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26 de abril de 2017
Artigo 35 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 35 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1556352 RS 2015/0235313-0

Civil /1973, por não enfrentar ponto omisso no acórdão; e (b) arts. 35 , 37 , 41-A da Lei n. 8.213 /1991 e 174 do Decreto n..., por não enfrentar ponto omisso no acórdão; e (b) arts. 35 , 37 , 41-A da Lei n. 8.213 /1991 e 174 do Decreto n. 3.048...RECURSO ESPECIAL REsp 1556352 RS 2015/0235313-0 RECURSO ESPECIAL 1.5...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 63098820044036107 SP

que implantou o benefício nos moldes do artigo 35 da Lei 8.213 /1991, nada indica que a autarquia procederia à revisão... ter efetuado o cálculo nos moldes do artigo 29 da Lei 8.213 /1991 (redação original) e não o fez. Embora argumente...-de-contribuição constantes do CNIS e das anotações em CTPS, nos termos do...

Pg. 673. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

8.213 /1991 (redação original) e não o fez. Embora argumente que implantou o benefício nos moldes do artigo 35 da Lei... em CTPS, nos termos do artigo 29 da Lei 8.213 /1991, emsua redação original. - Os juros de mora e a correção monetária...-de-contribuição, já eramde conhecimento da autarquia, que poderia ter efe...

Inteiro Teor. : 500641620144036301

da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991."De qualquer modo... o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213 /91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma... obrigatório da Previdência Social, conforme disposição contida no artigo 5º , inciso III , ...

Inteiro Teor. : 128828620164039999

e 37 da Lei 8.213 /91, com a redação vigente na época (g.n.): "Art. 35. Ao segurado empregado e ao trabalhador avulso...)" Por força do art. 202 da Constituição Federal de 1988, na redação original, e do art. 29 da Lei 8.213 /91, também... o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213 , de 19...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 161550420068190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL

, o que restou demonstrado. Pensionamento correspondente a um salário mínimo, nos termos do art. 35 da Lei 8.213 /91.... 11 , I , g) da Lei 8213 /91: Art. 11. São segurados obrigatórios do Previdência Social as seguintes pessoas físicas... deverá corresponder a um salário mínimo, nos termos do art. 35 da Lei 8.21...

APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 161550420068190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL

correspondente a um salário mínimo, nos termos do art. 35 da Lei 8.213 /91. O exame dos juros de mora e correção monetária... de previdência. Inteligência do art. 40, § 3º da CF/88 e do art. 11 , I , g) da Lei 8213 /91. Competência da Justiça Estadual.... Homicídio de servidor em razão das funções por ele exercidas...

Inteiro Teor. Apelação: APL 297469420138260053 SP 0029746-94.2013.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000251975 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 0029746-94.2013.8.26.0053, da Comarca

Inteiro Teor. Apelação: APL 1513523520058260000 SP 0151352-35.2005.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000249997 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0151352-35.2005.8.26.0000, da Comarca de

Inteiro Teor. : 22620520174030000

PROC. -:- 2017.03.00.002262-5 AI 595093 D.J. -:- 10/04/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002262-05.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.002262-5/SP RELATOR : Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS AGRAVANTE :

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