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25 de março de 2019
Artigo 120 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 120 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 120. É instituído o Fundo Agro-Industrial de Reconversão, com a finalidade de financiar projetos apresentados por proprietários cujos imóveis rurais tiverem sido desapropriados contra pagamento por meio de Títulos da Dívida Agrária.

§ 1° O Fundo, administrado pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (B.N.D.E.), terá as seguintes fontes:

I - dez por cento do Fundo Nacional de Reforma Agrária;

II - recursos provenientes de empréstimos contraídos no país e no exterior;

III - resultado de suas operações;

IV - recursos próprios do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico ou de outras entidades governamentais que venham a ser atribuídos ao Fundo.

§ 2º O Fundo somente financiará projetos de desenvolvimento econômico agropecuário ou industrial, que satisfaçam as condições técnicas e econômicas estabelecidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e que se enquadrem dentro dos critérios de propriedade fixados pelo Ministério Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica.

§ 3º Os encargos resultantes do financiamento, inclusive amortização e juros, serão liquidados em Títulos da Dívida Agrária.

§ 4º Dentro dos recursos do Fundo, o financiamento será concedido em total nunca superior a cinqüenta por cento do montante dos Títulos da Dívida Agrária que tiverem entrado na composição do preço da desapropriação.

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1570001419945010263 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO Gab Des Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o andar - Gabinete 32

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14013350620168120000 MS 1401335-06.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 16 de agosto de 2016 1ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1401335-06.2016.8.12.0000 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes

Inteiro Teor. : 14004542920168120000 MS 1400454-29.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 9 de agosto de 2016 1ª Câmara Cível Agravo de Instrumento - Nº 1400454-29.2016.8.12.0000 - Sete Quedas Relator – Exmo. Sr. Des. Sérgio Fernandes

Inteiro Teor. : 14006088120158120000 MS 1400608-81.2015.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Gabinete do Desembargador Marcelo Câmara Rasslan Agravo de Instrumento n.º 1400608-81.2015.8.12.0000 Agravante: Banco do Brasil S/A Agravado:

Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966.

Aprova o Regulamento da Lei que Institucionaliza o Crédito Rural.

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/04/2011

INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE RÉ, DR. DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS OAB/MT 6.883-A, PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS EM 48:00 HORAS, CUJO ENCARGO É IMPERATIVO, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO À

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