Art. 118 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 118. São extensivos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária os privilégios da Fazenda Pública no tocante à cobrança dos seus créditos e processos em geral, custas, prazos de prescrição, imunidades tributárias e isenções fiscais.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1779730 PB 2018/0299123-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.779.730 - PB (2018/0299123-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : MARIA DO SOCORRO SANTANA DE …

Andamento do Processo n. 1.779.730 - Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.779.730 - PB (2018/0299123-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA RECORRIDO : MARIA DO SOCORRO SANTANA DE…

Página 11946 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

No que concerne ao momento adequado para avaliação do imóvel, argumento veiculado para afastar a avaliação segundo as condições expostas no laudo pericial, constato que a matéria não foi abordada no…

Andamento do Processo n. 1.297.063 - Recurso Especial - 29/11/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.063 - MA (2011/0282846-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : AGROPECUÁRIA VALE DO FARINHA LTDA ADVOGADOS : IVALDECI ROLIM DE MENDONÇA JUNIOR E OUTRO (S) -…

Página 1897 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.063 - MA (2011/0282846-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : AGROPECUÁRIA VALE DO FARINHA LTDA ADVOGADOS : IVALDECI ROLIM DE MENDONÇA JUNIOR E OUTRO(S) -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 04256705319814036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0425670-53.1981.4.03.6100/SP 2007.03.99.037136-4/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : MARINA CASTRO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00025170420064036125 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 06/12/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0002517-04.2006.4.03.6125/SP 2006.61.25.002517-9/SP RELATOR : Desembargador Federal MAURICIO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00059499820144036109

PROC. -:- 2014.61.09.005949-9 Ap 2235633 D.J. -:- 07/12/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0005949-98.2014.4.03.6109/SP 2014.61.09.005949-9/SP APELANTE : DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS ADVOGADO : SP269058…

Andamento do Processo n. 0005949-98.2014.4.03.6109 - Apelação Cível - 06/12/2018 do TRF-3

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005949-98.2014.4.03.6109/SP 2014.61.09.005949-9/SP APELANTE : DEDINI S/A EQUIPAMENTOS E SISTEMAS ADVOGADO : SP269058 VITOR FILLET MONTEBELLO e outro(a) APELADO(A) : Uniao…

Página 56 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2018

número correto do feito no código de barras, havendo apenas mero equívoco formal no cabeçalho, no qual foi digitado o número 0005992-35.2014.403.6109 como sendo o número do processo e (2) explícita…