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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Artigo 118 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 118 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 118. São extensivos ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária os privilégios da Fazenda Pública no tocante à cobrança dos seus créditos e processos em geral, custas, prazos de prescrição, imunidades tributárias e isenções fiscais.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25170420064036125 SP

e 118 do Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64) não merecem prevalecer. Na forma da Lei 4.947 /66, artigos 2º e 3º, cabe... imobiliária. Ademais, há que se afastar a suposta legitimação do INCRA com base no art. 17 , e , da Lei 4.504 /64... da União para a execução de projetos de Reforma Agrária. Aduz, basicamente, que ...

Inteiro Teor. 59499820144036109

. 1. Nos termos do art. 118, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º, do DL 1.110... que embasa a execução fiscal contêm todos os requisitos previstos no artigo 2º, da Lei 6.830/80, indicando... da contribuição prevista no inciso I, do art. 22, da Lei 8.212/91, deve ser adotada a ...

Andamento do Processo n. 0005949-98.2014.4.03.6109 - Apelação Cível - 06/12/2018 do TRF-3

. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INCRA. 1. Nos termos do art. 118, da Lei 4.504/64... que embasa a execução fiscal contêm todos os requisitos previstos no artigo 2º, da Lei 6.830/80, indicando, com clareza... da contribuição prevista no inciso I, do art. 22, da Lei 8.212/91, ...

Pg. 56. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2018

DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INCRA. 1. Nos termos do art. 118, da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) combinado...; (iii) contrariedade e negativa de vigência aos arts. 22, I; 22, § 2.º e 28, § 9.º da Lei n.º 8.212/91 e aos arts. 29..., § 3.º e 60, § 3.º da Lei n.º 8.213/91, por entender que incide contribuição previde...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 25170420064036125 SP

do Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) não merecem prevalecer. Na forma da Lei 4.947/66, artigos 2° e 3°, cabe ao INCRA.... Ademais, há que se afastar a suposta legitimação do INCRA com base no art. 17, e , da Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra..., que têm por objeto o próprio domínio do imóvel. Já a autorização dada ao ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1412887 PE 2013/0353447-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.887 - PE (2013/0353447-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇAO E REFORMA AGRÁRIA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDAÇAO EXTRAJUDICIAL REPR. POR : FERNANDO LUCIANO DANTAS - LIQUIDANTE ADVOGADO : CECÍ...

Pg. 2488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2018

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, reconhecendo-se erro material relativo à identificação da área expropriada (fls. 851/860e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da

RECURSO ESPECIAL: REsp 1412891 CE 2013/0353457-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.891 - CE (2013/0353457-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : LUIZ RAMOS FERREIRA - ESPÓLIO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : OS MESMOS DECISAO Vistos. Tratam-se...

Andamento do Processo n. 2013/0353457-6 - Recurso Especial - 20/08/2018 do STJ

(3221) RECURSO ESPECIAL Nº 1.412.891 - CE (2013/0353457-6) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : LUIZ RAMOS FERREIRA - ESPÓLIO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORRENTE :

Pg. 2512. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2018

cinco centavos) e o valor fixado na sentença em 683.878,39 (seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos), valor esse que não ultrapassa àquele ofertado

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