Inciso I do Artigo 34 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995))

Página 2034 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Junho de 2021

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e Decido. Cuida-se de ação ajuizada por RECIOLINA FLORISBELA DE ARRUDA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1252 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Junho de 2021

Dessa forma, restando a matéria controvertida e em respeito aos princípios da ampla defesa e contraditório, indefiro pedido de tutela antecipada, a qual poderá ser reapreciada por ocasião da…

Página 1342 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

0001495-52.2018.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6330010616 AUTOR: ROGERIO DE SOUZA ANDRADE (SP144584 - ELIANE FLORENCIO RANGEL DOS SANTOS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 5641 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Junho de 2021

A reclamante pretende a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com base no art. 483, alíneas “d”, da CLT, aduzindo que foi autorizada pela supervisora a cumprir jornada especial, mas que…

Página 5645 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Junho de 2021

Indefere-se, também, à reclamada os benefícios de que tratam os art. 884, §6º, e 899, §10º, da CLT, pois apenas entidades filantrópicas gozam de tais benesses, não prevendo a lei a sua extensão a…

Página 12243 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Junho de 2021

verbis: § 2oA concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3oVencido o…

Página 12248 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Junho de 2021

Considerando que foram apurados créditos em favor da parte reclamante, a qual por ocasião do recebimento possuirá meios para arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, a obrigação da parte…

Página 12254 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 11 de Junho de 2021

autarquias e as fundações públicas federais, o artigo 29 da Lei 13.327/2016 é claro ao estabelecer que pertencem originariamente aos ocupantes dos cargos das respectivas carreiras jurídicas. 9.

Página 11209 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Junho de 2021

Com efeito, os parágrafos 2º a 5º do artigo 98 do Código de Processo Civil estabelecem restrições aos alcances da gratuidade, verbis: § 2oA concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do…

Página 11216 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 3 de Junho de 2021

O art. 830 da CLT só pode ser validamente invocado se a impugnação transcender o conteúdo formal, não se tendo por válida a impugnação documental genérica. Em se tratando de verba que apenas foi…