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23 de janeiro de 2019
Artigo 36 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 36 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 36. Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.

Pg. 310. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 18/01/2019

a um plano de previdência fechado regido pelas referidas leis. Assim, de acordo com a Lei Complementar 108/2001: “Art. 3º (...) os planos de benefícios das entidades de que trata esta Lei... trabalhando após sua aposentadoria pela previdência social, só havendo essa modificação legislativa com a introdução da Lei n...

Andamento do Processo n. 0004367-72.2015.4.03.6321 - 08/01/2019 do TRF-3

das contribuições previdenciárias devidas (Lei 8213/91, art. 36). 3. Recurso Especial conhecido mas não provido. (STJ - RECURSO... de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I -trinta e cinco anos de contribuição... e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei 10.259/01 c.c....

Andamento do Processo n. 0060613-25.2018.4.02.5153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/12/2018 do TRF-2

ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/1991. A tabela progressiva de carência prevista no artigo 142 da Lei ... ostentou vínculo de empregada doméstica, segurada obrigatória, a teor do disposto no artigo 11, II, da Lei 8.213/1991... no artigo 30, V, da Lei 8.212/1991 e no artigo 5º da Lei 5.859/1972 v...

Pg. 809. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/12/2018

(artigo 55, inciso II da Lei 8.213/91 e no artigo 60, incisos III do Dec. 3.048/99). Os períodos decorrentes..., os empregados domésticos eram tratados como contribuintes individuais (Lei 8.213/1991, artigo 27, II, na redação dada pela Lei... pela LC 150/2015. O artigo 27, inciso II, da Lei 8.213/1991, na redaçã...

Inteiro Teor. 88476220014036102

alteração do coeficiente de cálculo de sua renda mensal inicial. Nos termos do artigo 53 da Lei n.º 8.213/91... (art.36 da Lei 8.213/91). II - O autor não logrou êxito em demonstrar a existência de vínculo empregatício mantido... 3.087/60 e legislação posterior - atualmente, artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei n.º...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 204388120124039999 SP

do empregador, havendo regra específica a tal respeito na legislação previdenciária (art.36 da Lei 8.213/91). III... de responsabilidade do empregador, havendo regra específica a tal respeito na legislação previdenciária (art.36 da Lei 8.213/91..., calculado nos termos do art.29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pe...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 204388120124039999 SP

a tal respeito na legislação previdenciária (art.36 da Lei 8.213/91). III - Relativamente aos intervalos de 02.02.1978... se verifica o recebimento conjunto dos dois benefícios, vedado pelo art. 124, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido: AC.... TRABALHADOR RURAL. AGROPECUÁRIA. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO...

Andamento do Processo n. 0034408-56.2018.4.02.5153 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/12/2018 do TRF-2

completar a carência exigida (fls. 36-37). A Lei 8.213/1991 (artigos. 48 a 51) dispõe que, para a concessão... de transição do artigo 142 para os segurados que se filiaram ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/1991.... A tabela progressiva de carência prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991 deve ser a...

Andamento do Processo n. 0008847-62.2001.4.03.6102 - Apelação Cível - 18/12/2018 do TRF-3

do coeficiente de cálculo de sua renda mensal inicial. Nos termos do artigo 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo..., artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.212/91. Já o representante comercial, nos termos do art. 1º da Lei n... a tal respeito na legislação previdenciária (art.36 da Lei 8.213/91). I...

Pg. 840. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

artigo 142, aplicável ao inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991. Contudo, após a Emenda Constitucional... do empregador, havendo regra específica a tal respeito na legislação previdenciária (art.36 da Lei 8.213/91). II - O autor não... de contribuinte obrigatório da Seguridade Social prevista no art. 1...

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