Art. 34, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00069596720174036338 SP

, nos termos dos artigos 31 e 34, inciso II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.528/97. (...) - Reexame necessário... de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00020749820174036341 SP

8.213/91; 3º) o auxílio-acidente também é computado como remuneração, nos termos do art. 34, inciso II, da Lei 8.213... o relatório. II – VOTO Requisitos legais. Nos termos do art. 80 da Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00075887220144036103 SP

do indébito, nos termos do que estabelecem os artigos 115 , II e § 1º , da Lei 8.213 /91 e 154, II e § 3º Decreto 3.048... da aposentadoria por invalidez, na forma dos artigos 31 e 34 , II , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50266361720154049999 5026636-17.2015.4.04.9999

JÚNIOR, José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social : Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. São... previdenciário (29, inciso II, da Lei 8.213/91), com início em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50715084920174049999 5071508-49.2017.4.04.9999

Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social ), em sua redação... estabelecido seja a entrada em vigor da Lei 8.213 /1991, o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00072362820164036303 SP

como remuneração, nos termos do art. 34, inciso II, da Lei 8.213/91; 4º) o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez... do art. 55, inciso II, da Lei 8.213/91 e da Súmula 73 da Turma …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00036761720134036325 SP

; 3º) o auxílio-acidente também é computado como remuneração, nos termos do art. 34, inciso II, da Lei 8.213/91; 4º.... II – VOTO Requisitos legais. Nos termos do art. 80 da Lei n.º 8.213/91, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00021518520124036308 SP

-acidente também é computado como remuneração, nos termos do art. 34, inciso II, da Lei 8.213/91; 4º) o auxílio-doença... contribuição, conforme decorre do art. 55, inciso II, da Lei 8.213/91

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00121797020114036301 SP

) o auxílio-acidente também é computado como remuneração, nos termos do art. 34, inciso II, da Lei 8.213/91; 4º... de efetiva contribuição, conforme decorre do art. 55, inciso II, da Lei 8.213/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00016590920174036344 SP

computado como remuneração, nos termos do art. 34, inciso II, da Lei 8.213/91; 4º) o auxílio-doença e a aposentadoria... por 24 meses, nos termos do art. 15, inciso II, § 1º, da Lei 8.213/91, …