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01 de março de 2017
Artigo 37 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Pg. 2742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

n. 8.213/91 e 174 do Decreto n. 3.048/99 ao determinar a revisão do benefício da parte recorrida desde a data...Pg. 2742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO... de declaração interpostos” (e-STJ fls. 471). Também assevera que a Corte a quo contrariou...

Pg. 2743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

aos arts. 35, 37 e 41-A da Lei n. 8.213/91 e 174 do Decreto n. 3.048/99, com base nos quais a Autarquia Previdenciária...Pg. 2743. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 Passo a decidir. De início, registro que o Plenário do STJ... ofensa ao art. 535 do CPC, o recorrente alega nulidade de suposto acórdão de em...

Pg. 2754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

a quo contrariou os arts. 35, 37 e 41-A da Lei n. 8.213/91 e 174 do Decreto n. 3.048/99 ao determinar a revisão..., na espécie, a Súmula 284 do STF. A pretensão recursal também não prospera quanto à alegada ofensa aos arts. 35, 37 e 41-A da Lei... n. 8.213/91 e 174 do Decreto n. 3.048/99, com base nos quais a Autarqui...

Pg. 2794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

. 894). No mais, assevera que a Corte a quo contrariou os arts. 35, 37 e 41-A, § 5º, da Lei n. 8.213/1991, e 174 do Decreto.... Sustenta ainda violação aos arts. 103 da Lei n. 8.213/1991 e 6º da LICC pleiteando que seja reconhecida a decadência...Pg. 2794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 Trata-se de recu...

Pg. 2798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

alegada ofensa aos arts. 35, 37 e 41-A da Lei n. 8.213/1991, e 174 do Decreto n. 3.048/1999, com base nos quais a Autarquia...Pg. 2798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 efetivo o direito à proteção social, assegurando o direito... de os segurados terem revisados seus benefícios analisando, a RMI mais van...

Pg. 2806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, da Lei n. 8.213/1991, e 174 do Decreto n. 3.048/1999, ao determinar a revisão do benefício da parte recorrida desde a data...Pg. 2806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 depois, a contar de 28 de junho de 1997, o que indica que não... haveria mais possibilidade de revisão judicial daquele ato administrati...

Pg. 2809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

). A pretensão recursal também não prospera quanto à alegada ofensa aos arts. 35, 37 e 41-A da Lei n. 8.213/1991 e 174...Pg. 2809. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 Centro-Atlântica S.A., em decorrência de sentença..., tal período não foi analisado pela Administração no momento de concessão do benefício, u...

Pg. 3035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

que a Corte a quo contrariou os arts. 35 e 37 da Lei n. 8.213/1991 ao determinar a revisão do benefício da parte recorrida... os dispositivos pertinentes” (e-STJ fl. 393). Sustenta contrariedade aos arts. 103 da Lei n. 8.213/1991, 202 do Código Civil...Pg. 3035. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 Trata-se ...

Pg. 3038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

ofensa aos arts. 35 e 37 da Lei n. 8.213 /1991, com base nos quais a Autarquia Previdenciária se insurge contra o termo... efetivo o direito à proteção social, assegurando o direito de os segurados terem revisados seus benefícios analisando, a RMI...Pg. 3038. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 Administraçã...

Andamento do Processo n. 2015/0303548-0 - Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

, a, da Constituição da República aponta-se ofensa aos arts. 35, 37 e 41-A da Lei n. 8.213/91 e 174 do Decreto n. 3.048/99... pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º- F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei .... DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Não se conhece do Recurso Especial e...

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