Artigo 35 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Petição Inicial - TRF03 - Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade com Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___a VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO - SP. COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL , brasileira, solteira, portador(a) da cédula de…

Petição Inicial - TRF03 - Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Idade com Pedido de Antecipação de Tutela - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___a VARA GABINETE DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO - SP. COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO ESPECIAL , brasileira, solteira, portador(a) da cédula de…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Apelação / Remessa Necessária - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (GERAL) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (GERAL) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Apelação / Remessa Necessária - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (GERAL) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A)…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5008418-91.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008418-91.2020.4.03.6183 POLO ATIVO CICERO BARBOSA MELO ADVOGADO(A/S) OSMAR CONCEICAO DA CRUZ | 127174/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008418-91.2020.4.03.6183 / 6ª Vara…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - ESPECIAL - ATUAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3a REGIÃO NMP - SUBNÚCLEO TRF3 PREVIDENCIÁRIO - EATE (GERAL) CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DES. FEDERAL…

Petição - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE REGIONAL DE MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA DA 3a REGIÃO NAE - ESPECIAL - ATUAÇÃO CEP: FONE: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Recurso Inominado Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA GABINETE NÚMERO: RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica…