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18 de janeiro de 2018
Artigo 34 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 34 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art. 29-A; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

III - para os demais segurados, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 13370520144036308 SP

trabalhou como rural na condição de segurada empregada. O art. 55, §2º, da Lei 8.213/91, dispõe que: "o tempo... das prestações, previsto no art. 30, I, da Lei 8.212/91 c.c. art. 34, I, da Lei 8.213/91, o órgão previdenciário deve pagar...". O que a Lei 8.213/91 determina é que o tempo de serviço rural anterior ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 37970820144036326 SP

8.213 , de 24 de julho de 1991; (...)” O art. 143 da Lei n.º 8.213 /91, a que faz referência o art. 3º da Lei n.º... de Previdência Social – RGPS após 24/07/1991, a carência legal é de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 25.... 27 , inciso I , e 34 , inciso I , ambos da Lei n.º 8.213 /91. A autora comprovo...

Andamento do Processo n. 0000489-17.2017.4.03.6339 - 16/01/2018 do TRF-3

que lhe cabe (art. 33, caput, da Lei 8.212/91)- não pode ser tomado em prejuízo ao segurado (art. 34, I, da Lei 8.213..., do novo Código de Processo Civil). Do que se depreende do art. 48 da Lei 8.213/91, pode-se estabelecer as seguintes... ao empregado, a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenc...

Pg. 240. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

, pois o art. 34, inciso I da Lei 8.213 /91, prevê que são computados no cálculo da renda mensal inicial os salários... de reconhecimento de verbas salariais perante a Justiça do Trabalho. O artigo 29 da Lei n. 8.213/91 estabelece: Art. 29... 57, caput, e o seu 5º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 9...

Pg. 1422. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

em prejuízo ao segurado (art. 34, I, da Lei 8.213/91). Em outras palavras, mesmo na ausência de prova de o empregador... previdenciárias (ex vi, art. 30, V, da Lei 8.212/91), sendo que a falta de comprovação do efetivo recolhimento não implica... previdenciárias (ex vi do art. 30, inciso V, da Lei 8.212/91). II ...

Pg. 454. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

, e 34, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213/91. (18 00257570320114036301, JUIZ(A) FEDERAL CAIO MOYSES DE LIMA - 10ª TURMA... de jurisprudência interposto, tempestivamente, pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001. Alegação... de Justiça (Agravo em Recurso Especial 207.822 - CE, relator o Minist...

Pg. 821. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/01/2018

cobrança e das sanções cabíveis ao responsável pelos recolhimentos não realizados na época devida (art. 34 da Lei 8.213.../91, art. 33,§5º, da Lei 8.213/91 e c/c art. 32, § 22 do Decreto 3.048/99). ”_. Quanto à comprovação do tempo... a sistemática prevista no art. 101 da Lei 8213/91, observados os princíp...

Andamento do Processo n. 0006510-75.2016.403.6102 - 11/01/2018 do TRF-3

mensal de 100% (cempor cento) do salário de benefício, apurado conforme arts. 29, I e 7º, c/c 34, I da Lei 8.213/91... comprobatórios das alegações do autor, nos termos do 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, comredação dada pela Lei 9.032/95... Lei 9.032/95, comassento no 5º acrescentado ao art. 57 da Leinº 8.213/...

Andamento do Processo n. 0001184-03.2017.403.6102 - 11/01/2018 do TRF-3

das alegações do autor, nos termos do 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, comredação dada pela Lei 9.032/95, haveria.../95, comassento no 5º acrescentado ao art. 57 da Lei 8.213/91 por aquele diploma legal.Contudo, somente como Decreto ... no 1º do art. 58 da Lei 8.213/91.II Comrelação aos relacionados períodos,...

Andamento do Processo n. 24800-20.2017.8.09.0148 - Ação Previdenciaria - 11/01/2018 do TJGO

, DA LEI 8.213/91, FIXANDO COMO DATA DE INICIO DO BENEFICIO O MES DE ABRIL DE 2016. AS PARCE LAS VENCIDAS DEVERAO SER... DE SOUSA, BEN EFICIO PREVIDENCIARIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A SER CALCU LADO NA FORMA DO ARTIGO 34, INCISO III... O NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA COND ENAR O INSS...

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