Artigo 36 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 36. Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.

Petição - TJSP - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE ROSANA PARTE TEM 68 CONTRIBUIÇÕES E 198 MESES EM BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE! NÃO TEM CARÊNCIA! NÚMERO: RECORRENTE(S): RECORRIDO(S):…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Integral C.C Reconhecimento de Tempo Trabalho Rural e Urbano sem Registro - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BRODOWSKI-SP. , brasileira, solteira, doméstica, nascida aos 17/03/1968, filha de Laercio Arcari e , portadora…

Petição - TJSP - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

Processo: 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BATATAIS-SP. Autora: JOSÉ BREGUIROLLI ZANQUETA Réu: INSS I MPUGNAÇÃO MM. JUÍZA, O Previdenciário requer meritoriamente , a improcedência da ação, alegando que a…

Andamento do Processo n. 7003919-45.2021.8.22.0003 - Recurso Inominado Cível - 27/05/2022 do TJRO

Processo: 7003919-45.2021.8.22.0003 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 21/02/2022 16:02:30 Data julgamento: 27/04/2022 Polo Ativo: LUZIA DA SILVA…

Andamento do Processo n. 7003658-80.2021.8.22.0003 - Recurso Inominado Cível - 27/05/2022 do TJRO

Processo: 7003658-80.2021.8.22.0003 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 17/02/2022 09:41:10 Data julgamento: 27/04/2022 Polo Ativo: BANCO BMG SA…

Página 265 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Maio de 2022

Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 17/12/2020) Impõe-se, assim, rescindir a contratação de cartão de crédito objeto desta…

Página 273 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Maio de 2022

Configurada a cobrança indevida, deve ocorrer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme previsão do parágrafo único do art. 42 do CDC, que exclui somente a hipótese de engano…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0004180-70.2020.4.03.6327 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004180-70.2020.4.03.6327 POLO ATIVO MARIA LUCIA NOGUEIRA ADVOGADO(A/S) MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA | 210226/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0007660-03.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007660-03.2021.4.03.6301 POLO ATIVO GILMAR ANTONIO MAGALHAES ADVOGADO(A/S) CLEIDE FERREIRA LOPES | 231739/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Apelação Cível - 5173154-27.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5173154-27.2020.4.03.9999 POLO PASSIVO MARCILIO DIAS PINTO ADVOGADO(A/S) VIVIAN MEDINA GUARDIA | 157225/SP PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal…