Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 36. Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSANA PARTE TEM 68 CONTRIBUIÇÕES E 198 MESES EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE! NÃO TEM CARÊNCIA! NÚMERO: RECORRENTE(S): RECORRIDO(S):…
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRODOWSKI-SP. , brasileira, solteira, doméstica, nascida aos 17/03/1968, filha de Laercio Arcari e , portadora…
Processo: 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATATAIS-SP. Autora: JOSÉ BREGUIROLLI ZANQUETA Réu: INSS I MPUGNAÇÃO MM. JUÍZA, O Previdenciário requer meritoriamente , a improcedência da ação, alegando que a…
Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 17/12/2020) Impõe-se, assim, rescindir a contratação de cartão de crédito objeto desta…
Configurada a cobrança indevida, deve ocorrer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme previsão do parágrafo único do art. 42 do CDC, que exclui somente a hipótese de engano…
NÚMERO ÚNICO: 0004180-70.2020.4.03.6327 POLO ATIVO MARIA LUCIA NOGUEIRA ADVOGADO(A/S) MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA | 210226/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais…
NÚMERO ÚNICO: 0007660-03.2021.4.03.6301 POLO ATIVO GILMAR ANTONIO MAGALHAES ADVOGADO(A/S) CLEIDE FERREIRA LOPES | 231739/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…
NÚMERO ÚNICO: 5173154-27.2020.4.03.9999 POLO PASSIVO MARCILIO DIAS PINTO ADVOGADO(A/S) VIVIAN MEDINA GUARDIA | 157225/SP PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal…