Artigo 36 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 36. Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.

Página 743 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

determinada prova e o juiz a indefere que ocorre cerceamento de defesa. Se o magistrado, à vista do acervo probatório reunido, julga ser desnecessária a realização de certa prova e o faz de forma…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1821841 PR 2021/0012841-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1821841 - PR (2021/0012841-3) DECISAO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão proferido …

Página 5879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ROSANA NUNES SOARES ADVOGADOS : CRISTIANE AGATTI SCAPINI TOURINHO - PR033739 LUÍS ALBERTO BORDIN -…

Página 925 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Abril de 2021

de segurado da Previdência Social, com revalidações médicas datadas em 31/12/1982, 30/06/1983, 30/06/1984 e 31/05/1986, não comprovam a condição de rurícola. A fotografia juntada aos autos, sem…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003110-26.2018.4.04.7118 RS 5003110-26.2018.4.04.7118

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5003110-26.2018.4.04.7118/RS RELATORA: Juíza Federal SUSANA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5049894-47.2020.4.04.7100 RS 5049894-47.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5049894-47.2020.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5044753-47.2020.4.04.7100 RS 5044753-47.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5044753-47.2020.4.04.7100/RS RELATORA: Juíza Federal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5027629-51.2020.4.04.7100 RS 5027629-51.2020.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal DANIEL MACHADO DA ROCHA (RS-2C) RECURSO CÍVEL Nº 5027629-51.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal DANIEL…

Página 653 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é possível, porquanto a questão de mérito, sendo de direito e de fato, depende…

Andamento do Processo n. 0006519-63.2019.4.03.6318 - 08/04/2021 do TRF-3

0006519-63.2019.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2021/6318008246 AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA DE ALMEIDA (SP321448 - KATIA TEIXEIRA VIEGAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…