Art. 35 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 35. Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Página 1127 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

os segurados inscritos na Previdência Social urbana até 24 de julho de 1991, o art. 142 da Lei 8.213/1991, trouxe..., o disposto no art. 35 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991." Muito embora …

Página 1486 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

art. 35 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991." Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei10.666/2003 estabeleça... DE SEGURADO. ATENDIMENTO PRÉVIO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Na forma da atual …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00147642020154039999 SP

da atividade especial, a saber, 2011, nos termos dos arts. 35 a 37 e 57 e 58 da Lei 8.213/91 e 59 e 240 do CPC. Ao final... Desembargadora Federal Documento eletrônico assinado digitalmente …

Página 8695 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 35 da Lei 8.213 /91 c/c art. 879 , parágrafo 4º , da CLT c/c art. 61 , § 3º da Lei 9.430 /96. Dito... - convertida na Lei 11.941/09, de 28.05.2009, que alterou o texto da Lei

Página 943 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

." Porém, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, o art. 142 da Lei 8.213/1991... de 1994, o disposto no art. 35 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991."…

Página 950 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

8.213, de 24 de julho de 1991." Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com no... PRÉVIO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Na forma da atual redação do …

Página 2159 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Setembro de 2019

do art. 35 da Lei 8.213/91. Após, voltem conclusos. BOLETIM: 2019503763 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5038255... históricos do empregador etc.), tudo a fim de viabilizar a revisão de …

Página 678 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

REVIDENCIÁRIOS. OMISSÃO, EM RELAÇÃO AO DISP OSTO NO ART. 35 DA LEI 8.213/91 - CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. - Na fixação... diferenciadas devem estar arroladas em lei específica, de acordo com o a…

Página 687 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

REVIDENCIÁRIOS. OMISSÃO, EM RELAÇÃO AO DISP OSTO NO ART. 35 DA LEI 8.213/91 - CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. - Na fixação... de contribuições previdenciárias (art. 30, I, “a” c.c. art. 33, §5º, …

Página 703 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. OMISSÃO, EM RELAÇÃO AO DISP OSTO NO ART. 35 DA LEI 8.213/91 - CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO..., portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para …