Inciso III do Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002769-18.2001.4.05.8100 CE 2013/0309753-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.403.965 - CE (2013/0309753-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : C ROLIM ACESSÓRIOS LTDA ADVOGADO : SÍLVIA PAULA ALENCAR DINIZ - CE009620 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 281-87.2016.5.20.0009

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMDMA/KORS/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDAO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0009523-22.2006.4.03.6106 SP

PROC. -:- 2006.61.06.009523-7 AC 1276021 D.J. -:- 03/08/2015 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009523-22.2006.4.03.6106/SP 2006.61.06.009523-7/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : GALVO RIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0008087-53.2005.4.03.6109

PROC. -:- 2005.61.09.008087-6 AC 1346134 D.J. -:- 14/1/2013 APELAÇAO CÍVEL Nº 0008087-53.2005.4.03.6109/SP 2005.61.09.008087-6/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI APELANTE : COST COM/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 0001804-16.2002.4.03.6110

PROC. -:- 2002.61.10.001804-8 AMS 250953 D.J. -:- 14/1/2013 APELAÇAO CÍVEL Nº 0001804-16.2002.4.03.6110/SP 2002.61.10.001804-8/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARAES APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0003147-05.2011.4.03.9999 SP

PROC. -:- 2011.03.99.003147-7 AC 1590237 D.J. -:- 21/02/2014 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003147-05.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.003147-7/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado PAULO DOMINGUES APELANTE : Uniao…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5010828-59.2019.4.03.6183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5010828-59.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0003212-96.2007.4.03.6100 SP

PROC. -:- 2007.61.00.003212-4 AC 1476132 D.J. -:- 24/10/2014 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003212-96.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.003212-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal CECILIA MELLO APELANTE : SOCIEDADE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1312156 SC 2012/0044044-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.156 - SC (2012/0044044-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : INDUSTRIAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0007484-03.2006.4.05.8400 RN 2014/0042511-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.438.753 - RN (2014/0042511-3) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : GERMANO JÁCOME …