Artigo 36 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 36. Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.

Andamento do Processo n. 0003180-65.2015.4.03.6309 - 27/10/2020 do TRF-3

ao seu serviço. A redação do art. 30 , inciso V da Lei 8.213 /91 (Plano de Custeio da Previdência Social), não deixa..., se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. …

Andamento do Processo n. 6106562-18.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/10/2020 do TRF-3

do art. 497 do CPC. É o voto. E M E N TA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 59 e 62 DA LEI N.º 8.213/91. QUALIDADE... de auxílio-doença, de acordo como artigo 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91 são …

Página 861 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

comprovado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (Lei 8213/91, art. 36). 3. Recurso Especial... . 1. Consoante interpretação sistemática dos arts. 48, caput, e 142 da Lei

Página 2508 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

quando, exclusivamente, não comprovado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (Lei 8.213/91, art. 36.../1997, p. 18877). Ressalte-se, contudo, com a edição da Lei

Página 2626 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

devidas (Lei 8213/91, art. 36). 3. Recurso Especial conhecido mas não provido. (RESP 200000822426, EDSON VIDIGAL, STJ... 22.03.1961 a 26.06.1967. 4. (...). 6. O INSS é isento do pagamento de custas …

Andamento do Processo n. 5315784-09.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-3

pelo trabalhador; tornando-se, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º da Lei n.º 8.213/91... de contribuições previdenciárias, para efeito de carência, …

Andamento do Processo n. 5313978-36.2020.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-3

; tornando-se, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º da Lei n.º 8.213/91... de contribuições previdenciárias, para efeito de carência, observada a tabela …

Andamento do Processo n. 6247843-59.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-3

na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, a aposentadoria por idade é devida ao trabalhador que preencher... previdenciária (art.36 da Lei 8.213/91). V - No caso dos autos, a autora …

Página 2060 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

previdenciárias, para efeito de carência, observada a tabela descrita no art. 142 da Lei 8.213/91. IV - Cumpre... de responsabilidade do empregador, havendo regra específica a tal respeito na …

Página 2101 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

requerido, nos termos do artigo 49, “b”, da Lei n.º 8.213/91. Ressalte-se que os valores pagos ao autor a título de benefício..., para efeito de carência, observada a tabela descrita no art. 142 da …