Parágrafo 1 Artigo 34 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Parágrafo único. Para os demais segurados, somente serão computados os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuição efetivamente recolhidas.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002876-89.2018.4.04.7006 PR 5002876-89.2018.4.04.7006

, pois seu cônjuge recebe benefício assistencial e o art. 34 , parágrafo único da LBPS , que permite a exclusão de renda de benefício.... A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, a …

Página 2021 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Janeiro de 2020

R$ 3.267,01 e honorários R$ 326,70. Aguarde-se manifestação da exequente por dez dias. Após, junte o cartório o comprovante do pagamento. Certifique-se nos autos digitais o cumprimento da obrigação.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Remessa Necessária : 0301863-93.2016.8.05.0113

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. AVERBAÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO E REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM TRÂNSITO EM JULGADO E NÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004627-18.2017.4.04.7113 RS 5004627-18.2017.4.04.7113

sobre o total dos valores reconhecidos pela Justiça Trabalhista (art. 43 da Lei 8.212/91 e 34, parágrafo único, da Lei... 8.213/91). Aliás, no caso dos autos, o montante devido à Previdência Social,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL : REOAC 0008382-47.2016.4.04.9999 RS 0008382-47.2016.4.04.9999

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0008382-47.2016.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ PARTE AUTORA : ADEMILSON FRIZZO ADVOGADO : Larissa Salgado Karpinski e outros PARTE RE' :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0021031-15.2014.4.04.9999 RS 0021031-15.2014.4.04.9999

APELAÇAO CÍVEL Nº 0021031-15.2014.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : CELSO DIAS DA SILVA ADVOGADO : Adroaldo Renosto APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Andamento do Processo n. 0021268-87.2013.4.02.5101 Número Antigo: 2013.51.01.021268-5 - 27/03/2018 do TRF-2

4 - 0021268-87.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.021268-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 31/08/2013 15:50 09ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) ANA AMELIA…

Página 684 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2018

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.¿ (...) § 2o No caso das aposentadorias de que…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5032902-21.2014.4.04.7100 RS 5032902-21.2014.4.04.7100

APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5032902-21.2014.4.04.7100/RS RELATOR : TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : LEO TELMO JOSE MARINO ADVOGADO : ANDRÉ MARINO ALVES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006232-33.2016.4.04.7113 RS 5006232-33.2016.4.04.7113

e 34 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91. Nesta vereda, o iterativo posicionamento jurisprudencial: INCIDENTE... /91, já com a redação da Lei 9.528 /97: "Art. 28. Entende-se por …