Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 38 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 38. Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Art. 38-A. O Ministério da Previdência Social desenvolverá programa de cadastramento dos segurados especiais, observado o disposto nos §§ 4o e 5o do art. 17 desta Lei, podendo para tanto firmar convênio com órgãos federais, estaduais ou do Distrito Federal e dos Municípios, bem como com entidades de classe, em especial as respectivas confederações ou federações. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 1o O programa de que trata o caput deste artigo deverá prever a manutenção e a atualização anual do cadastro, e as informações nele contidas não dispensam a apresentação dos documentos previstos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 1o O programa de que trata o caput deste artigo deverá prever a manutenção e a atualização anual do cadastro e conter todas as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 2o Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados, sejam eles filiados ou não às entidades conveniadas. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 3o O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, deverá verificar a condição de segurado especial e, se for o caso, o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, considerando, dentre outros, o que consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de que trata o art. 29-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Parágrafo único. Havendo divergências de informações, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos previstos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Pg. 6692. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

artigos 28, 29, 29A e 38 da lei 8213/91, art. 276 § 7º do Decreto 3048/99, art. 121 II do CTN, determino a expedição de ofício à Autarquia previdenciária para que proceda às retificações do salário

Pg. 6702. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

04.05.2016, sem o correto recebimento de verbas contratuais e rescisórias. Assim, nos limites estabelecidos pelo artigo 492 do CPC, defiro ao obreiro o pagamento das seguintes parcelas: saldo de

Pg. 6720. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2017

financeiro até que encontre novo emprego. No caso dos autos, este recurso foi sonegado por culpa do reclamado. Com o inadimplemento das verbas rescisórias, o trabalhador passa a sofrer a

Pg. 1563. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

SENAR, SEST e SENAT). Neste sentido, o disposto no artigo 240 da Constituição Federal. Assim sendo, a Justiça do Trabalho não possui competência material para executar as contribuições sociais de

Pg. 4748. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

A CLT não prevê qualquer período de tolerância para o pagamento de salários, de forma a elastecer o prazo previsto no artigo 459 § 1º da CLT. Nosso ordenamento jurídico (art. 375 do CPC) permite que

Andamento do Processo n. 0000157-73.2013.4.03.6312 - 20/07/2017 do TRF-3

0000157-73.2013.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005768 AUTOR: DEVANEI SIMAO (SP137268 - DEVANEI SIMAO) RÉU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS (

Pg. 258. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

bem fundamentada. Ressalto, ainda, que doença não significa, necessariamente, incapacidade. Ainda, verifico que os quesitos complementares formulados pela parte autora não objetivam nenhum

Inteiro Teor. : 4382120155200001

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Identificação AÇÃO/RECURSO : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO N

Andamento do Processo n. 0000438-21.2015.5.20.0001 - RO - 18/07/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000438-21.2015.5.20.0001 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE FERNANDO GRIGORIO DOS SANTOS ADVOGADO RONALD VIEIRA DAMASCENO(OAB: 8944/SE) ADVOGADO VICTOR AUGUSTO

Andamento do Processo n. 0000438-21.2015.5.20.0001 - RO - 18/07/2017 do TRT-20

Processo Nº RO-0000438-21.2015.5.20.0001 Relator RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA RECORRENTE FERNANDO GRIGORIO DOS SANTOS ADVOGADO RONALD VIEIRA DAMASCENO(OAB: 8944/SE) ADVOGADO VICTOR AUGUSTO

×