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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 34 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 34, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

Andamento do Processo n. 0001721-56.2015.4.03.6332 - 30/03/2017 do TRF-3

0001721-56.2015.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332006901 AUTOR: LINALVA SOUZA CARVALHO (SP208650 - JEFERSON LEANDRO DE SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 903. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2017

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2688320164036334 SP

TERMO Nr: 9301188362/2016 PROCESSO Nr: 0000268-83.2016.4.03.6334 AUTUADO EM 11/04/2016 ASSUNTO: 040203 - REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - REVISÃO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

Andamento do Processo n. 0003074-59.2016.403.6183 - 17/03/2017 do TRF-3

0003074-59.2016.403.6183 - MARINA IZABEL VELOSO (SP318391 - CAIO SASAKI GODEGUEZ COELHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL X GERENTE DA AGENCIA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - SANTA MARINA MANDADO

Pg. 157. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/03/2017

MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRANTE: MARINA IZABEL VELOSOIMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - UNIDADE SANTA MARINASENTENÇA TIPO AREGISTRO N.º _______/2017Marina Izabel Veloso

Andamento do Processo n. 0005925-46.2015.4.03.6332 - 16/03/2017 do TRF-3

0005925-46.2015.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332005308 AUTOR: GLACIELA DE VASCONCELOS NUNES (SP362947 - LUCIA MARIA SILVA CARDOSO DOS SANTOS) YASMIN DE

Pg. 993. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/03/2017

PERÍODO VALOR DO SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO De 16/12/1998 a 31/04/1999 (Portaria nº 4.883, de 16/12/1998) R$ 360,00 De 1º/05/1999 a 31/05/2000 (Portaria nº 5.188, de 06/05/1999) R$ 376,60 De 1º/06/2000

Andamento do Processo n. 0006182-37.2016.4.03.6332 - 09/03/2017 do TRF-3

0006182-37.2016.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6332004713 AUTOR: MARIA SALETI DOS SANTOS (SP310541 - PRISCILLA SILVA DALOIA, SP191965 - CLAUDIA RIBEIRO

Pg. 952. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/03/2017

da Emenda Constitucional n.º 20/98), consideram-se de baixa renda os segurados cujo último salário de contribuição seja igual ou inferior ao valor correspondente na tabela abaixo: PERÍODO VALOR DO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1047022 SP 2017/0016308-0

da aposentadoria" (fl. 209). É o relatório. Decido. Quanto à apontada violação dos arts. 31 e 34 , II , da Lei n.º 8.213 /1991..., nos termos do acórdão de fls. 196/199. As razões do recurso especial alegam violação aos arts. 31 e 34 , II , da Lei n.º 8.213... , da Lei n.º 8.213 /1991, sob o fundamento de que deve ser...

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