Artigo 35 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301506-71.2014.8.24.0011 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301506-71.2014.8.24.0011

Apelação Nº 0301506-71.2014.8.24.0011/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ APELANTE: ANGELA MARIA NASCIMENTO VARGAS (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5010816-81.2020.8.24.0075 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5010816-81.2020.8.24.0075

Apelação Nº 5010816-81.2020.8.24.0075/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ APELANTE: CELSO DAMEAN (AUTOR) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RELATÓRIO Trata-se…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0314424-48.2016.8.24.0008 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0314424-48.2016.8.24.0008

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Nº 0314424-48.2016.8.24.0008/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) RELATÓRIO Trata-se de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1821841 PR 2021/0012841-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1821841 - PR (2021/0012841-3) DECISAO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão proferido …

Página 5879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : ROSANA NUNES SOARES ADVOGADOS : CRISTIANE AGATTI SCAPINI TOURINHO - PR033739 LUÍS ALBERTO BORDIN -…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0300248-05.2017.8.24.0081 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300248-05.2017.8.24.0081

Apelação Nº 0300248-05.2017.8.24.0081/SC RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI APELANTE: ILIETE PERUZZO (AUTOR) ADVOGADO: Jonatas Matana Pacheco (OAB SC030767) APELADO: INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003110-26.2018.4.04.7118 RS 5003110-26.2018.4.04.7118

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal SUSANA SBROGIO GALIA (RS-3B) RECURSO CÍVEL Nº 5003110-26.2018.4.04.7118/RS RELATORA: Juíza Federal SUSANA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5008758-98.2020.8.24.0045 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5008758-98.2020.8.24.0045

Apelação Nº 5008758-98.2020.8.24.0045/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ APELANTE: CLEBSON SANTOS DA CRUZ (REQUERENTE) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5004893-85.2020.8.24.0039 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5004893-85.2020.8.24.0039

Apelação Nº 5004893-85.2020.8.24.0039/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ APELANTE: MARIA APARECIDA DA LUZ (AUTOR) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO:…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5001948-97.2020.8.24.0016 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001948-97.2020.8.24.0016

Apelação Nº 5001948-97.2020.8.24.0016/SC RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ APELANTE: JOSE MIGUEL LUIZ (AUTOR) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) APELADO: OS…