Art. 36 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 36. Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.
0062085-53.2016.4.03.6301 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6301136874 AUTOR: JOSE ROSALINO DE FREITAS (SP180541 - ANA JULIA BRASI PIRES KACHAN) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -
Remetam-se os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da competente requisição de pagamento. Intimem-se. APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Diante do exposto, INDEFIRO A
RECURSO CÍVEL Nº 5004329-87.2016.4.04.7104/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : MARIA LUIZ DA SILVA ARNDT ADVOGADO : MARLI TEREZINHA
Sabendo-se que a demandante completou 60 anos de idade em 2015, cabe o reconhecimento de que neste ano foram implementadas as condições necessárias à concessão do benefício, devendo o período de
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA SERAFIM 51002 -
Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus
00048 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001914-60.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.001914-5/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : MOACIR DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO : SP263006 FABIO JOSE
II - O Juízo a quo deixou de analisar o pedido de reconhecimento do labor especial posterior a 1995, bemcomo o pleito sucessivo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição,
vínculos comprovados em carteira de trabalho. A autora, empregada doméstica na época dos vínculos mencionados acima, fez sua parte: comprovou sua condição de segurada obrigatória e seu vínculo
RECURSO ESPECIAL Nº 1.563.492 - PR (2015/0275715-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : EULALIA FERREIRA ADVOGADO : WILLYAN ROWER SOARES E OUTRO(S) - PR019887 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em 04/...