Art. 36 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 36. Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.
a um plano de previdência fechado regido pelas referidas leis. Assim, de acordo com a Lei Complementar nº 108/2001: “Art. 3º (...) os planos de benefícios das entidades de que trata esta Lei... trabalhando após sua aposentadoria pela previdência social, só havendo essa modificação legislativa com a introdução da Lei n...
das contribuições previdenciárias devidas (Lei 8213/91, art. 36). 3. Recurso Especial conhecido mas não provido. (STJ - RECURSO... de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I -trinta e cinco anos de contribuição... e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c....
ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/1991. A tabela progressiva de carência prevista no artigo 142 da Lei nº... ostentou vínculo de empregada doméstica, segurada obrigatória, a teor do disposto no artigo 11, II, da Lei nº 8.213/1991... no artigo 30, V, da Lei nº 8.212/1991 e no artigo 5º da Lei 5.859/1972 v...
(artigo 55, inciso II da Lei nº 8.213/91 e no artigo 60, incisos III do Dec. nº 3.048/99). Os períodos decorrentes..., os empregados domésticos eram tratados como contribuintes individuais (Lei 8.213/1991, artigo 27, II, na redação dada pela Lei... pela LC 150/2015. O artigo 27, inciso II, da Lei 8.213/1991, na redaçã...
alteração do coeficiente de cálculo de sua renda mensal inicial. Nos termos do artigo 53 da Lei n.º 8.213/91... (art.36 da Lei 8.213/91). II - O autor não logrou êxito em demonstrar a existência de vínculo empregatício mantido... 3.087/60 e legislação posterior - atualmente, artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei n.º...
do empregador, havendo regra específica a tal respeito na legislação previdenciária (art.36 da Lei 8.213/91). III... de responsabilidade do empregador, havendo regra específica a tal respeito na legislação previdenciária (art.36 da Lei 8.213/91..., calculado nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pe...
a tal respeito na legislação previdenciária (art.36 da Lei 8.213/91). III - Relativamente aos intervalos de 02.02.1978... se verifica o recebimento conjunto dos dois benefícios, vedado pelo art. 124, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido: AC.... TRABALHADOR RURAL. AGROPECUÁRIA. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO...
completar a carência exigida (fls. 36-37). A Lei nº 8.213/1991 (artigos. 48 a 51) dispõe que, para a concessão... de transição do artigo 142 para os segurados que se filiaram ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/1991.... A tabela progressiva de carência prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/1991 deve ser a...
do coeficiente de cálculo de sua renda mensal inicial. Nos termos do artigo 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo..., artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.212/91. Já o representante comercial, nos termos do art. 1º da Lei n... a tal respeito na legislação previdenciária (art.36 da Lei 8.213/91). I...
artigo 142, aplicável ao inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991. Contudo, após a Emenda Constitucional... do empregador, havendo regra específica a tal respeito na legislação previdenciária (art.36 da Lei 8.213/91). II - O autor não... de contribuinte obrigatório da Seguridade Social prevista no art. 1...