Art. 34 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art. 29-A; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
III - para os demais segurados, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0004965-50.2014.4.01.3400 - 19/09/2019 do TRF-1

) cumprimento da carência exigida no art. 25, I, da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS... exigida no art. 25, I, da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social

Página 465 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Setembro de 2019

. O artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99, dispõe que o salário de benefício consiste.... 32, § 22 do Decreto n. 3.048/99, c/c art. 34, I, da Lei 8.213/91

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00002408120174036334 SP

sujeitas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213 /91, em sua redação original... o cômputo diferenciado daquele tempo, afastando-se nessa hipótese, a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00044807720164036325 SP

, das atividades sujeitas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213 /91... de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213 /91, e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00406456420174036301 SP

os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213 /91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes... Social - RGPS, os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213 /91, em sua redação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00020294220174036326 SP

ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213 /91, em sua redação original, estabeleceram... completado a carência legal do benefício, prevista no art. 142 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00012245920164036315 SP

a carência legal do benefício, prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213 /91, pois comprovou mais de 180 meses lineares (i... a Lei 8.213 /91, em seu artigo 55 , § 3o , que não pode ser considerada …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00036236620174036302 SP

de Previdência Social - RGPS, os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213 /91, em sua redação original, estabeleceram... de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213 /91, e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00037552620174036302 SP

, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213 /91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos..., conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos da Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00013012220174036319 SP

no art. 57 da Lei n.º 8.213 /91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes... expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos da Lei n.º 8.213 /91 (cf. art. …