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16 de janeiro de 2018
Artigo 35 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 35 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 0014388-34.2010.4.03.0000 - Ação Rescisória - 11/01/2018 do TRF-3

da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no artigo 151 da Lei n.º 8.213/91. Cumpre..., comrenda mensal inicial a ser calculada na forma do artigo 35 da Lei n.º 8.213/91. 17. Dada a rescisão do julgado... por invalidez, comdata de início em 24.05.2010, comrenda mensal inicial a ...

Pg. 606. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

calculada na forma do artigo 35 da Lei n.º 8.213/91. 17. Dada a rescisão do julgado emface de documento novo, fixada a data..., comrenda mensal inicial a ser calculada na forma do artigo 35 da Lei n.º 8.213/91, e no pagamento das prestações... Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.304.479/SP, sob o rito do a...

Andamento do Processo n. 0008432-05.2016.403.6183 - 08/01/2018 do TRF-3

, não podemprejudicar o segurado, que se beneficia das regras contidas nos artigos 34 e 35 da Lei 8.213/91. VIII... 103, da Lei 8.213/91, vale lembrar que o benefício previdenciário temcaráter eminentemente alimentar... deduzida, ressalto que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição temprevisão nos ...

Pg. 73. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2018

da prescrição, nos termos do parágrafo único artigo 103, da Lei 8.213/91, vale lembrar que o benefício previdenciário... 34 e 35 da Lei 8.213/91. VIII - Fixada a sucumbência recíproca, devendo cada uma das partes arcar comsuas despesas... do advento da Lei . 9.528, de 10/12/1997.Nos termos da jurisprudência pa...

Pg. 595. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2017

de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei 8.213, de 24... concessão do benefício e não a data do requerimento administrativo. 2. Aplica-se ao caso o art. 102, § 1º, da Lei 8.213/91.... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 142 DA LEI 8.213/91....

Andamento do Processo n. 1001514-72.2016.8.26.0660 - Procedimento Comum - 14/12/2017 do TJSP

natalina, de acordo com o disposto no artigo 35 da Lei8.213/91.As prestações em atraso não abarcadas pela prescrição... quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213 de 1991 deverão ser pagas de uma só vez.Sobre o valor... juros de mora, calculados com base nos juros aplicados à caderneta de po...

Andamento do Processo n. 0000516-05.2017.4.03.6305 - 14/12/2017 do TRF-3

da adoção das regras contidas no art. 34 e 35 da Lei 8.213/91, segundo as quais a renda mensal do benefício corresponderá... do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. O artigo 48 da Lei 8.213/91 prescreve que a aposentadoria por idade será...) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. O artigo 14...

Andamento do Processo n. 1013626-89.2017.8.26.0223 - Procedimento Comum - 14/12/2017 do TJSP

-89.2017.8.26.0223 - Procedimento Comum - Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 - Josemias do Nascimento Paz - Instituto Nacional... do disposto nos arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar 3, de 27 de agosto... do Seguro Social - Inss - Vistos.Cuida-se de demanda proposta em face...

Pg. 3480. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

: JOSE AUGUSTO ANTUNES (OAB 58734/SP) Processo 1013626-89.2017.8.26.0223 - Procedimento Comum - Art. 29, II, da Lei 8.213..., a teor do disposto nos arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar 3, de 27... do disposto nos arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paul...

Pg. 3668. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213 de 1991 deverão ser pagas de uma só vez...° 8.213/91.As prestações em atraso não abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei ... da condenação incidem juros de mora, calculados com base nos juros aplic...

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