Parágrafo 6 Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2020

, consignando a parcela restante em nome do próprio consórcio. Dispositivos Legais: Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, art. 31... efeito de retenção da contribuição previdenciária, prevista no ar…

Andamento do Processo n. 0023470-47.2007.4.02.5101 - Apelação Cível - 24/07/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 23 - 0023470-47.2007.4.02.5101 Número antigo: 2007.51.01.023470-0 (PROCESSO FÍSICO) Atribuição por…

Página 192 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Julho de 2019

Compulsando os autos, verifica-se que não há nada no acórdão impugnado que contrarie, in abstracto, as normas infraconstitucionais mencionadas genericamente no recurso. O resultado do julgamento…

Página 340 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Abril de 2015

Sustenta a embargante a obscuridade no julgado ―em relação à questão da apuração da responsabilidade da prestadora de serviços‖. Afirma que o julgado baseou-se unicamente na não apresentação das…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2015

desacordo com a legislação vigente; Item 2 - Não encaminhar, no prazo, as informações solicitadas pela SUSEP por meio da Carta SUSEP/DETEC/GEPEP/DIPLA nº 699/2009; Item 3 - Não encaminhar, no prazo,…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0041801-06.2002.4.01.3800

sobre a remuneração dos segurados o que se afigura ilegal, ante o que prescreve o §6º do art. 31 da Lei 8.212/91. 4..., com o seguinte enunciado: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200238000417737 MG 2002.38.00.041773-7

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. SÚMULA VINCULANTE N. 8 STF. DECADÊNCIA PARCIAL. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS. …

Página 349 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 4 de Setembro de 2013

Numeração Única: 409584120024013800 APELAÇÃO CÍVEL 2002.38.00.040930-8/MG Processo na Origem: 409584120024013800 RELATOR(A) : JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA APELANTE : UNIMED DIVINOPOLIS…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 44368 MG 1998.38.00.044368-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.1/8 APELAÇÃO CÍVEL N. 1998.38.00.044368-0/MG RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 2123 RS 1999.71.00.002123-4

D.E. Publicado em 04/03/2010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 1999.71.00.002123-4/RS RELATOR : Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procuradoria-Regio…