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26 de julho de 2017
Artigo 37 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 37 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 37. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto no art. 35, deve ser reajustada como a dos benefícios correspondentes com igual data de início e substituirá, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que prevalecia até então. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 0004290-60.2013.403.6183 - 14/07/2017 do TRF-3

0004290-60.2013.403.6183 - ANTONIO BARBOSA PORTELA(SP185906 - JOSE DONIZETI DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de rito ordinário, compedido de tutela antecipada,

Andamento do Processo n. 0005759-10.2014.403.6183 - 14/07/2017 do TRF-3

0005759-10.2014.403.6183 - JO O DEL MOURO(SP286841A - FERNANDO GONCALVES DIAS E SP194212 - HUGO GONCALVES DIAS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por

Andamento do Processo n. 0011969-77.2014.403.6183 - 14/07/2017 do TRF-3

0011969-77.2014.403.6183 - ANTONIA SIOMARA DE JESUS PEREIRA(SP187581 - JOELMA DOS SANTOS CRUZ) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc.ANTONIA SIOMARA DE JESUS PEREIRA, comqualificação nos

Andamento do Processo n. 0000104-23.2015.403.6183 - 14/07/2017 do TRF-3

0000104-23.2015.403.6183 - JO O SOUZA DE CARVALHO(SP274311 - GENAINE DE CASSIA DA CUNHA FARAH MOTTA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL como reservista de 15/01/1974 a 31/12/1974 e nas empresas

Andamento do Processo n. 0001155-69.2015.403.6183 - 14/07/2017 do TRF-3

0001155-69.2015.403.6183 - CELSO MOREIRA DOS SANTOS(SP326994 - PAMELA FRANCINE RIBEIRO DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos etc.CELSO MOREIRA DOS SANTOS, comqualificação nos autos,

Andamento do Processo n. 0002122-17.2015.403.6183 - 14/07/2017 do TRF-3

0002122-17.2015.403.6183 - LUIS GUSTAVO DE AZEVEDO NOVAES(SP108928 - JOSE EDUARDO DO CARMO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL pedido.Réplica, semespecificação de provas (fl. 90-92).Vieramos autos

Andamento do Processo n. 0002130-91.2015.403.6183 - 14/07/2017 do TRF-3

0002130-91.2015.403.6183 - VANDERLEI FERREIRA(SP037209 - IVANIR CORTONA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ,Trata-se de ação de rito ordinário, proposta por VANDERLEI FERREIRA emface do INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0002898-17.2015.403.6183 - 14/07/2017 do TRF-3

0002898-17.2015.403.6183 - SILVESTRE DE ALMEIDA(SP377279 - GERONIMO RODRIGUES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SILVESTRE DE ALMEIDA, comqualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o

Pg. 447. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

que a legislação emvigor admite a conversão do tempo de trabalho exercido ematividade especial para efeito de concessão de qualquer benefício previdenciário, observada a tabela de conversão constante

Pg. 461. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

AMARAL Sigla do órgão TRF3 Órgão julgador SÉTIMA TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:24/03/2010 PÁGINA: 421) - DA CONFIGURAÇÃO DO PERÍODO ESPECIAL O direito à aposentadoria especial é previsto nos artigos 57 e

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