Art. 35 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
o artigo 29, redação original, da Lei nº 8.213/91: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples... do disposto no artigo 35, segunda parte, da Lei nº 8.213/91, devendo tais recolhimentos ser considerados no cálculo do benefício.... ARTIGO 187 DO DECRETO 3.048/99. ARTIGO 29-A DA LEI 8.213/91. CO...
do disposto no artigo 35, segunda parte, da Lei nº 8.213/91, devendo tais recolhimentos ser considerados no cálculo do benefício.... COMPROVAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS NO TÍTULO... ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. ARTIGO 187 ...
AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO MÊS DE TRABALHO. PRECEDENTES DO STJ. ART. 35 DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE, NO CASO..., quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição, nos termos do art. 35 da Lei 8.213/91. Portanto, no caso... CONVOCADA DO TJ/PE), DJe 12/6/2013) ² ² ² PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ...
/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. O artigo 24 da Lei nº 8.213/1991 define... período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991." A matéria... em data anterior a 24 de julho de 1991, podendo valer-se da regra previst...
da primeira prestação do benefício, quando, ex-vi do art. 103 da Lei nº 8.213 /91, com a redação dada pelo art. 24 da Lei nº... decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213 /91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem... DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTERIOR À AL...
, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.” Da carência:... exigida esta característica no art. 102, § 1º, da Lei 8.213/91. Assim, não há óbice à concessão do benefício previdenciário... aposentad...
da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.” Da carência: Fixados estes pontos, necessária a análise da carência. A carência diz... norma do artigo 25, inciso II. Não obstante, garantida, para o segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho...: “Previdenciário. Aposentadoria por idade. Carência. Regra de transi...
julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.” Da carência:... aposentadoria por idade prevista no artigo 48 da Lei n. 8.213/91, a orientação segundo a qual dispensada a qualidade de segurado... DA LEI 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ARTIGO 102, § 1º DA LEI 8.213/91. IMPLEMENT...
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35... o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/9, art. 35, e, da LCE 156... improcedente o pedido inicial. Custas na forma da lei. Tribunal de Ju...
de contribuição, nos termos do art. 29-A, da Lei nº 8.213/91. Conforme cálculo elaborado neste Juízo (anexo a esta decisão... a Lei 8213/91 art. 35, enquanto que a Autarquia não considerou os salários de contribuição demonstrados no CNIS... e seguintes da Lei nº 8.213/91. Apresentou como devido o valor de R$ 136.486,3...