Artigo 34 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995))
II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
III - para os demais segurados, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Página 1824 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Agosto de 2022

constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput);quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0041448-42.2020.4.03.6301 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

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RECURSO ESPECIAL Nº 2010405 - RS (2022/0192733-8) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. PROFESSOR. REVISAO DE APONSENTADORIA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. …

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Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000764-68.2021.4.03.6102 - Disponibilizado em 08/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000764-68.2021.4.03.6102 POLO ATIVO FRANCISCO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A/S) HILARIO BOCCHI JUNIOR | 90916/SP 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº…

Razões - TRT23 - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Rot

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Recurso - TRT02 - Ação Base de Cálculo - Rot - contra Autoridade Portuaria de Santos

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Petição Inicial - TRT02 - Ação Período do Afastamento - Reintegração - Atord - contra Companhia Brasileira de Distribuicao

Candido Sociedade de Advogados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _ .° VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE/SP. , brasileiro, casado, vendedor, nascido em 12.05.1977, RG , CPF/MF , PIS , ,…

Andamento do Processo n. 2.126.846 - Agravo em Recurso Especial - 05/08/2022 do STJ

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