Artigo 37 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1868195 PE 2020/0069529-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1868195 - PE (2020/0069529-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra …

Andamento do Processo n. 0002641-40.2018.4.03.6327 - 14/05/2021 do TRF-3

0002641-40.2018.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6327006811 AUTOR: GESIO JOSE DA SILVA (SP151974 - FATIMA APARECIDA DA SILVA CARREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 1061 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

0001146-53.2021.4.03.6327 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6327006865 AUTOR: TADEU MARQUES DOS SANTOS (SP419110 - JAQUELINE CRISTINE DE MORAES MARIANO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 5389 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021

CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PRESERVAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. APOSENTADORIA. TEMPO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1904568 SP 2020/0292496-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1904568 - SP (2020/0292496-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto, às e-STJ fls. 283/303, por ARGEMIRO BENEDITO FERREIRA, com fulcro na alínea "a" do permissivo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000467-52.2018.8.19.0063

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível FLS.1 APELAÇAO CÍVEL N.º 0000467-52.2018.8.19.0063 APELANTE : NEUSA MARIA BARBOSA VIEIRA DE OLIVEIRA APELADO : MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1821841 PR 2021/0012841-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1821841 - PR (2021/0012841-3) DECISAO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão proferido …

Página 5879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ROSANA NUNES SOARES ADVOGADOS : CRISTIANE AGATTI SCAPINI TOURINHO - PR033739 LUÍS ALBERTO BORDIN -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1553301 PE 2015/0221105-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1553301 - PE (2015/0221105-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5010439-98.2013.4.04.7107 RS 5010439-98.2013.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5010439-98.2013.4.04.7107/RS RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER APELANTE: INSTITUTO…