Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 38 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 38. Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Art. 38-A. O Ministério da Previdência Social desenvolverá programa de cadastramento dos segurados especiais, observado o disposto nos §§ 4o e 5o do art. 17 desta Lei, podendo para tanto firmar convênio com órgãos federais, estaduais ou do Distrito Federal e dos Municípios, bem como com entidades de classe, em especial as respectivas confederações ou federações. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 1o O programa de que trata o caput deste artigo deverá prever a manutenção e a atualização anual do cadastro, e as informações nele contidas não dispensam a apresentação dos documentos previstos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 1o O programa de que trata o caput deste artigo deverá prever a manutenção e a atualização anual do cadastro e conter todas as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 2o Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados, sejam eles filiados ou não às entidades conveniadas. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 3o O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, deverá verificar a condição de segurado especial e, se for o caso, o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, considerando, dentre outros, o que consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de que trata o art. 29-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Parágrafo único. Havendo divergências de informações, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos previstos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Andamento do Processo n. 1000224-54.2016.5.02.0332 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-2

8.212/91, 28, 29, 29-A e 38, Lei 8.213/91, caso esta condenação abranja o pagamento de verbas de natureza salarial..., com a devida arrecadação, têm repercussão nos benefícios previdenciários, a teor do disposto nos artigos 201, § 11, CF, 28, Lei... de lei que assim dispusesse, ante o teor do inciso IX, do mesmo artig...

Andamento do Processo n. 1000400-33.2016.5.02.0332 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-2

, a teor do disposto nos artigos 201, § 11, CF, 28, Lei 8.212/91, 28, 29, 29-A e 38, Lei 8.213/91, caso esta condenação..., do mesmo artigo, o que não é o caso. Aliás, além de não haver lei, tal competência encontra-se insculpida no artigo 109...-se de mandado de segurança impetrado por terceiro prejudicado, na vigênci...

Andamento do Processo n. 1000279-15.2017.5.02.0382 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-2

nos artigos 114 VIII, 195, 201 § 11 da Constituição Federal, art. 43 da lei 8212/91, artigos 28, 29, 29A e 38 da lei 8213/91, art... arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pelo reclamado, no.... 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei ...

Andamento do Processo n. 1000980-73.2017.5.02.0382 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-2

114 VIII, 195, 201 § 11 da Constituição Federal, art. 43 da lei 8212/91, artigos 28, 29, 29ª e 38 da lei 8213/91, art. 276... da Constituição Federal, art. 43 da lei 8212/91, artigos 28, 29, 29A e 38 da lei 8213/91, art. 276 § 7º do Decreto 3048/99, art..., sem poder contar com muitos benefícios previstos na lei 8213/...

Andamento do Processo n. 1001010-45.2016.5.02.0382 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-2

/91, artigos 28, 29, 29A e 38 da lei 8213/91, art. 276 § 7º do Decreto 3048/99, art. 121 II do CTN, determino... e 03/2005 da CGJT). Deve ser observado o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei 8.212/91... de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Defiro à reclamante os...

Pg. 3946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2018

nos benefícios previdenciários, a teor do disposto nos artigos 201, §11, CF, 28, Lei 8.212/91, 28, 29, 29-A e 38, Lei 8.213/91, caso... do inciso IX, do mesmo artigo, o que não é o caso. Aliás, além de não haver lei, tal competência encontra-se insculpida no... Processo RTSum-1000149-78.2017.5.02.0332 RECLAMANTE IV...

Pg. 3958. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2018

nos benefícios previdenciários, a teor do disposto nos artigos 201, §11, CF, 28, Lei 8.212/91, 28, 29, 29-A e 38, Lei... 8.213/91, caso esta condenação abranja o pagamento de verbas de natureza salarial que impliquem pagamento de recolhimento... o teor do inciso IX, do mesmo artigo, o que não é o caso. Aliás, além de ...

Pg. 4266. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2018

, 195, 201 § 11 da Constituição Federal, art. 43 da lei 8212/91, artigos 28, 29, 29A e 38 da lei 8213/91, art. 276 § 7º..., do Decreto n º 3.048/99 que regulamentou a Lei 8.212/91, o qual determina que a contribuição do empregado, no caso... em seu benefício. Sua responsabilidade, no caso, decorre da lei e dos princ...

Pg. 4282. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2018

8212 /91, artigos 28 , 29 , 29ª e 38 da lei 8213 /91, art. 276 § 7º do Decreto 3048 /99, art. 121 II do CTN , determino..., artigos 28 , 29 , 29A e 38 da lei 8213 /91, art. 276 § 7º do Decreto 3048 /99, art. 121 II do CTN , determino a expedição... em situação de absoluta incerteza e desamparo, sem poder contar com mu...

Pg. 4287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2018

, art. 43 da lei 8212 /91, artigos 28 , 29 , 29A e 38 da lei 8213 /91, art. 276 § 7º do Decreto 3048 /99, art. 121 II..., e Provimentos 01/96 e 03/2005 da CGJT). Deve ser observado o art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /99 que regulamentou a Lei ...-se apenas as parcelas de natureza indenizatória arroladas no art...

×