Art. 34, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
III - para os demais segurados, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50266361720154049999 5026636-17.2015.4.04.9999

JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social : Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. São...) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios) …

Página 4040 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Julho de 2019

da aposentadoria por invalidez, tal como feito pela Contadoria Judicial, sob pena de descumprimento do art. 34, III, da Lei n.... 8.213/91. 2. Posto isso, retornem os autos à Contadoria Judicial …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50020438620184047001 PR 5002043-86.2018.4.04.7001

, dele próprio, ao contrário do que ocorre com o segurado empregado (Lei 8.212 /91, art. 30 , II e Lei 8.213 /91... exigidos pela lei para comprovação da especialidade, nos termos do artigo 58 …

Andamento do Processo n. 5000249-23.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum - 21/05/2018 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000249-23.2017.4.03.6183 AUTOR: AGNALDO PEREIRA DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS SENTENÇA (Tipo A) Vistos. Sentenciado eminspeção. Trata-se de ação…

Página 211 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Maio de 2018

Após a EC n. 20/98, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõem-se como condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida emenda; contar 53 (cinquenta e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1720358 SP 2018/0016944-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.720.358 - SP (2018/0016944-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : JOAO BAPTISTA GURGEL - ESPÓLIO REPR. POR : MARIZETE FERNANDES GURGEL - CURADOR ADVOGADO : …

Andamento do Processo n. 2018/0016944-9 - Recurso Especial - 07/02/2018 do STJ

(5676) RECURSO ESPECIAL Nº 1.720.358 - SP (2018/0016944-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : JOAO BAPTISTA GURGEL - ESPÓLIO REPR. POR : MARIZETE FERNANDES GURGEL - CURADOR ADVOGADO…

Página 7404 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Fevereiro de 2018

Ao contrário do que alega o INSS e do que decidiu Vossa Excelência no v. acórdão, a embargante não pretende que o salário de benefício do auxílio doença integre o período básico de cálculo (PBC),…

Andamento do Processo n. 24800-20.2017.8.09.0148 - Ação Previdenciaria - 11/01/2018 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 24800-20.2017.8.09.0148 AUTOS NR. : 10 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : OROSINO FERREIRA DE SOUSA REQUERIDO : INSS ADV REQTE : 23134 GO - MARIA JANDUY LOPES NUNES DESPACHO…

Página 19549 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Janeiro de 2018

O NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA COND ENAR O INSS A PAGAR A PARTE AUTORA OROSINO FERREIRA DE SOUSA, BEN EFICIO PREVIDENCIARIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A SER CALCU…