Art. 35 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
0015790-20.2014.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6303015165 AUTOR: CLOVIS LEMOS DE PAULA JUNIOR (SP106465 - ANA RODRIGUES DO PRADO FIGUEIREDO) RÉU: INSTITUTO
0001030-66.2014.4.03.6303 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6303015135 AUTOR: ANTONIO NUNES JUNIOR (SP272144 - LUCIANA DE MATOS RIBEIRO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o montante devido a título da condenação em
servidor nesse concurso de remoção, não haverá caracterização de "remoção a pedido", posto que ela não se dará para atendimento de interesse particular do servidor, estranho às finalidades da
Apelação/Reexame Necessário n. 0600216-33.2014.8.24.0015, de Canoinhas Relator: Desembargador João Henrique Blasi APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ATRASADOS DECORRENTES
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É o relatório. Decido. Mesmo para fins de prequestionamento, para possibilitar a futura interposição de recurso à superior instância, os embargos de declaração estão sujeitos à presença de vício no
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