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21 de janeiro de 2018
Artigo 36 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 36 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 36. Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.

Pg. 1198. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

. Na ausência de recolhimentos previdenciários deve o réu observar o disposto no art. 36 da Lei n. 8.213/91; ii) pagar... e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após, intime-se o INSS para apresentar memória..., durante o período básico de cálculo imposto pela Lei n. 9.876/99, obs...

Sanando Dúvidas sobre Seguro-Desemprego

outras providências. Sendo os mais importantes Artigos 3º e 4º da Lei 7998/90: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro... pela Previdência Social (inscrito e aceito no INSS, devidamente). Tudo isso é regido pela seguinte Lei, que será... explanada lá no fundo deste artigo. LEI 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990....

Prescrição no Direito do Trabalho

. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11... criará instrumentos para avaliação da deficiência. Lei 8213-1991Artigo 93 – COTAS. LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991... previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 d...

Prescrição Trabalhista - Salvo Automaticamente

Artigo 93 – COTAS. LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Texto compilado Normas de hierarquia inferior Mensagem de veto (Vide... 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no 9.250, de 26... de julho de 1991 . (Incluído pela Lei 13.429, de 2017) Art....

Observando o Contrato de Estágio

-1991Artigo 93 – COTAS. LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Texto compilado Normas de hierarquia inferior Mensagem... da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972, e o inciso VII do art. 12 da Lei no...) (Vide Lei 13.135, de 2015) Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Pre...

Contrato de Estágio

de 2005; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho.... § 2o O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. Lei 8213-1991Artigo 93 – COTAS. LEI ... 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Texto compilado Normas de hierarquia inferio...

Trabalho Doméstico

; revoga o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, o art. 36 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991... O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. Lei 8213-1991Artigo 93 – COTAS. LEI 8.213... das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no...

Elementos Essenciais e Acidentais no Direito do Trabalho

o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 . (Incluído pela Lei 13.429, de 2017) Art. 5o-B... das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 . (Incluído pela Lei 13.429... e cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei 13.429, de 2017) ...

Detalhes de Terceirização

observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991 . (Incluído pela Lei 13.429, de 2017) Art. 5..., e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991... (duzentos e cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei 13.429, de ...

Terceirização Trabalhista e Temporário

previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 . (Incluído pela Lei 13.429, de 2017) Art... das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 . (Incluído pela... (duzentos e cinquenta mil reais). (Incluído pela Lei 1...

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