Inciso III do Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Página 806 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Maio de 2021

Analiso. Dos registros de cartão de ponto transcritos pelo perito (fls. 263/285 – id 2fb4b38-pags.17/39) observa-se que adotou a jornada fixada na sentença, inclusive no que se refere ao intervalo…

Página 808 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Maio de 2021

Analiso. Dos registros de cartão de ponto transcritos pelo perito (fls. 263/285 – id 2fb4b38-pags.17/39) observa-se que adotou a jornada fixada na sentença, inclusive no que se refere ao intervalo…

Página 109 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Abril de 2021

Distribuição-Sorteio Automático - 19/05/2016 14:55 Gabinete 11 Magistrado(a) LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: NATIVA ENGENHARIA S.A. ADVOGADO: RJ053484 - JOSE MAURICIO FERREIRA MOURAO APELADO: UNIAO…

Página 806 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 22 de Março de 2021

A multa prevista no artigo 47 da CLT estabelece penalidade administrativa a ser aplicada pelas Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do artigo 48 da CLT. Considerando que se trata de multa…

Página 1163 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 15 de Março de 2021

Atente-se que o fato gerador que dá ensejo ao direito do recolhimento da contribuição previdenciária é o trabalho prestado, a teor do artigo 195, alínea a, da Constituição Federal, chamando a atenção…

Página 2438 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 12 de Março de 2021

FOZ DO IGUACU/PR, 12 de março de 2021. SANDRO AUGUSTO DE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Processo Nº ATSum-0000113-09.2021.5.09.0303 RECLAMANTE STEFANIE ELIZA OZORIO ADVOGADO WASHINGTON LUIZ…

Página 2439 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 12 de Março de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 253ec4a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(à) MM(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, em…

Página 449 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 22 de Fevereiro de 2021

2019, observados os limites da lide; d) Férias integrais de forma simples relativas ao período aquisitivo de 02.08.2017 a 1º.08.2018 e 4/12 de férias proporcionais, ambas acrescidas do terço…

Página 465 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 22 de Fevereiro de 2021

Postula o autor o pagamento da multa em epígrafe. A multa prevista no art. 477, § 8°, da CLT tem como requisito o atraso no pagamento das verbas rescisórias, sendo mais grave o caso dos autos, pois…

Página 245 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 27 de Janeiro de 2021

ele interesse direto em ver recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas pagas no curso do vínculo de emprego reconhecido em Juízo. Há que se destacar que o presente…