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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 34 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 34, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

III - para os demais segurados, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 24800-20.2017.8.09.0148 - Ação Previdenciaria - 11/01/2018 do TJGO

DE SOUSA, BEN EFICIO PREVIDENCIARIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A SER CALCU LADO NA FORMA DO ARTIGO 34, INCISO III..., DA LEI 8.213/91, FIXANDO COMO DATA DE INICIO DO BENEFICIO O MES DE ABRIL DE 2016. AS PARCE LAS VENCIDAS DEVERAO SER... O NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA COND ENAR O INSS...

Pg. 19549. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A SER CALCU LADO NA FORMA DO ARTIGO 34, INCISO III, DA LEI 8.213/91, FIXANDO COMO DATA...Pg. 19549. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018 O NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CODIGO... NECESSARIO, POR FORCA D O ARTIGO 496, 3, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ...

Andamento do Processo n. 281700-73.2016.8.09.0148 - Acao Previdenciaria - 12/12/2017 do TJGO

POR INVALIDEZ, A SER CALCULADO N A FORMA DO ARTIGO 34, INCISO III, DA LEI 8.213/91, FIXANDO COMO D ATA DE INICIO DO BENEFICIO... DESPACHO : ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM FUNDAMENT O NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO..., POR FORC A DO ARTIGO 496, 3, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO...

Andamento do Processo n. 281700-73.2016.8.09.0148 - Acao Previdenciaria - 12/12/2017 do TJGO

POR INVALIDEZ, A SER CALCULADO N A FORMA DO ARTIGO 34, INCISO III, DA LEI 8.213/91, FIXANDO COMO D ATA DE INICIO DO BENEFICIO... DESPACHO : ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM FUNDAMENT O NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO..., POR FORC A DO ARTIGO 496, 3, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO...

Pg. 2703. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/12/2017

, BENEFICIO PREVIDENCIARIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A SER CALCULADO N A FORMA DO ARTIGO 34, INCISO III, DA LEI... III, DA LEI 8.213/91, FIXANDO COMO D ATA DE INICIO DO BENEFICIO O DIA 19/05/2016 (FLS. 48 E 65). AS PA RCELAS VENCIDAS... WILSON MACHADO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A SE...

Andamento do Processo n. 3172-72.2017.8.09.0148 - Acao Previdenciaria - 23/11/2017 do TJGO

CALCULA DO NA FORMA DO ARTIGO 34 , INCISO III , DA LEI 8.213 /91, FIXANDO CO MO DATA DE INICIO DO BENEFICIO O MES..., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM FUNDAMENT O NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA COND ENAR... SALARIOS MINIMOS, NAO SE APLICA O REEXAME NECES SARIO, POR FORCA DO ARTIGO 496...

Pg. 2878. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

CALCULA DO NA FORMA DO ARTIGO 34 , INCISO III , DA LEI 8.213 /91, FIXANDO CO MO DATA DE INICIO DO BENEFICIO O MES DE OUTUBRO..., JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM FUNDAMENT O NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA COND ENAR... SALARIOS MINIMOS, NAO SE APLICA O REEXAME NECES SARIO, POR FORCA DO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1347250 PR 2012/0207625-4

o artigo 143 da Lei 8.213 /91" (fl. 209). 3. Desse modo, rever o entendimento do Tribunal de origem somente seria... administrativamente pelo INSS (01.04.1998 a 31.03.2003); (iii) Arts. 34 , III , da Lei n. 8.213 /91 e 45 , § 1º , da Lei 8.212... de carência exigido para a aposentadoria por idade, como determina o ...

Andamento do Processo n. 2012/0207625-4 - Recurso Especial - 22/11/2017 do STJ

(01.04.1998 a 31.03.2003); (iii) Arts. 34, III, da Lei n. 8.213/91 e 45, § 1º, da Lei 8.212/91 - deve ser considerado o tempo 04..., mediante parcelamento, ora quitado. (iv) Art. 106 da Lei n.8.213/91 - não se exige prova plena do labor rural em todo o período... com as alterações promovidas pela Lei 11.718/08 (art. 1...

Pg. 3171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

reconhecido administrativamente pelo INSS (01.04.1998 a 31.03.2003); (iii) Arts. 34, III, da Lei n. 8.213/91 e 45, § 1º... de contribuições vertidas em atraso, mediante parcelamento, ora quitado. (iv) Art. 106 da Lei n.8.213/91 - não se exige...e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além...

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