Art. 31, § 4, inc. IV da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 50483630420124047100 RS 5048363-04.2012.404.7100

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5048363-04.2012.4.04.7100/RS RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : ARTHUR MOTTA & CIA LTDA ADVOGADO : MARCELO PINTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4565 SC 2006.72.08.004565-8

D.E. Publicado em 08/10/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.08.004565-8/SC RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4565 SC 2006.72.08.004565-8

D.E. Publicado em 08/10/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.72.08.004565-8/SC RELATOR : Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 857 MG 2006.38.03.000857-7

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fl.7 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.38.03.000857-7/MG APELAÇÃO EM MANDADO DE…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 79636 PE 2000.83.00.000519-8

TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO DE 11% DO VALOR BRUTO DE NOTAS FISCAIS OU FATURAS. ARTIGO 31 DA LEI N.º 8.212 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.711 /98. 1. A LEI N.º 9.711 , DE 1998, AO DAR NOVA REDAÇÃO AO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 82285 PB 2002.82.00.000680-0

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE 11% DO VALOR BRUTO DE NOTAS FISCAIS OU FATURAS. ARTIGO 31 DA LEI N.º 8.212 /91, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 9.711 /98. 1. A LEI N.º 9.711 , DE 1998, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 77100 PB 2001.05.00.025055-2

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ARTIGO 31 , DA LEI Nº 8.212 /91, COM A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 499955 RS 2003/0016275-5

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS (LEI 9.711 /88). EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 330917 PB 2002.82.00.000902-2

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE. RETENÇÃO DE 11% DO VALOR CONTRATADO. LEI Nº 9.711 /98. I - A retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal ou fatura da …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 38441 PE 2001.05.00.038558-5

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 31 , DA LEI Nº 8.212 /91, …