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27 de abril de 2017
Artigo 38 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 38 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 38. Sem prejuízo do disposto no art. 35, cabe à Previdência Social manter cadastro dos segurados com todos os informes necessários para o cálculo da renda mensal dos benefícios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Art. 38-A. O Ministério da Previdência Social desenvolverá programa de cadastramento dos segurados especiais, observado o disposto nos §§ 4o e 5o do art. 17 desta Lei, podendo para tanto firmar convênio com órgãos federais, estaduais ou do Distrito Federal e dos Municípios, bem como com entidades de classe, em especial as respectivas confederações ou federações. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 1o O programa de que trata o caput deste artigo deverá prever a manutenção e a atualização anual do cadastro e conter todas as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015)

§ 2o Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar nenhum ônus para os segurados, sejam eles filiados ou não às entidades conveniadas. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 3o O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, deverá verificar a condição de segurado especial e, se for o caso, o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, considerando, dentre outros, o que consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de que trata o art. 29-A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Art. 38-B. O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o art. 38-A para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Parágrafo único. Havendo divergências de informações, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos previstos no art. 106 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)

Andamento do Processo n. 1000825-10.2016.5.02.0381 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000825-10.2016.5.02.0381 RECLAMANTE VITOR DA CRUZ FRAGA ADVOGADO PAULO ROBERTO NEGRATO FILHO(OAB: 218135/SP) ADVOGADO PAULO ROBERTO NEGRATO(OAB: 113720/SP) RECLAMADO MASCARENHAS &

Andamento do Processo n. 1001955-35.2016.5.02.0381 - RTSum - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTSum-1001955-35.2016.5.02.0381 RECLAMANTE MONIZE PEREIRA SALVADOR ADVOGADO marcello ribeiro de almeida(OAB: 195231-D/SP) RECLAMADO E. E. I. PASSO A PASSO LTDA - ME Intimado(s)/Citado(s):

Andamento do Processo n. 1000799-43.2015.5.02.0382 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000799-43.2015.5.02.0382 RECLAMANTE RICARDO NUNES MACHADO ADVOGADO FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE(OAB: 211772-D/SP) RECLAMADO BELGO BEKAERT ARAMES LTDA ADVOGADO FERNAO DE MORAES

Andamento do Processo n. 1001789-34.2015.5.02.0382 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1001789-34.2015.5.02.0382 RECLAMANTE PATRICIA SANTOS SERGIO ADVOGADO Elaine Cristina Siqueira(OAB: 223953/SP) RECLAMADO MONDELEZ BRASIL LTDA ADVOGADO ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:

Andamento do Processo n. 1000835-07.2016.5.02.0332 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000835-07.2016.5.02.0332 Relator HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO RECORRENTE ROSELI BORGES BEZERRA ADVOGADO EVERTON RIBEIRO DA SILVA(OAB: 378068/SP) RECORRIDO ITAPECERICA DA SERRA

Andamento do Processo n. 1000583-04.2016.5.02.0332 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000583-04.2016.5.02.0332 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RECORRENTE ITAPECERICA DA SERRA PREFEITURA ADVOGADO OSVANIR BASTOS VIANA(OAB: 120319/SP) RECORRENTE ANA DA PIEDADE

Andamento do Processo n. 1000583-04.2016.5.02.0332 - RO - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000583-04.2016.5.02.0332 Relator FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO RECORRENTE ADVOCACIA GERAL DA UNIAO RECORRENTE ITAPECERICA DA SERRA PREFEITURA ADVOGADO OSVANIR BASTOS VIANA(OAB:

Pg. 5243. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

12.350/2010 (que manteve o regime de caixa quanto ao momento do recolhimento, apenas determinando, como critério de cálculo, a divisão do montante recebido - base de cálculo - pelo número de meses) e

Pg. 5258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

aplicação de multa diária a favor da reclamante, no importe de R$ 100,00 (cem Reais) por dia de atraso até o limite de 90 (noventa) dias, caso esta condenação abranja o pagamento de verbas de

Pg. 5279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o crédito do autor, devendo o reclamado não só a recolher sua contribuição respectiva, mas também a cota parte do

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