Artigo 27 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
Art. 27. O juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender, especialmente, à estimação dos bens para efeitos fiscais; ao preço de aquisição e interesse que deles aufere o proprietário; à sua situação, estado de conservação e segurança; ao valor venal dos da mesma espécie, nos últimos cinco anos, e à valorização ou depreciação de área remanescente, pertencente ao réu.
Parágrafo único. Se a propriedade estiver sujeita ao imposto predial, o "quantum" da indenização não será inferior a 10, nem superior a 20 vezes o valor locativo, deduzida previamente a importância do imposto, e tendo por base esse mesmo imposto, lançado no ano anterior ao decreto de desapropriação.
(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando êste fôr superior ao preço oferecido, condenará o desapropriante a pagar honorários de advogado, sôbre o valor da diferença. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)
(Revogado)
§ 1o A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4o do art. 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais).
(Revogado)
(Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN Nº 2332)
§ 2º A transmissão da propriedade, decorrente de desapropriação amigável ou judicial, não ficará sujeita ao impôsto de lucro imobiliário. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)
§ 3º O disposto no § 1o deste artigo se aplica: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
I - ao procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
II - às ações de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)
§ 4º O valor a que se refere o § 1o será atualizado, a partir de maio de 2000, no dia 1o de janeiro de cada ano, com base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do respectivo período. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Petição - Ação Desconfiguração de Justa Causa

Dr. , AO JUÍZO DA VARA DA 33a DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. Ref.: Processo n° , devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista…

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Petição - Ação Plano de Saúde contra Algar Tecnologia e Consultoria

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA/MG. RECLAMATÓRIA N. RECLAMANTE: RECLAMADA: E CONSULTORIA S.A E CONSULTORIA S.A , já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO…

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Petição - Ação Servidão Administrativa de Cemig Distribuição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAGUARA - MINAS GERAIS Autos n° .2019.8.13.0322 Requerente: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A Requerida: , já qualificada nos autos do…

Petição - Ação Servidão Administrativa de Cemig Distribuição

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0006717-28.2013.8.13.0295 Ibiá

EMENTA: < APELAÇAO CÍVEL - SERVIDAO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇAO - JUROS COMPENSATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Consoante lição de Maria Sylvia Zanella di Pietro "quando a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0052200-62.2011.8.13.0324 Itajubá

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇAO CÍVEL - DESAPROPRIAÇAO DIRETA - JUSTA INDENIZAÇAO - VALOR DA INDENIZAÇAO - LAUDO PERICIAL REALIZADO - VALOR APURADO PELO PERITO - APLICAÇAO - CORREÇAO MONETÁRIA…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0006432-81.2010.8.16.0028 Colombo 0006432-81.2010.8.16.0028 (Acórdão)

RELATÓRIO: Esta 5ª Câmara Cível, quando do julgamento da apelação cível n° 0006432-81.2010.8.16.0028 e embargos de declaração n° 0006432-81.2010.8.16.0028 ED 2, por unanimidade de votos, manteve a…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001327-26.2015.8.16.0036 São José dos Pinhais 0001327-26.2015.8.16.0036 (Acórdão)

RELATÓRIO: Esta 5ª Câmara Cível, quando do julgamento das duas apelações cíveis nos autos de nº 0001327-26.2015.8.16.0036, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao apelo interposto por…