Inciso I do Artigo 34 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995))

É inválida a discriminação da empregada doméstica em relação aos demais empregados na apuração da carência necessária para a concessão de benefício

(Fonte: 1ª Turma Recursal SJMG) A Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, em acórdão proferido em sua 238ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada no dia 25 de novembro de…