Artigo 36 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 36. Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5051577-65.2019.4.04.7000 PR 5051577-65.2019.4.04.7000

com seus compromissos junto à Previdência Social. 4. Conforme art. 48 , caput, da Lei 8.213 /91, a aposentadoria por idade será devida... 71.885/73. Convergindo, a Lei n.º 8.213 /91, em seu art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5271318-27.2020.4.03.9999 SP

). Ainda, cabe registrar que a Lei n. 8.213/1991, em seu artigo 36, entende que incumbe à demandante tão-somente comprovar o labor... ao período a ser averbado, na forma do artigo 55, § 1º, da Lei

Andamento do Processo n. 5271318-27.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 30/09/2020 do TRF-3

que a Lei n. 8.213/1991, emseu artigo 36, entende que incumbe à demandante tão-somente comprovar o labor desempenhado... Federal em seu artigo 201, § 7º, II, para os segurados do regime geral de pre…

Página 2272 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Setembro de 2020

da Lein. 5.859/1972 e art. 12 do Dec. n. 71.885/1973). Ainda, cabe registrar que a Lei n. 8.213/1991, emseu artigo 36... das contribuições correspondentes ao período a ser averbado, na forma do arti…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5000326-85.2017.4.03.6133 SP

o cumprimento do período de carência exigido, a concessão do benefício, nos moldes do artigo 48, caput , da Lei n.º 8.213/91, é... a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana …

Andamento do Processo n. 0001789-40.2019.4.03.6340 - 17/09/2020 do TRF-3

para o benefício pretendido é de 180 meses de contribuição, consoante o art. 25, II da Lei 8.213/91. Não foram...; Nesse contexto, a jurisprudência considera que, apesar da literalidade do inciso …

Andamento do Processo n. 6072497-94.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

pelo autor, não tendoa autarquia agido de má-fé. Ademais,a Lei 8.213/91, em seu artigo 37 dispõe que “arenda mensal... inicial, recalculada de acordo com o disposto nos artigos 35 e 36, deve ser …

Página 1186 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

, da Lei 8.213/91, excetuado, portanto, os casos originados pela decretação da revelia da reclamada ou de acordo... de acordo com os documentos apresentados pelo autor, não tendoa autarquia agido …

Página 991 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

quando, exclusivamente, não comprovado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (Lei 8213/91, art. 36). 3. Recurso... das contribuições previdenciárias (ex vi do art. 30, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5007059-12.2019.4.04.7122 RS 5007059-12.2019.4.04.7122

art. 36 da lei 8.213 /91, que prevê a hipótese de ser concedido o benefício no valor mínimo até que a segurada apresente... dos termos do art. 55, par.3º, da Lei 8.213 /91, a presença de início …