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26 de julho de 2017
Artigo 34 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 34 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 34. No cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

I - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso, os salários de contribuição referentes aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa ou pelo empregador doméstico, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis, observado o disposto no § 5o do art. 29-A; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

II - para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente, considerado como salário de contribuição para fins de concessão de qualquer aposentadoria, nos termos do art. 31; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)

III - para os demais segurados, os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuições efetivamente recolhidas. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0001269-40.2015.4.03.6140 - Apelação/remessa Necessária - 24/07/2017 do TRF-3

00064 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001269-40.2015.4.03.6140/SP 2015.61.40.001269-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Andamento do Processo n. 0012322-97.2016.5.15.0018 - RTOrd - 24/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012322-97.2016.5.15.0018 AUTOR ALINE REGINA DA SILVA ADVOGADO RODRIGO BARSALINI(OAB: 222195/SP) RÉU Gustavo Cury Granito RÉU Marcia Godoy Cury Intimado(s)/Citado(s): - ALINE REGINA

Pg. 926. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

RELATORA  :  Desembargadora Federal TANIA MARANGONI  APELANTE  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  APELADO(A)  :  JOAO DA SILVA  ADVOGADO  :  SP137682 MARCIO HENRIQUE BOCCHI e outro(a) 

Pg. 955. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162

Andamento do Processo n. 0005421-17.2016.403.6102 - 20/07/2017 do TRF-3

0005421-17.2016.403.6102 - CARLOS EDUARDO VAZ LORENZATTO X JUSSARA HELENA BELTRESCHI (SP082554 -PAULO MARZOLA NETO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Baixo os autos emdiligência.Tendo emvista o

Andamento do Processo n. 0009928-03.2016.403.6302 - 20/07/2017 do TRF-3

0009928-03.2016.403.6302 - SANTO CAIONI MUSCELLI (SP087677 - FATIMA REGINA CARDOSO MUSCELLI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Santo Caioni Muscelli, qualificado nos autos, ajuizou a presente

Pg. 610. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

Tribunal Pleno, julgado em04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-022015 PUBLIC 12-02-2015)Pelo que se verifica emrelação ao agente ruído, o registro de eficácia

Pg. 615. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

da Lei nº 8.213/91, e CONCEDO ao autor o direito à concessão da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO com renda mensal de 100% (cempor cento) do salário de benefício, apurado conforme arts. 29, I e

Pg. 1383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/07/2017

reclamante na parte que lhe cabe em razão de parcelas que lhe forem pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista nos termos dos arts. 30, I, a, b, 43 e 44 da Lei 8.212/91 e

Pg. 1688. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

(Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947-SE, j. 16/04/2015, Relator Ministro Luiz Fux).” Desse modo, enquanto não concluído o julgamento no STF do mencionado recurso, devem ser observados

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