Art. 34 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art. 29-A; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
III - para os demais segurados, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00000608820194036336 SP

data de início do benefício (DIB), o artigo 74 da Lei . 8.213/91, vigente na data do óbito do de cujus, assim prevê: Art..., assim considerados, nos termos do artigo 16 da Lei n. 8.213/1991, para …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10671120017262002 MG

, prazo superior a dois anos após a extinção do vínculo entre as partes. No mérito, mencionou o art. 34 da Lei 8213/91..., sob as regras do regime geral de previdência social, nos termos do art. 40, …

Página 977 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

a tempo de efetiva contribuição para efeito de carência, nos termos dos arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, ambos da Lei n.º... interposto, tempestivamente, pelo INSS, com fundamento no art. 14, § …

Página 985 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

de carência, nos termos dos arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213/91. (18 00257570320114036301, JUIZ..., julgado em 28/09/2005, DJ 24/10/2005, p. 170) AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, …

Página 749 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2019

45, da Lei 8.213/91, transcrito infra: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar... a ser liquidado nos termos do art. 34 e seguintes da lei 8.213/91, desde a …

Página 774 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Outubro de 2019

por invalidez, no valor a ser liquidado nos termos do art. 34 e seguintes da lei 8.213/91, desde a negativa administrativa (18/06...) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00006149720174036334 SP

, inciso I , da Lei 8.213 /91 e art. 33 , § 5º , da Lei 8.212 /91, para o cálculo do valor do salário de benefício... laboral e seu salário de contribuição, para efeitos de cálculo do salário …

Andamento do Processo n. 1000444-06.2018.5.02.0066 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-2

art. 27, I, e art. 34, I, da Lei 8.213/91 e art. 30, I, a, e art. 33, §5º, da Lei 8.212/91, constituindo eventual falta... que a reclamante não tem direito ao benefício em questão, conforme art. …

Página 2295 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

DE AÇÃO TRABALHISTA ADMISSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 34, INCISO I, 35 E 37 DA LEI 8.213/91 AÇÃO JULGADA... - RECURSO PROVIDO.CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 8.213/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - …

Página 4134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Outubro de 2019

da obreira independe do efetivo recolhimento da contribuição previdenciária, conforme art. 27, I, e art. 34, I, da Lei 8.213.../91 e art. 30, I, a, e art. 33, §5º, da Lei 8.212/91, constituindo …