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23 de abril de 2017
Artigo 37 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1556352 RS 2015/0235313-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.556.352 - RS (2015/0235313-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : EMIL LENZ ADVOGADOS : RODRIGO DA VEIGA LIMA - RS077503 RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES E OUTRO(S) - RS087893 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO N...

Pg. 654. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213 /1991 (Lei de Benefícios), emsua redação original... o art. 37 , 5º, da Lei 8.213 /91, já tendo o E. STJ decidido que o tempo desempenhado emqualquer período pode ser... introduzidas pela Lei 9.032 /1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213 /1991, fazia-se nec...

Pg. 658. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213 /1991 (Lei de Benefícios), emsua... o que atualmente prevê o art. 37 , 5º, da Lei 8.213 /91, já tendo o E. STJ decidido que o tempo desempenhado emqualquer..., vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032 /1995 no art. 57...

Pg. 667. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

prevê o art. 37 , 5º, da Lei 8.213 /91, já tendo o E. STJ decidido que o tempo desempenhado emqualquer período pode... as alterações introduzidas pela Lei 9.032 /1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213 /1991, fazia-se necessária a demonstração... do Decreto 2.172 /97, que regulamentou as disposições introduzidas no ...

Pg. 672. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213 /1991 (Lei de Benefícios), emsua redação original (artigos 57... introduzidas pela Lei 9.032 /1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213 /1991, fazia-se necessária a demonstração efetiva... /97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º ...

Pg. 676. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

ao artigo 57 da Lei 8.213 /1991, estabeleceu que, para ser considerada especial, há de ser comprovada a exposição a agentes... a tabela de conversão constante do art. 70 do Decreto 3.048 /99. É o que atualmente prevê o art. 37 , 5º, da Lei ....Confira-se o teor do 3º do artigo 57 (coma redação dada pela Lei ...

Pg. 678. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

(Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213 /1991 (Lei de Benefícios... o que atualmente prevê o art. 37 , 5º, da Lei 8.213 /91, já tendo o E. STJ decidido que o tempo desempenhado.../1997, vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032 /1995 no art. 57 da Lei n...

Pg. 683. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

e, posteriormente, da Lei n.º 8.213 /1991 (Lei de Benefícios), emsua redação original (artigos 57 e 58), era possível... a tabela de conversão constante do art. 70 do Decreto 3.048/99. É o que atualmente prevê o art. 37 , 5º, da Lei 8.213 /91... /1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213 /1991, fazia-se necessária a demo...

Pg. 688. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213 /1991 (Lei de Benefícios), emsua redação original (artigos 57 e 58... O direito à aposentadoria especial é previsto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213 /91 e 64 e 70 do Decreto no 3.048 /1999... introduzidas pela Lei 9.032 /1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213 /199...

Pg. 696. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

e, posteriormente, da Lei n.º 8.213 /1991 (Lei de Benefícios), emsua redação original (artigos 57 e 58), era possível... /1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213 /1991, fazia-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente... as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213 /91 pela Medida Pro...

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