Parágrafo 1 Artigo 27 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu.
§ 1o A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais). (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Petição - Ação Estabilidade Acidentária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11 a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR Autos: BRIAN S. BITTENCOURT ENTREGAS RÁPIDAS - ME, já qualificado nos autos em epígrafe que tem como parte…

Petição - Ação Estabilidade Acidentária

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0044585-42.2012.8.13.0338 Itaúna

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. CONSTITUIÇAO DE SERVIDAO. LINHA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA INDENIZAÇAO. PERÍCIA OFICIAL. VALIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DE AÇAO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0003848-95.2014.8.26.0586 SP 0003848-95.2014.8.26.0586

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000757979 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003848-95.2014.8.26.0586, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1959914 PE 2021/0174147-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1959914 - PE (2021/0174147-5) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1895924 SP 2020/0240700-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1895924 - SP (2020/0240700-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por DALVA VIGO MAMELLI, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015105-84.2013.8.26.0053 SP 1015105-84.2013.8.26.0053

DESAPROPRIAÇÃO. Indenização bem fixada. Adoção do valor apontado pelo laudo do assistente técnico da autora. Laudo pericial bem fundamentado, que considerou as peculiaridades do imóvel. Valor …

Andamento do Processo n. 0000546-33.2012.8.26.0132 - Apelação Cível - 17/09/2021 do TJSP

Nº 0000546-33.2012.8.26.0132 - Processo Físico - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Pedro Roberto Rodrigues (E sua mulher) e outros - Apelado: Prefeitura Municipal de Catanduva - Magistrado(a)…

Andamento do Processo n. 1020415-36.2014.8.26.0506 - Apelação / Remessa Necessária - 17/09/2021 do TJSP

Nº 1020415-36.2014.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Andamento do Processo n. 1005508-71.2019.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1005508-71.2019.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Servidão - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Raimundo Antônio da Silva - - Ana Mieko Watanabe da Silva - Ante o exposto, ACOLHO os…