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23 de janeiro de 2019
Artigo 35 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 35 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 188303820184039999 SP

o artigo 29, redação original, da Lei 8.213/91: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples... do disposto no artigo 35, segunda parte, da Lei 8.213/91, devendo tais recolhimentos ser considerados no cálculo do benefício.... ARTIGO 187 DO DECRETO 3.048/99. ARTIGO 29-A DA LEI 8.213/91. CO...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 188303820184039999 SP

do disposto no artigo 35, segunda parte, da Lei 8.213/91, devendo tais recolhimentos ser considerados no cálculo do benefício.... COMPROVAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS NO TÍTULO... ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. ARTIGO 187 ...

Andamento do Processo n. 1.116.089 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO MÊS DE TRABALHO. PRECEDENTES DO STJ. ART. 35 DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE, NO CASO..., quando da apresentação de prova dos salários-de-contribuição, nos termos do art. 35 da Lei 8.213/91. Portanto, no caso... CONVOCADA DO TJ/PE), DJe 12/6/2013) ² ² ² PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 6750520134036105 SP

/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. O artigo 24 da Lei 8.213/1991 define... período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991." A matéria... em data anterior a 24 de julho de 1991, podendo valer-se da regra previst...

Andamento do Processo n. 0505614-83.2017.4.05.8300 - 17/12/2018 do TRF-2

da primeira prestação do benefício, quando, ex-vi do art. 103 da Lei 8.213 /91, com a redação dada pelo art. 24 da Lei ... decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213 /91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem... DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTERIOR À AL...

Pg. 1662. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2018

, ou, não havendo salários de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.” Da carência:... exigida esta característica no art. 102, § 1º, da Lei 8.213/91. Assim, não há óbice à concessão do benefício previdenciário... aposentad...

Pg. 1693. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2018

da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.” Da carência: Fixados estes pontos, necessária a análise da carência. A carência diz... norma do artigo 25, inciso II. Não obstante, garantida, para o segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho...: “Previdenciário. Aposentadoria por idade. Carência. Regra de transi...

Pg. 1771. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/12/2018

julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991.” Da carência:... aposentadoria por idade prevista no artigo 48 da Lei n. 8.213/91, a orientação segundo a qual dispensada a qualidade de segurado... DA LEI 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ARTIGO 102, § 1º DA LEI 8.213/91. IMPLEMENT...

Andamento do Processo n. 0300484-77.2017.8.24.0041 - Apelação Cível - 14/12/2018 do TJSC

E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91, ART. 35... o demandante, por estar contemplado pela isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/9, art. 35, e, da LCE 156... improcedente o pedido inicial. Custas na forma da lei. Tribunal de Ju...

Pg. 70. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

de contribuição, nos termos do art. 29-A, da Lei 8.213/91. Conforme cálculo elaborado neste Juízo (anexo a esta decisão... a Lei 8213/91 art. 35, enquanto que a Autarquia não considerou os salários de contribuição demonstrados no CNIS... e seguintes da Lei 8.213/91. Apresentou como devido o valor de R$ 136.486,3...

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