Parágrafo 5 Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

Página 16541 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

cumpridas as determinações não havendo necessidade de outras provas, deu-se por encerrada a instrução processual vindo os autos conclusos para julgamento. Razões finais escritas. Tentativa de…

Página 16545 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

sujeição à pretensão. Possível rejeição demanda incursão meritória. Afasto, pois, as ponderações constantes da preliminar de defesa. MÉRITO 3– Correção do Polo Passivo Consoante documentação…

Andamento do Processo n. 0011311-21.2019.5.15.0085 - ATAlc - 16/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATAlc-0011311-21.2019.5.15.0085 AUTOR ROSIMAR FERREIRA PINTO ADVOGADO ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO(OAB: 199293/SP) RÉU SOBASE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO TAISA…

Andamento do Processo n. 0011311-21.2019.5.15.0085 - ATAlc - 16/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATAlc-0011311-21.2019.5.15.0085 AUTOR ROSIMAR FERREIRA PINTO ADVOGADO ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO(OAB: 199293/SP) RÉU SOBASE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO TAISA…

Andamento do Processo n. 0011265-03.2017.5.15.0085 - ATOrd - 12/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011265-03.2017.5.15.0085 AUTOR PETIT JEAN ARISTILDE ADVOGADO ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB: 199293/SP) AUTOR LUCAS EDUARDO DO ROSARIO VIEIRA ADVOGADO MATHEUS SANDOVAL MING…

Andamento do Processo n. 0011265-03.2017.5.15.0085 - ATOrd - 12/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0011265-03.2017.5.15.0085 AUTOR PETIT JEAN ARISTILDE ADVOGADO ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB: 199293/SP) AUTOR LUCAS EDUARDO DO ROSARIO VIEIRA ADVOGADO MATHEUS SANDOVAL MING…

Andamento do Processo n. 0012107-12.2019.5.15.0085 - ATOrd - 12/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0012107-12.2019.5.15.0085 AUTOR DORACINA MARIA DA COSTA ADVOGADO ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB: 199293/SP) RÉU ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EM GERAL LTDA ADVOGADO JANAINA CRISTINA…

Andamento do Processo n. 0012107-12.2019.5.15.0085 - ATOrd - 12/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0012107-12.2019.5.15.0085 AUTOR DORACINA MARIA DA COSTA ADVOGADO ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB: 199293/SP) RÉU ALT-TEC SERVICOS TECNICOS EM GERAL LTDA ADVOGADO JANAINA CRISTINA…

Andamento do Processo n. 0010119-19.2020.5.15.0085 - ATOrd - 12/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010119-19.2020.5.15.0085 AUTOR OSVALDO VALOTA ADVOGADO MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB: 292445/SP) ADVOGADO BRUNO ALVES PEDROSA (OAB: 333905/SP) RÉU TATIANA APARECIDA SANDINO - ME…

Andamento do Processo n. 0010119-19.2020.5.15.0085 - ATOrd - 12/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0010119-19.2020.5.15.0085 AUTOR OSVALDO VALOTA ADVOGADO MATHEUS DE ALMEIDA ALVES (OAB: 292445/SP) ADVOGADO BRUNO ALVES PEDROSA (OAB: 333905/SP) RÉU TATIANA APARECIDA SANDINO - ME…