Artigo 34 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art. 29-A; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
III - para os demais segurados, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0003934-17.2018.4.03.6304 - 14/05/2021 do TRF-3

0003934-17.2018.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304008134 AUTOR: JOSE EDVAR XAVIER MURCA (SP283046 - GUARACI AGUERA DE FREITAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0002785-95.2019.4.03.6321 - 14/05/2021 do TRF-3

0002785-95.2019.4.03.6321 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6321010480 AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA (SP153037 - FABIO BORGES BLAS RODRIGUES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 464 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Requer seja o INSS condenado a proceder a revisão da aposentadoria da parte autora, com a efetivação dos pagamentos dos salários revisados desde a DIB (data de início do benefício). Conforme consta…

Página 813 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Assim, quando da concessão do benefício acidentário ao autor, havia previsão legal tanto do auxílio-acidente, como do auxílio-suplementar, que eram concedidos de acordo com as condições do acidentado…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000590-53.2020.4.04.7141 RS 5000590-53.2020.4.04.7141

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JACQUELINE MICHELS BILHALVA (RS-3A) RECURSO CÍVEL Nº 5000590-53.2020.4.04.7141/RS RELATORA: Juíza Federal…

Página 1015 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

Feitas tais considerações passo a analisar a situação dos autos. Na hipótese em deslinde, o expert consignou (Laudo Pericial - ID 51386588) a incapacidade total e permanente da parte autora.

Página 1413 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

Pretende o autor o reconhecimento da qualidade de segurado especial (rural) e posterior concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. Presentes os pressupostos de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0015395-95.2021.8.19.0000

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0015395-95.2021.8.19.0000 Agravante: LUIS CLAUDIO LOPES Agravado: CBS-CAIXA BENEFICENTE DOS…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : RORSUM 0011037-94.2020.5.18.0002 GO 0011037-94.2020.5.18.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO 1ª TURMA Identificação PROCESSO TRT - PJE-RORSum 0011037-94.2020.5.18.0002 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA…

Página 202 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 7 de Maio de 2021

havendo incapacidade laboral total e temporária para qualquer atividade, sendo fixado seu início em 28/05/2019 e o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para recuperação (quesitos 1, 2 , 3, 4, 4.2, 5 e…