Inciso II do Artigo 34 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1029031-78.2014.8.26.0577 SP 1029031-78.2014.8.26.0577

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 17ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000321551 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5029107-63.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5029107-63.2020.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5029107-63.2020.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO AGRAVANTE: CELIO MOREIRA ADVOGADO: NILSON MARCELINO (OAB SC022852) AGRAVADO:…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5007105-66.2018.4.03.6183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5007105-66.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA APELANTE: MATILDE SANTOS KATAYAMA Advogados…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000314-12.2020.4.04.7015 PR 5000314-12.2020.4.04.7015

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ (PR-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5000314-12.2020.4.04.7015/PR RELATORA: Juíza Federal LUCIANE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002169-77.2019.4.03.6303 SP

de auxílio-acidente, contrariando o que dispõe os artigos 31 e 34 , inciso II , ambos da Lei 8.213 /1991. Sendo assim, a parte... e no art. 86, § 5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0003134-47.2010.8.19.0077

do salário de benefício de qualquer aposentadoria, em face da nova redação dada pela Lei 9.528 /97 ao inciso II do art. 34... do auxíliosuplementar em auxílio-acidente (art. 86 , da Lei 8.213 /91

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5339369-90.2020.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 5339369-90.2020.4.03.9999 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: ROBSON CATARINO LEITE Advogado do(a)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5001556-25.2017.4.03.6114 SP

, nos termos dos artigos 31 e 34 , inciso II , da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 9.528 /97. 3. Apelação...-ACIDENTE. CÔMPUTO COMO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NO CÁLCULO DE BENEFÍCIO DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 5001556-25.2017.4.03.6114 SP

dos Arts. 31 e 34 , inciso II , da Lei 8.213 /91. 2. É firme o entendimento desta Décima Turma no sentido de que é devido... Vinculante 17. 5. Os honorários advocatícios devem observar as …

Andamento do Processo n. 1004927-87.2017.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - 11/02/2021 do TJSP

Processo 1004927-87.2017.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Saulo de Souza Alves -Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO SUPLEMENTAR C/C…