Art. 36 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 36. Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00429898620154036301 SP

, da Lei 8.212/91, que assim prevê: [...] Ainda, prevê o art. 36 da Lei 8.213/91 que em caso de segurado empregado... anexada ao arquivo 24. [...] No caso dos autos, considerando os benefícios de …

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag-ARR 10129520145120035

, quando se embasou no art. 36 da Lei 8.213 /91, dispositivo este que acabou revogado tacitamente pela nova redação do art. 34... , § 1º , IV , § 2º , 493 do CPC , 29 , I , 34 , I , 35 , 36 , da Lei

Andamento do Processo n. 5000062-60.2019.4.03.6113 - Apelação / Reexame Necessário - 06/09/2019 do TRF-3

previdenciárias devidas (Lei 8213/91, art. 36). 3. Recurso Especial conhecido mas não provido.(Resp n. 272.648/SP, Relator... após a Lei 5.859/72, dispõe o artigo 5º, expressamente, que o …

Página 1829 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Setembro de 2019

das contribuições previdenciárias devidas (Lei 8213/91, art. 36). 3. Recurso Especial conhecido mas não provido.(Resp n... do tempo laborado após a Lei 5.859/72, dispõe o artigo 5º, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00048474220164036183 SP

de juros e correção monetária. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. VOTO Prevê o Art. 103, da Lei 8.213/91... DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 CAPUT DA LEI 8.213/1991. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00069489620094036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0006948-96.2009.4.03.6183/SP 2009.61.83.006948-7/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA APELANTE : Instituto…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00066013920144036102 SP

recolhimento das contribuições previdenciárias devidas (Lei 8213/91, art. 36). 3. Recurso Especial conhecido mas não provido. (RESP... de 1998, com a entrada em vigor da Lei 9.732, que alterou a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024061985115001 MG

do benefício que o precedeu (auxílio-doença), nos termos do art. 28 da Lei 8.213/91, regulamentado pelo art. 36, §7º... da Lei 8.213/91, em virtude da transformação/conversão do auxílio-doença, já …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00353565320174036301 SP

e ajuizou a presente ação em 24/07/2017. Passo a análise do mérito. A Lei 8.213/91 definiu que o benefício será calculado pela..., como regra, na forma disposta pelo artigo 29, II, da Lei 8.213/91. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00556858620174036301 SP

inacumuláveis (artigo 36, §2º, da Lei 8.213/91 e súmula 507 do Superior Tribunal de Justiça). A acumulação somente é... da aposentadoria (artigo 31 combinado com o artigo 86, §1º, da Lei 8.213