Inciso III do Artigo 34 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
III - para os demais segurados, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5045809-61.2019.4.04.7000 PR 5045809-61.2019.4.04.7000

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5045809-61.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006344-33.2020.4.04.7122 RS 5006344-33.2020.4.04.7122

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDRÉ DE SOUZA FISCHER (RS-1A) RECURSO CÍVEL Nº 5006344-33.2020.4.04.7122/RS RELATOR: Juiz Federal ANDRÉ DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1824375 SP 2021/0016106-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.375 - SP (2021/0016106-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …

Andamento do Processo n. 1.824.375 - Agravo em Recurso Especial - 25/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.375 - SP (2021/0016106-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : LEONARDO DIVINO RODRIGUES ADVOGADOS :…

Página 2165 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Março de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.375 - SP (2021/0016106-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : LEONARDO DIVINO RODRIGUES ADVOGADOS :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002780-76.2020.4.04.7112 RS 5002780-76.2020.4.04.7112

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FERNANDO ZANDONÁ (RS-1C) RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5002780-76.2020.4.04.7112/RS RELATOR: Juiz…

Andamento do Processo n. 0000486-39.2020.4.03.6345 - 10/03/2021 do TRF-3

0000486-39.2020.4.03.6345 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6345001705 AUTOR: MARIO JOSE LOPES FURLAN (SP178940 - VÂNIA LOPES FURLAN) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 988 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Março de 2021

No caso do contribuinte individual, o recolhimento das contribuições previdenciárias, na forma determinada na legislação, é condição do vínculo previdenciário e, assim, computar o tempo de serviço.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005392-84.2020.4.04.7112 RS 5005392-84.2020.4.04.7112

, convertida na Lei n 13.846 /2019, que alterou o art. 80 da Lei 8.213 /91 , sendo esta a nova redação: Art. 80... posterior à alteração do art. 80 da Lei n. 8.213 /91, o presente caso já se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001983-97.2020.4.04.7113 RS 5001983-97.2020.4.04.7113

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... a Medida Provisória n. 871 /2019, em vigência desde 18/01/2019, …