Art. 34, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Renda Mensal do Benefício
Parágrafo único. Para os demais segurados, somente serão computados os salários-de-contribuição referentes aos meses de contribuição efetivamente recolhidas.

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Remessa Necessária : 0301863-93.2016.8.05.0113

de junho de 2002 a julho de 2006 com trânsito em julgado. 3. À luz da disposição expressa do art. 34, §1º, da Lei 8.213.../91, é irrelevante para efeito de cômputo da renda mensal do benefício o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL : REOAC 83824720164049999 RS 0008382-47.2016.4.04.9999

n.º 8.213/91, com a seguinte redação: Art. 2º A Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes.../60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 210311520144049999 RS 0021031-15.2014.4.04.9999

APELAÇAO CÍVEL Nº 0021031-15.2014.4.04.9999/RS RELATORA : Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ APELANTE : CELSO DIAS DA SILVA ADVOGADO : Adroaldo Renosto APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Andamento do Processo n. 0021268-87.2013.4.02.5101 Número Antigo: 2013.51.01.021268-5 - 27/03/2018 do TRF-2

4 - 0021268-87.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.021268-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 31/08/2013 15:50 09ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) ANA AMELIA…

Página 684 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Março de 2018

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.¿ (...) § 2o No caso das aposentadorias de que…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50329022120144047100 RS 5032902-21.2014.4.04.7100

APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5032902-21.2014.4.04.7100/RS RELATOR : TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE : LEO TELMO JOSE MARINO ADVOGADO : ANDRÉ MARINO ALVES APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0003111-39.2010.4.03.6105 SP

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO. RENDA MENSAL INICIAL FIXADA CORRETAMENTE. 1. O falecimento do segurado instituidor da pensão …

Página 2027 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2017

RELATOR  :  Desembargador Federal NELSON PORFIRIO  APELANTE  :  GRACINDA LOURENCO CAMASAO (= ou > de 60 anos)  ADVOGADO  :  SP163389 OVÍDIO ROLIM DE MOURA e outro(a)  APELADO(A)  :  Instituto…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00031113920104036105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 02/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003111-39.2010.4.03.6105/SP 2010.61.05.003111-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00495009320045240004

PODER JUDICIÁRiO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24 a REGIAO PROCESSO N° 0495/2004-004-24-00-3-RO.1 ACÓRDAO Relator : Juiz MÁRCIO EURICO VITRAL AMARO Revisor : Juiz MARCIO…