Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00005579420164036114

/91, art. 37 , parágrafo único, da Lei 8 / 742 /93, alterado pela Lei 9.720 /98, art. 40 do Decreto 3.048 /99...). EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00147642020154039999 SP

da atividade especial, a saber, 2011, nos termos dos arts. 35 a 37 e 57 e 58 da Lei 8.213/91 e 59 e 240 do CPC. Ao final... Desembargadora Federal Documento eletrônico assinado digitalmente …

Página 9668 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

pela Lei 13.846/19, a qual, em seu artigo 37, remete ao §2º do artigo 38-A da Lei 8.213/91. Este último... como segurada especial (art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91). Isso porque afirma …

Página 676 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

que a previsão contida no art. 37 da Lei n. 8.213/91 não diz respeito ao impedimento da retroação dos efeitos financeiros... revisada passa a substituir a anterior a partir do pedido de revisão, …

Página 686 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

digressões, posto que a previsão contida no art. 37 da Lei n. 8.213/91 não diz respeito ao impedimento da retroação... do requerimento administrativo (14/02/2007), nos termos do artigo 57, §2º c.c a…

Página 701 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

pedido administrativo de prorrogação no prazo devido, nos termos do art. 60, §9º da Lei 8.213/1991, conforme... nacionais, a questão não comporta maiores digressões, posto que a previsão contida …

Página 531 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

as alterações introduzidas pela Leinº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, fazia-se necessária a demonstração efetiva... 2.172/97, que regulamentouas disposições introduzidas no artigo 58 …

Página 541 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

3.048/99. É o que atualmente prevê o art. 37, § 5º, da Lei 8.213/91, já tendo o E. STJ decidido que o tempo... nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 e 64 e 70 do Decreto no 3.048/1999, sendo …

Página 553 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

o que atualmente prevê o art. 37, § 5º, da Lei 8.213/91, já tendo o E. STJ decidido que o tempo desempenhado.../03/1997, vigentes as alterações introduzidas pela Leinº 9.032/1995 no art. 57 da Le…

Página 585 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Setembro de 2019

do art. 70 do Decreto 3.048/99. É o que atualmente prevê o art. 37, § 5º, da Lei 8.213/91, já tendo o E. STJ decidido... da Lei 9.032/1995 (DOU de 29/04/1995), que deu nova redação ao artig…