Inciso III do Artigo 32 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 32. A empresa é também obrigada a:
III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5013449-21.2018.4.03.6100 SP

de documentos, nos termos do disposto no inciso III , do artigo 32 da lei 8212 /91, combinado com os §§ 1º e 2º do artigo 33... da mesma lei e, também por não atender ao disposto no artigo 2º , inci…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004037-55.2012.4.03.6103 SP

próprio, qual seja, o descumprimento da obrigação contida no inciso III do artigo 32 da Lei 8.212 /91. 6. A penalidade... pecuniária imposta tem autonomia em relação à obrigação principal (artigo

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002769-18.2001.4.05.8100 CE 2013/0309753-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.403.965 - CE (2013/0309753-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : C ROLIM ACESSÓRIOS LTDA ADVOGADO : SÍLVIA PAULA ALENCAR DINIZ - CE009620 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007686-43.2013.4.03.9999 SP

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. CITRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FISCALIZAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. ARTS. 32, III, E 33, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI Nº 8.212/91. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0001422-42.2010.4.03.6110 SP

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE MULTA TRIBUTÁRIA - ARTIGO 32, INCISO III, DA LEI Nº 8212/91. ARTIGO 58, §4º, DA LEI Nº 8.213/91. LEGALIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0012837-91.2006.4.03.6100 SP 2019/0066292-8

fiscalização, conforme previsto na Lei 8.212 /91, artigo 32 , III c/c o art. 225 , III do Decreto 3048 /99 (fls. 52). Dessa... de obrigação acessória (art. 32 , III , da Lei n. 8.212 /1991 e art.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001940-72.2007.4.02.5105 RJ 2017/0144395-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.679.558 - RJ (2017/0144395-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : HAK FABRICA DE FUSOS E PASSAMANARIA LTDA ADVOGADO : JOSÉ COSME …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1586981 SP 2016/0048284-1

e II, 334, IV, 436 do CPC/1973, 32, I e III, e 33 da Lei 8.212/1991, sob os seguintes argumentos: (a) há... 612/1992, 131, 333, I e II, 334, IV, 436 do CPC/1973, 32, I e III, e 33 da Lei 8.212/1991

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000042-91.2010.4.04.7201 SC 2014/0009887-0

DE INFRAÇAO. ART. 32, INCISO IV E § 5°, DA LEI 8.212/1991. ART. 106, II, A, DO CTN. INAPLICABILIDADE. DUPLICIDADE DE PUNIÇAO..., previsto no art. 32, inciso IV da Lei 8.212/91) e com a aplicação de …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0028502-27.2004.4.01.3400

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PARA SUA DESCONSTITUIÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO LANÇAMENTO. 1. Apesar do …