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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 34 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 34, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

III - para os demais segurados, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50034424320154047006 PR 5003442-43.2015.404.7006

RECURSO CÍVEL Nº 5003442-43.2015.4.04.7006/PR RELATOR : IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI RECORRENTE : PEDRO LISENKO FILHO ADVOGADO : GISELE APARECIDA SPANCERSKI RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 486. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2017

MARIA APARECIDA RODRIGUES PFEIFER, qualificada na inicial, representada por sua curadora, Maria Elvira Rodrigues Pfeifer, promove a presente ação pelo rito ordinário, emface do Instituto Nacional do

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50031706420154047001 PR 5003170-64.2015.404.7001

RECURSO CÍVEL Nº 5003170-64.2015.4.04.7001/PR RELATOR : MARCUS HOLZ RECORRENTE : SIDONIO MANUEL LAREIRO CUSTODIO ADVOGADO : SERGIO HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0000320-69.2016.403.6111 - 07/02/2017 do TRF-3

0000320-69.2016.403.6111 - GUSTAVO FERNANDO TENORIO RIBEIRO (SP251845 - PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS E SP290538 - DANIEL ROMARIZ ROSSI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 1464 - JOSE ADRIANO

Pg. 104. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/02/2017

Contribuição Integral.Renda Mensal Inicial (RMI): "a calcular pelo INSS", correspondente a 100% (cempor cento) do salário-de-benefício, comaplicação do Fator Previdenciário. Renda Mensal Atual: "a

Inteiro Teor. Apelação: APL 10412808120148260053 SP 1041280-81.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 17ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000025344 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50064850320154047001 PR 5006485-03.2015.404.7001

RECURSO CÍVEL Nº 5006485-03.2015.404.7001/PR RELATOR : EDUARDO FERNANDO APPIO RECORRENTE : ANA CAROLINA FAUSTINO DA SILVA : MARIA WALMIDE DA SILVA : SARAH FAUSTINO DA SILVA ADVOGADO : ALEX SANDRO

Andamento do Processo n. 2008.40.00.706649-7 (FÍSICO - 01/12/2016 do TRF-1

PROCESSO : 2008.40.00.706649-7 (FÍSICO) NUM. ÚNICA : 0014324-77.2008.4.01.4000 RECORRENTE : CLAUDIA MARIA DA SILVA SANTOS ADVOGADA : PI00004029-REGINA CELIA BASTELO BRANCO ROCHA SILVA RECORRIDO :

Pg. 80. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/12/2016

outras atividades semelhantes; o autor era o motorista da equipe, mas atuava também como eletricista, participando efetivamente das atividades de religação; a equipe era responsável pelo atendimento

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 13635920034036123 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 13/04/2010 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0001363-59.2003.4.03.6123/SP 2003.61.23.001363-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal

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