Artigo 27 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu.
Parágrafo único. Se a propriedade estiver sujeita ao imposto predial, o "quantum" da indenização não será inferior a 10, nem superior a 20 vezes o valor locativo, deduzida previamente a importância do imposto, e tendo por base esse mesmo imposto, lançado no ano anterior ao decreto de desapropriação.
(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando êste fôr superior ao preço oferecido, condenará o desapropriante a pagar honorários de advogado, sôbre o valor da diferença. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)
(Revogado)
§ 1o A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais).
(Revogado)
(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN Nº 2332)
§ 2º A transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, não ficará sujeita ao impôsto de lucro imobiliário. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 3º O disposto no § 1o deste artigo se aplica: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
I - ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
II - às ações de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 4º O valor a que se refere o § 1o será atualizado, a partir de maio de 2000, no dia 1o de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do respectivo período. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Petição (Outras) - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941 - Desapropriação - de Prefeitura Municipal de São Paulo contra Depósito de Vasilhames e Aparas de Papel Tupinás

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo Digital n°: Classe - Assunto: Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública /DL…

Andamento do Processo n. 015XXXX-02.2009.8.09.0021 - Apelação Cível - 28/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 27/06/2022 15:37:43 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 015XXXX-02.2009.8.09.0021…

Andamento do Processo n. 89800-07.2016.8.09.0049 - Embargos de Declaração no Recurso Especial na Apelação Cível - 28/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 24/06/2022 18:06:28 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 3397 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

Código de Processo Civil. Prossiga-se segundo as regras próprias do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos…

Página 52 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Junho de 2022

Garcia Maes (OAB: 15257/SC)EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO -RECURSO DA PARTE AUTORA - ATUALIZAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NOS MOLDES FIXADOS NA SENTENÇA SINGULAR -…

Página 556 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Junho de 2022

provisória na posse. Incidência das Súmulas 12, 69, 70, 102 e 113, todas do E. STJ. Juros moratórios devidos a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos da Súmula 139 deste…

Página 1592 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Junho de 2022

Dec. Lei 3.365/41), sendo que, em caso de atraso no pagamento, incidirão juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano nos termos do art. 15-B, do mencionado diploma legal. Condeno igualmente a…

Página 4337 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Junho de 2022

É o relatório. Decido. De início, verifico óbice intransponível ao conhecimento dos aclaratórios. Segundo a dicção do art. 1.042 do CPC, a decisão que não admite recurso constitucional desafia, a…

Recurso - TJMG - Ação Servidão Administrativa - [Cível] Procedimento Comum Cível - de Cemig Distribuicao contra Celulose Nipo Brasileira Cenibra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE PRECATÓRIAS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO/MG Processo n°: 5002480-33.2017.8.13.094…

Recurso - TJSP - Ação Desapropriação por Utilidade Pública / Dl 3.365/1941

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 3a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n. ; Embargante: ; Embargado(a): e outros; O MUNICÍPIO…