Art. 118 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 118. São extensivos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária os privilégios da Fazenda Pública no tocante à cobrança dos seus créditos e processos em geral, custas, prazos de prescrição, imunidades tributárias e isenções fiscais.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 04256705319814036100 SP

e superveniente àquelas do art. 118 da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) e do arts. 2.º e 3.º, do Decreto-Lei 1.110 /1970. 3... judicial do imóvel, atendendo, assim, ao disposto no artigo 12 , § …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00025170420064036125 SP

e 118 do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) não merecem prevalecer. Na forma da Lei 4.947 /66, artigos 2º e 3º, cabe... imobiliária. Ademais, há que se afastar a suposta legitimação do INCRA com …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00059499820144036109

. 1. Nos termos do art. 118, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º, do DL 1.110... que embasa a execução fiscal contêm todos os requisitos previstos no artigo 2º, …

Andamento do Processo n. 0005949-98.2014.4.03.6109 - Apelação Cível - 06/12/2018 do TRF-3

. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INCRA. 1. Nos termos do art. 118, da Lei 4.504/64... que embasa a execução fiscal contêm todos os requisitos previstos no artigo

Página 56 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2018

DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INCRA. 1. Nos termos do art. 118, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado...; (iii) contrariedade e negativa de vigência aos arts. 22, I; 22, § 2.º e 28, § 9.º …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00025170420064036125 SP

do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) não merecem prevalecer. Na forma da Lei 4.947/66, artigos 2° e 3°, cabe ao INCRA.... Ademais, há que se afastar a suposta legitimação do INCRA com base no art.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1412887 PE 2013/0353447-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.887 - PE (2013/0353447-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL …

Página 2488 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2018

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, reconhecendo-se erro material relativo à identificação da área expropriada (fls. 851/860e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1412891 CE 2013/0353457-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.891 - CE (2013/0353457-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : LUIZ RAMOS FERREIRA - ESPÓLIO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRENTE : …

Andamento do Processo n. 2013/0353457-6 - Recurso Especial - 20/08/2018 do STJ

(3221) RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.891 - CE (2013/0353457-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : LUIZ RAMOS FERREIRA - ESPÓLIO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRENTE :…