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23 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 34 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 34, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Pg. 384. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/06/2017

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, 19 de junho de 2017. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Márcio Rogério Martins Cod. Proc.:

Pg. 1681. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2017

penalidades cabíveis pela legislação previdenciária, e ao INSS à fiscalização de toda a documentação apresentada por ambos. 4. Legítimo o pedido da parte autora visando à condenação da autarquia

Pg. 430. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2017

RELATOR  :  Desembargador Federal CARLOS DELGADO  APELANTE  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  PROCURADOR  :  SP172776 CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO e outro(a)  ADVOGADO  :  SP000030 HERMES

Pg. 4386. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/05/2017

Isso posto e nos termos do art. 955 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA e DECLINO DA COMPETÊNCIA. Intime-se o INSS/AADJ, para que conceda o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora,

Pg. 3709. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2017

AUTOR: TERESINHA SINHORÉLI ADVOGADO: RJ085284 - ANDRE LUIS PICLUM DAER REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias comuns, ocasião em que deverão, se for o

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 53919220064036114 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0005391-92.2006.4.03.6114/SP 2006.61.14.005391-0/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO APELANTE :

Andamento do Processo n. 0001721-56.2015.4.03.6332 - 30/03/2017 do TRF-3

0001721-56.2015.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332006901 AUTOR: LINALVA SOUZA CARVALHO (SP208650 - JEFERSON LEANDRO DE SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 903. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2017

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2688320164036334 SP

TERMO Nr: 9301188362/2016 PROCESSO Nr: 0000268-83.2016.4.03.6334 AUTUADO EM 11/04/2016 ASSUNTO: 040203 - REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

Andamento do Processo n. 0003074-59.2016.403.6183 - 17/03/2017 do TRF-3

0003074-59.2016.403.6183 - MARINA IZABEL VELOSO (SP318391 - CAIO SASAKI GODEGUEZ COELHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X GERENTE DA AGENCIA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - SANTA MARINA MANDADO

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