1º , do Decreto 3.048 /99. Não cumprida a obrigação... pelo artigo 26 da Lei 8.213 /91. É do trabalhador o direito à aposentadoria, …
Página 281 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 22 de Janeiro de 2021
nos termos do artigo 32, inciso III e IV, § 2º, da Lei 8.212/91 e artigo 225, inciso IV, § 1º, do Decreto 3.048/99. Não... da pensão por morte, o que se constata pelo artigo 26 da Lei 8.213/91. É …
Página 288 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 22 de Janeiro de 2021
comprovar nos autos o recolhimento em guia própria nos termos do artigo 32, inciso III e IV, § 2º, da Lei 8.212/91 e artigo 225... que independem de carência, conforme é o caso da pensão por morte, …
Andamento do Processo n. 0024319-25.2020.5.24.0006 - ATOrd - 17/12/2020 do TRT-24
de competência, o teto de isenção e o NIT do trabalhador, nos termos do artigo 32, inciso III e IV, § 2º, da Lei 8.212/91 e artigo..., §7º, da CLT e o artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. O artig……
Andamento do Processo n. 0024319-25.2020.5.24.0006 - ATOrd - 17/12/2020 do TRT-24
de competência, o teto de isenção e o NIT do trabalhador, nos termos do artigo 32, inciso III e IV, § 2º, da Lei 8.212/91..., §7º, da CLT e o artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. O artigo 899, …
Página 292 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 17 de Dezembro de 2020
e o NIT do trabalhador, nos termos do artigo 32, inciso III e IV, § 2º, da Lei 8.212/91 e artigo 225, inciso IV, § 1º... do grupo econômico (art. 2°, § 2°, da CLT e art. 3°, § 2°, da Lei 5889/73) e …
Página 299 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 17 de Dezembro de 2020
, nos termos do artigo 32, inciso III e IV, § 2º, da Lei 8.212/91 e artigo 225, inciso IV, § 1º, do Decreto 3.048/99. Não..., o que se constata pelo artigo 26 da Lei 8.213/91. É do trabalhador o …
Página 670 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Dezembro de 2020
, o teto de isenção e o NIT do trabalhador, nos termos do artigo 32, inciso III e IV, § 2º, da Lei 8.212/91 e artigo 225... de carência, conforme é o caso da pensão por morte, o que se constata pelo …
Página 678 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 14 de Dezembro de 2020
, da Lei 8.212/91 e artigo 225, inciso IV, § 1º, do Decreto 3.048/99. Não cumprida a obrigação de fazer, execute..., observando-se o mês de competência, o teto de isenção e o NIT do trabalhador, nos …