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22 de julho de 2017
Artigo 35 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 35 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 0015790-20.2014.4.03.6303 - 21/07/2017 do TRF-3

0015790-20.2014.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6303015165 AUTOR: CLOVIS LEMOS DE PAULA JUNIOR (SP106465 - ANA RODRIGUES DO PRADO FIGUEIREDO) RÉU: INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0001030-66.2014.4.03.6303 - 21/07/2017 do TRF-3

0001030-66.2014.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6303015135 AUTOR: ANTONIO NUNES JUNIOR (SP272144 - LUCIANA DE MATOS RIBEIRO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 196. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o montante devido a título da condenação em

Pg. 200. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

servidor nesse concurso de remoção, não haverá caracterização de "remoção a pedido", posto que ela não se dará para atendimento de interesse particular do servidor, estranho às finalidades da

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 6002163320148240015 Canoinhas 0600216-33.2014.8.24.0015

  Apelação/Reexame Necessário n. 0600216-33.2014.8.24.0015, de Canoinhas Relator: Desembargador João Henrique Blasi    APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ATRASADOS DECORRENTES

Andamento do Processo n. 0000317-73.2008.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 17/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000317-73.2008.4.03.6183/SP 2008.61.83.000317-4/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias EMBARGANTE : HELENA MARQUETO VARGAS ADVOGADO : SP097980 MARTA

Pg. 383. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/07/2017

É o relatório. Decido. Mesmo para fins de prequestionamento, para possibilitar a futura interposição de recurso à superior instância, os embargos de declaração estão sujeitos à presença de vício no

Andamento do Processo n. 0010291-50.2015.5.12.0042 - AP - 13/07/2017 do TRT-12

Processo Nº AP-0010291-50.2015.5.12.0042 Relator TERESA REGINA COTOSKY AGRAVANTE JULIO ORTIZ RODRIGUES ADVOGADO IVANIO GABRIEL CEVEY(OAB: 19888/SC) ADVOGADO KATYUCIA SECCHI(OAB: 19971/SC) AGRAVADO

Andamento do Processo n. 0010291-50.2015.5.12.0042 - AP - 13/07/2017 do TRT-12

Processo Nº AP-0010291-50.2015.5.12.0042 Relator TERESA REGINA COTOSKY AGRAVANTE JULIO ORTIZ RODRIGUES ADVOGADO IVANIO GABRIEL CEVEY(OAB: 19888/SC) ADVOGADO KATYUCIA SECCHI(OAB: 19971/SC) AGRAVADO

Andamento do Processo n. 0010111-62.2016.5.18.0129 - RO - 13/07/2017 do TRT-18

Processo Nº RO-0010111-62.2016.5.18.0129 Relator MARILDA JUNGMANN GONCALVES DAHER RECORRENTE Odebrecth Agoindustrial ADVOGADO MYLENA VILLA COSTA (OAB: 14443/BA) ADVOGADO Marcos Renato Gelsi dos

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